Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 13.999 de 18 de Maio de 2020

Lei nº 13.999 de 18 de Maio de 2020

Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999 .
Art. 3º As instituições financeiras participantes poderão formalizar operações de crédito no âmbito do Pronampe nos períodos estabelecidos pela Sepec, observados os seguintes parâmetros: (Redação dada pela Lei nº 14.161, de 2021)
II – prazo de 36 (trinta e seis) meses para o pagamento; e

LEI Nº 14.161, DE 2 DE JUNHO DE 2021

Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de…

LEI Nº 14.161, DE 2 DE JUNHO DE 2021

Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Agosto de 2020

". Ouvido, o Ministério da Economia manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos: Inciso II do art. 3º , da Lei 13.999... da Lei 13.999 , de 18 de maio de 2020, alterados pelo art. 1º do …

MENSAGEM Nº 471, DE 20 DE AGOSTO DE 2020

dispositivos: Inciso II do art. 3º, da Lei 13.999, de 18 de maio de 2020, alterado pelo art. 1º do projeto de leiII... com capitalização de juros;” §§ 5º, 6º e 7º, do art. 5º da Lei 13.999, …

Termo ou Assunto relacionado