Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2019
Artigo 3 do Decreto nº 6.691 de 11 de Dezembro de 2008

Art. 3 do Decreto 6691/08

Decreto nº 6.691 de 11 de Dezembro de 2008

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor global de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de dezembro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×