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20 de agosto de 2018
Adicional de Insalubridade do Tratorista Editar Foto
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Adicional de Insalubridade do Tratorista

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RECURSO ORDINARIO: RO 101100162008506 PE 0101100-16.2008.5.06.0231

TRABALHADOR RURAL. TRATORISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA TÉCNICA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM SUBMISSÃO A RUÍDOS EXCESSIVOS. Em se tratando de trabalhador rural, que exercia dentre outras atribuições as de tratorista, com submissão a ruídos que ultrapassavam os limites de tolerância, previstos no Anexo I, da No...

Resultados da busca Jusbrasil para "Adicional de Insalubridade do Tratorista"

TRT-15 - Recurso Ordinario RO 20742 SP 020742/2008 (TRT-15)

Data de publicação: 25/04/2008

Ementa: RECURSOS DAS RECLAMADAS LOUIS DREYFUS COMMODITIES BIOENERGIA S.A. E USINA AÇUCAREIRA DE JABOTICABAL S.A. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRATORISTA. DIREITO. BASE DE CÁLCULO. 1. Incabível o deferimento do adicional de insalubridade, decorrente da exposição aos raios solares, nos termos do art. 192 da CLT e da OJ 173 da SBDI-1/TST, segundo a qual em face da ausência de previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto (art. 195, CLT e NR 15 MTb, Anexo 7).

Encontrado em: das Reclamadas para: I) excluir da condenação o pagamento de: a) adicional de insalubridade de 20% pela... Desembargadores Luiz Roberto Nunes, quanto ao pagamento do adicional de insalubridade e Tereza Aparecida

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 20742 SP 020742/2008 (TRT-15)

Data de publicação: 25/04/2008

Ementa: RECURSOS DAS RECLAMADAS LOUIS DREYFUS COMMODITIES BIOENERGIA S.A. E USINA AÇUCAREIRA DE JABOTICABAL S.A.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRATORISTA. DIREITO. BASE DE CÁLCULO. 1. Incabível o deferimento do adicional de insalubridade, decorrente da exposição aos raios solares, nos termos do art. 192 da CLT e da OJ 173 da SBDI-1/TST, segundo a qual em face da ausência de previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto (art. 195, CLT e NR 15 MTb, Anexo 7).

Encontrado em: das Reclamadas para: I) excluir da condenação o pagamento de: a) adicional de insalubridade de 20% pela... Desembargadores Luiz Roberto Nunes, quanto ao pagamento do adicional de insalubridade e Tereza Aparecida

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 101100162008506 PE 0101100-16.2008.5.06.0231 (TRT-6)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: TRABALHADOR RURAL. TRATORISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA TÉCNICA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM SUBMISSÃO A RUÍDOS EXCESSIVOS. Em se tratando de trabalhador rural, que exercia dentre outras atribuições as de tratorista, com submissão a ruídos que ultrapassavam os limites de tolerância, previstos no Anexo I, da Norma Regulamentadora 15, da Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, o simples fornecimento de protetores auriculares -- sem a demonstração do uso efetivo -- não constitui empecilho à concessão do adicional de insalubridade, em grau médio, conforme enunciado nº 289 da Súmula da Jurisprudência Predominante no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Recurso ordinário não acolhido quanto a esse aspecto.

Encontrado em: de insalubridade aos períodos de trabalho do reclamante como aprendiz e tratorista e arbitrar o decréscimo... por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para limitar o adicional

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 101000612008506 PE 0101000-61.2008.5.06.0231 (TRT-6)

Data de publicação: 10/07/2009

Ementa: TRABALHADOR RURAL. TRATORISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA TÉCNICA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM SUBMISSÃO A RUÍDOS EXCESSIVOS. Em se tratando de trabalhador rural, que exercia dentre outras atribuições as de tratorista, com submissão a ruídos que ultrapassavam os limites de tolerância, previstos no Anexo I, da Norma Regulamentadora 15, da Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, o simples fornecimento de protetores auriculares -- sem a demonstração do uso efetivo -- não constitui empecilho à concessão do adicional de insalubridade, em grau médio, conforme enunciado nº 289 da Súmula da Jurisprudência Predominante no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Recurso ordinário não acolhido quanto a esse aspecto.

