Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 13.999 de 18 de Maio de 2020

Lei nº 13.999 de 18 de Maio de 2020

Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999 .
Art. 2º O Pronampe é destinado às pessoas a que se referem os incisos I e II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, considerada a receita bruta auferida no exercício imediatamente anterior ao da contratação. (Redação dada pela Lei nº 14.161, de 2021)
§ 1º A linha de crédito concedida no âmbito do Pronampe corresponderá a até 30% (trinta por cento) da receita bruta anual calculada com base no exercício anterior ao da contratação, salvo no caso das empresas que tenham menos de 1 (um) ano de funcionamento, hipótese em que o limite do empréstimo corresponderá a até 50% (cinquenta por cento) do seu capital social ou a até 30% (trinta por cento) de 12 (doze) vezes a média da sua receita bruta mensal apurada no período, desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso. (Redação dada pela Lei nº 14.161, de 2021)

Página 2487 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Junho de 2021

Cumpre registrar que a sociedade autora comprovou que possuía receita bruta anual de 2019, no importe de R$ 877.797,74, fazendo jus, portanto, a pleitear o benefício, nos termos do § 1º do art. 2º da…

Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2021

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PORTARIA RFB Nº 52, DE 1º DE JULHO DE 2021 Estabelece regras para o fornecimento de informações para fins de concessão de linhas de crédito a…

LEI Nº 14.161, DE 2 DE JUNHO DE 2021

Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de…

LEI Nº 14.161, DE 2 DE JUNHO DE 2021

Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de…

Página 2 da Seção 1 - Edição Extra B do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Junho de 2021

§ 1º ...................................................................................................................... § 2º Para efeito de controle do limite a que se refere o inciso III do…

Página 974 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Novembro de 2020

SENTENÇA (tipo b) Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos da ação comumnº 0000612-18.2016.403.6123, que julgou procedente o pedido e condenou a requerida ao pagamento de honorários…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5046732-04.2020.4.04.0000 5046732-04.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5046732-04.2020.4.04.0000/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL AGRAVANTE: LUIS FRANCISCO BINSFELD & CIA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5046732-04.2020.4.04.0000 5046732-04.2020.4.04.0000

). Isso porque a autora, sem faturamento no ano passado, não atende ao pressuposto específico do artigo 2º , § 1º , da Lei 13.999...; [...] a medida provisória 958 /2020, e a Lei Federal 13.999

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5046732-04.2020.4.04.0000 5046732-04.2020.4.04.0000

). Isso porque a autora, sem faturamento no ano passado, não atende ao pressuposto específico do artigo 2°, §1°, da Lei13.999/2020... no ano passado, não atende ao pressuposto específico do artig…

Página 81 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2020

do art. 2º da Lei 13.999 , de 18 de maio de 2020, resolve: Art. 1º A Portaria RFB 978, de 8 de junho de 2020, passa... (Pronampe), instituído pela Lei 13.999 , de 18 de maio de 2020. O …

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