Parágrafo 2 Artigo 2 da Lei nº 11.464 de 28 de Março de 2007

Lei nº 11.464 de 28 de Março de 2007

Outorga à Interligação Elétrica de Minas Gerais S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Neves 1 - Mesquita, em 500 kV, localizada no Estado de Minas Gerais.
Art. 2o A concessão de que trata este Decreto vigorará pelo prazo de trinta anos, contado a partir da data de assinatura do respectivo Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica.
§ 2o Mediante requerimento da Interligação Elétrica de Minas Gerais S.A. à ANEEL, apresentado até trinta e seis meses antes do término do prazo constante do caput deste artigo, a concessão poderá ser prorrogada nas condições que forem estipuladas.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal : EP 4000489-20.2021.8.16.0031 * Não definida 4000489-20.2021.8.16.0031 (Acórdão)

Alessandro do Nascimento Gouveia, nos autos de Execução da Pena registrado sob nº 0002073-86.2017.8.16.0111, formulou pedido de Progressão de Regime com Pedido de Harmonização para Prisão Domiciliar…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal : EP 4000489-20.2021.8.16.0031 * Não definida 4000489-20.2021.8.16.0031 (Acórdão)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DA DATA-BASE PARA FUTURA PROGRESSÃO COMO A DATA DA PRIMEIRA PRISÃO DO APENADO. IMPOSSIBILIDADE. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PARA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0012406-77.2020.8.26.0996 SP 0012406-77.2020.8.26.0996

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000705216 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0012406-77.2020.8.26.0996, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0000683-27.2021.8.26.0996 SP 0000683-27.2021.8.26.0996

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000245413 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0000683-27.2021.8.26.0996, da…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal : EP 4000580-55.2021.8.16.0017 * Não definida 4000580-55.2021.8.16.0017 (Acórdão)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. execução penal. recurso de agravo. PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O PERCENTUAL DE 40% PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RÉU PRIMÁRIO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0003186-25.2020.8.26.0521 SP 0003186-25.2020.8.26.0521

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0001044245 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0003186-25.2020.8.26.0521, da…

Andamento do Processo n. 0000843-08.2020.8.21.0097 - 10/09/2021 do TJRS

097/2.20.0000676-3 (CNJ 0000843-08.2020.8.21.0097) - JUSTIÇA PÚBLICA XRONEI LEOMAR MÜLLER (PP. FERNANDA PELIZZER 90273/RS). RONEI LEOMAR MÜLLER INTERPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SENTENÇA, NOS TERMOS…

Página 119 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 10 de Setembro de 2021

FERREIRA (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). INICIALMENTE, TENDO EMVISTA QUE O EXECUTADO JORGE LUIZ FERREIRA FOI CITADO POR EDITAL E NÃO SE MANIFESTOU, CERTIFICADO O DECURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0003164-60.2021.8.26.0996 SP 0003164-60.2021.8.26.0996

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000446028 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0003164-60.2021.8.26.0996, da…

Andamento do Processo n. 0000402-27.2020.8.21.0097 - 08/09/2021 do TJRS

097/2.20.0000313-6 (CNJ 0000402-27.2020.8.21.0097) - JUSTIÇA PÚBLICA XTIAGO LUCAS BONATTO (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) E MARIA BENTA LEMOS BORGES BONATTO (PP. ELENILSON BALLARDIN MORAES 44513/RS…

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