Art. 68, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção IV
Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas
Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
II - grau de exposição médio de insalubridade: R$ 180,00; (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

Página 171 da Caderno Judicial - SJMT do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 1 de Junho de 2017

ADVOGADO  :  SC00042267 - GEISON BISSOLOTTI  ADVOGADO  :  MT00016808 - TIAGO LUIS BORTOLINI  REU  :  CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF  ADVOGADO  :  MT00007320 - VALTER COUTINHO SCARDUA  O Exmo. Sr. Juiz…

Página 224 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Fevereiro de 2014

Numeração única: 4133-79.2012.4.01.3305 4133-79.2012.4.01.3305 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EMBTE  :  CONLUZ-CONSTRUCAO E MANUTENCAO DE REDES ELETRICAS S/C LTDA E OUTROS  ADVOGADO  :  BA00033215 - IONE…

Página 1301 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Julho de 2012

advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para cada, com base no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil brasileiro. 23. Após o decurso do prazo, em não havendo recurso, certifique-se o…