Art. 68, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção IV
Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas
Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
I - grau de exposição mínimo de insalubridade: R$ 100,00; (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00231891620108060001 CE 0023189-16.2010.8.06.0001

acerca do disposto no art. 68 , I , da Lei 8.112 /1990. Não se vê, na decisão recorrida, qualquer menção, debate... jurisprudencial quanto à interpretação do art. 68 , da Lei 8.112 /1990, …