Encontrado em: de insalubridade ao período de trabalho da parte recorrida na direção dos tratores 30009 e 300010.Recife, 9... por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para limitar o adicional

TJ-SC - Apelação Cível AC 661593 SC 2010.066159-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/10/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO. OPERADOR DE TRATOR DE ESTEIRA. INSALUBRIDADE. PREVISÃO DE PAGAMENTO NA LEI MUNICIPAL N. 11 /97. EDIÇÃO POSTERIOR DA LEI N. 383 /01 QUE ASSEGURA O ADICIONAL NOS MESMOS PERCENTUAIS, MAS EXIGE LEI FUTURA PARA O PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DO DIREITO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO À EXPOSIÇÃO A AGENTES FÍSICOS INSALUBRES EM GRAU MÉDIO. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA NO MESMO PERCENTUAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O adicional de insalubridade constitui-se verba indenizatória, devida por força da efetiva exposição aos agentes prejudiciais à saúde, a ser pago pela municipalidade nos períodos em que o servidor exerceu suas atividades expostas aos agentes nocivos e no percentual concernente ao grau de exposição concluído pelo laudo pericial. 2. "1. A Lei Municipal n. 11 /1997 instituiu o adicional de insalubridade nos graus mínimo (10%), médio (20% e 30%) e máximo (40%, fl. 23). (...) 3. Lei posterior que assegura o direito ao adicional de insalubridade nos mesmos percentuais, mas condiciona a sua efetiva percepção à edição de outra lei futura, que se afigura inadmissível. 4. Direito à irredutibilidade vencimental enquanto perdurar a atividade insalubre" (TJSC, AC n. , rel. Des. Vanderlei Romer, j. 1º.9.09). HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGA HORÁRIA DE 44 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA QUE DETERMINA A APURAÇÃO DE EVENTUAL TRABALHO EXCEDENTE, NÃO COMPENSADO E NÃO PAGO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COM BASE NOS DOCUMENTOS JÁ ACOSTADOS AOS AUTOS. POSSIBILIDADE. Havendo prova inequívoca de que houve trabalho extraordinário, caberá à liquidação a apuração de eventuais quantias já pagas ou compensadas. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1426001820025150071 142600-18.2002.5.15.0071 (TST)

Data de publicação: 07/11/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - RURÍCOLA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está pacificada no sentido de que -os contratos em curso quando do advento da novel norma constitucional (EC nº 28 /00) e respectivo ajuizamento de reclamatória trabalhista, são alcançados pela alteração constitucional de forma diferida, ou seja, projeta-se o prazo prescricional para os cinco anos após a data de vigência da Emenda, jamais de forma retroativa.- TST-RR-449/2004-271-06-00.0, 2ª Turma. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS - JULGAMENTO ULTRA PETITA. O art. 460 do CPC assegura obter pronunciamento jurisdicional nos limites da lide, como corolário do princípio do devido processo legal (art. 5º , LIV , da CF/88 ) e da vedação ao juízo de exceção (art. 5º , XXXVII , da CF/88 ). Na hipótese, o aresto examinou o recurso ordinário a partir dos parâmetros do pedido inicial, e, em nenhum momento a recorrente demonstra o desacerto da decisão. Recurso de revista de que não se conhece. ATIVIDADE DE TRATORISTA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. -A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram.- (Súmula nº 296, I, do TST). Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Nos termos da Súmula nº 337, I, do TST, - para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente: I - Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado- Recurso de revista de que não se conhece.

