Decreto nº 64.983 de 15 de Maio de 2020 de São Paulo

Decreto nº 64.983 de 15 de Maio de 2020

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e por prazo determinado, em favor do Município de Campinas, de parte do imóvel que especifica, e dá providência correlata

Decreto nº 64.983, de 15 de maio de 2020

Decreto 64.983, de 15 de maio de 2020 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e por prazo... o imóvel. Artigo 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. …

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