Art. 14, inc. IV da Lei 11033/04

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
Art. 14. Serão efetuadas com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e, quando for o caso, do Imposto de Importação - II, as vendas e as importações de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, no mercado interno, quando adquiridos ou importados diretamente pelos beneficiários do Reporto e destinados ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva na execução de serviços de: (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012)
IV - sistemas de segurança e de monitoramento de fluxo de pessoas, mercadorias, produtos, veículos e embarcações; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Andamento do Processo n. 0010985-10.2012.403.6104 - 19/10/2017 do TRF-3

0010985-10.2012.403.6104 - TRANSBRASA TRANSITARIA BRASILEIRA LTDA(SP093379 - ALEXANDRE SHAMMASS NETO) X UNIAO FEDERAL TRANSBRASA TRANSITÁRIA BRASILEIRA LTDA., qualificada na inicial, ajuizou a…

Página 469 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2017

TRANSBRASA TRANSITÁRIA BRASILEIRA LTDA., qualificada na inicial, ajuizou a presente ação, compedido de antecipação de tutela, emface da UNIÃO FEDERAL, objetivando abster-se do recolhimento dos…
Termo/Assunto relacionado