TJ-SC - Apelação Cível AC 449447 SC 2007.044944-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/01/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI DE REORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CARREIRA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. ANEXO XIII DA LEI QUE ESTABELECE QUAIS FUNÇÕES SÃO ABRANGIDAS PELO BENEFÍCIO E O COEFICIENTE A SER APLICADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE CONTIDA NO REGULAMENTO MUNICIPAL COMPROVADO POR DOCUMENTOS E POR TESTEMUNHAS. FUNÇÃO DE OPERADOR DE MÁQUINAS DO SETOR DE MANUTENÇÃO QUE ESTABELECE O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO COM O COEFICIENTE DE 20% (VINTE POR CENTO) E, NÃO, DE 40% (QUARENTA POR CENTO), CONFERIDO AO TRATORISTA LOTADO NO SETOR DE COLETA DE LIXO URBANO. REDUÇÃO QUE É DEVIDA. PRESCRIÇÃO QÜINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE E, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, REFORMADA EM PARTE A SENTENÇA. 1. O adicional de insalubridade é devido ao servidor público se há lei municipal prevendo o seu pagamento e se foi comprovado o exercício de atividade prejudicial à saúde por ela prevista. O coeficiente aplicável, porém, obedecerá a classificação da atividade insalubre na legislação municipal de regência. 2. "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem" (art. 1º do Decreto n. 20.910 , de 6.1.1932). 3. A correção monetária, pelas dívidas da Fazenda Pública e oriundas de verbas remuneratórias devidas a servidor público, incide a partir do instante em que o pagamento deveria ter sido feito, adotando-se como índice de atualização aquele contido no Provimento CGJ n. 13/95 (INPC/IBGE). 4. Os juros moratórios são contados da citação judicial (art. 219 do Código de Processo Civil ) e estão limitados pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494 , de 10.9.1997, com a redação introduzida pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.8.2001, a razão de incidirem à taxa de 6% (seis por cento) ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. 5. Serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, entre os litigantes, os horários advocatícios e as despesas processuais, se ambos forem vencidos e vencedores. 6. O Município está isento do pagamento de custas processuais....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 13631520115030103 1363-15.2011.5.03.0103 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ABASTECIMENTO DE VEÍCULO PELO MOTORISTA - CONTATO INTERMITENTE COM AGENTE INFLAMÁVEL. Esta Corte firmou entendimento, por meio da Súmula nº 364, que o empregado sujeito a contato permanente ou intermitente à condição de risco faz jus à percepção do adicional de periculosidade. O mero contato eventual com o agente perigoso, assim considerado o contato fortuito ou que, sendo habitual, se dá por tempo extremamente reduzido, exclui o direito em tela. No caso dos autos, do cotejo entre o acórdão regional e as razões recursais, verifica-se que o reclamante procedia a abastecimento de veículo de grande porte, de forma precária, sem uso de EPI e utilizando-se de uma mangueira para retirar óleo diesel de um galão e, em ato contínuo, despejá-lo no tanque do trator, com periodicidade semanal e duração de até trinta minutos, circunstâncias que confirmam a exposição intermitente do reclamante a agentes perigosos e insalubres, o que gera o direito ao adicional de periculosidade, pois o tempo era suficiente para que o obreiro se colocasse em verdadeira situação de risco, diante do agente perigoso ao qual estava exposto. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 566008920075120049 56600-89.2007.5.12.0049 (TST)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: a qual acrescentou o § 2º ao art. 58 da CLT . Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Esta Corte Superior tem reconhecido a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que adote o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante n.º 4 do STF. Assim, com amparo na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal e ante a falta de instrumento ou de lei que expressamente fixe base de cálculo diversa, permanece o salário-mínimo como parâmetro de cálculo do adicional de insalubridade. Recurso de revista a que se dá provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE TRATOR. ABASTECIMENTO. O art. 193 da CLT apenas define que são consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos e condições de risco acentuado. In casu , tendo ficado provado que o reclamante permanecia em área de risco em face do abastecimento diário de trator, de modo que está caracterizada a periculosidade em razão das atividades por ele desenvolvidas - motorista -, cuja conclusão serviu de embasamento para o deferimento do adicional. Acrescente-se que a decisão do Regional está em sintonia com a Súmula nº 364, I, do TST, na medida em que consigna que o reclamante se expunha permanentemente ao risco acentuado, enquanto fazia o abastecimento do trator. Recurso de revista de que não se conhece.

TRF-3 27/11/2012 - Pág. 3401 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRATORISTA - PERÍODOS COMPROVADOS - PREENCHIDOS OS REQUISITOS ANTES DA EDIÇÃO DA EC Nº 20 - APOSENTADORIA... AUTORA PROVIDA. - (...) - Veja-se que o trabalho como tratorista estava codificado, por analogia,... ESPECIAL. LEGISLAÇÃO ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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