Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de junho de 2019
Inciso II do Artigo 2 do Decreto nº 6.691 de 11 de Dezembro de 2008

Art. 2, inc. II do Decreto 6691/08

Decreto nº 6.691 de 11 de Dezembro de 2008

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor global de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de:

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 68.959.000,00 (sessenta e oito milhões, novecentos e cinqüenta e nove mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×