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24 de junho de 2019
Inciso I do Artigo 2 do Decreto nº 6.691 de 11 de Dezembro de 2008

Art. 2, inc. I do Decreto 6691/08

Decreto nº 6.691 de 11 de Dezembro de 2008

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor global de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de:

I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 231.041.000,00 (duzentos e trinta e um milhões, quarenta e um mil reais) de Recursos Ordinários; e

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