Decreto nº 64.983, de 15 de maio de 2020 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e por prazo... o imóvel. Artigo 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. …
Decreto nº 64.983 de 15 de Maio de 2020 de São Paulo
Decreto nº 64.983 de 15 de Maio de 2020
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e por prazo determinado, em favor do Município de Campinas, de parte do imóvel que especifica, e dá providência correlata