Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto nº 64.983 de 15 de Maio de 2020 de São Paulo

Decreto nº 64.983 de 15 de Maio de 2020

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e por prazo determinado, em favor do Município de Campinas, de parte do imóvel que especifica, e dá providência correlata
Artigo 2° - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar todas as condições impostas pela permitente.
Parágrafo único – A Fazenda do Estado será representada, no instrumento a que se refere o “caput” deste artigo, pelo Secretário da Saúde, Titular da Pasta que administra o imóvel.
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