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19 de agosto de 2017
Junta Comercial do Paraná (Jucepar) Editar Foto
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Junta Comercial do Paraná (Jucepar)

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Andamento do Processo n. 0000617-03.2015.5.09.0084 - RTOrd - 17/08/2017 do TRT-9

(a) Andreia Candida Vitor(OAB: 27325/PR) Réu Junta Comercial do Parana Intimado(s)/Citado(s): - Tecnolimp Serviços Ltda. Prazo...

Andamento do Processo n. 1717958-7 - Agravo de Instrumento - 16/08/2017 do TJPR

: LANA SACRAMENTO MARQUES E OUTRO Agravado: JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA Interessado: JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ JUCEPAR... da presente ação perante à Junta Comercial do Paraná - JUCEPAR, sem, no entanto, determinar a suspensão da validade da 3ª... Comercial do Parana Jucepar, Paranavaí Cartório de Paz e Anexos. Órgão Julgador...

Andamento do Processo n. 0022782-68.2010.8.16.0021 - Declaratória - 16/08/2017 do TJPR

-68.2010.8.16.0021 - JOSÉ ALVINO DOS ANJOS X JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANÁ (JUCEPAR)-À PARTE AUTORA PARA QUE PROMOVA.../SERASA)..Adv. do Requerente: MARCELO MANOEL (26727/PR), PAULO ALEXANDRE BARANZELLI (54662/PR) e KLEBER ROUGLAS DE MELLO... (54109/PR)-Advs. KLEBER ROUGLAS DE MELLO, MARCELO MANOEL e PAULO ALEXAN...

Andamento do Processo n. 2017/0194346-1 - Conflito de Competência - 15/08/2017 do STJ

: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ INTERES. : BENHUR VENANCIO INTERES. : JUNTA COMERCIAL... 153697 - PR (2017/0194346-1) SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PR SUSCITADO... DO PARANÁ RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA - SEGUNDA SEÇÃO Distrib...

Andamento do Processo n. 1717958-7 - Agravo de Instrumento - 15/08/2017 do TJPR

(a)). Advogado: Aurea Peron de Paula. Agravado: José Antônio da Silva. Interessado: Junta Comercial do Parana Jucepar, Paranavaí...

Andamento do Processo n. 2017/0163851-8 - Agravo / Recurso Especial - 10/08/2017 do STJ

VECCHIA FERNANDEZ E OUTRO (S) - PR057925 AGRAVADO : JUNTA COMERCIAL DO PARANA ADVOGADO : MARCUS VINÍCIUS TADEU PEREIRA - PR...024625 INTERES. : ESTADO DO PARANÁ PROCURADORES : UBIRAJARA AYRES GASPARIN - PR010592 RAFAEL AUGUSTO SILVA DOMINGUES... mercantis em nome do ora agravante e a responsabilidade civil do Estado d...

Andamento do Processo n. 1616203-1 - Recurso Especial Cível - 09/08/2017 do TJPR

: 3ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 1616203-1 Apelação Civel. Recorrente: Junta Comercial do Estado do P...

Andamento do Processo n. 0001535-92.2004.8.16.0004 - Producao Antecipada de Provas - 07/08/2017 do TJPR

ANTECIPADA DE PROVAS - 0001535-92.2004.8.16.0004 -ROMEU MACHADO X JUNTA COMERCIAL DO PARANA-(...) Certifico que foi... DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - ESTADO DO PARANÁ RELAÇÃO Nº 119/2017... Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná, procedo à intimação dos advogados constituídos para ciência...

Andamento do Processo n. 2017/0163851-8 - Agravo / Recurso Especial - 07/08/2017 do STJ

057925 AGRAVADO : JUNTA COMERCIAL DO PARANA ADVOGADO : MARCUS VINÍCIUS TADEU PEREIRA - PR024625 INTERES. : ESTADO DO PARANÁ... ESPECIAL Nº 1131000 - PR (2017/0163851-8) AGRAVANTE : MARCOS DE LIMA ADVOGADO : EDUARDO VECCHIA FERNANDEZ E OUTRO (S) - PR... PROCURADORE : UBIRAJARA AYRES GASPARIN - PR010592 S RAFAEL AUGUSTO ...

Andamento do Processo n. 0007955-63.2016.8.16.0014 - Apelação Cível - 04/08/2017 do TJPR

ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0007955-63.2016.8.16.0014 Embargos a Execução. Apelante: Junta Comercial... do Estado do Paraná. Advogado: Marcus Vinicius Tadeu Pereira. Apelado: Noemi Soares dos Santos. Advogado: Maria José... os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do ...

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TJ-SC - Apelação Cível AC 494758 SC 2010.049475-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/07/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - PRETENSÃO FORMULADA CONTRA A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANÁ (JUCEPAR) - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - RECURSO PROVIDO A Jucepar - Junta Comercial do Paraná é autarquia estadual. Dotada de personalidade jurídica, está legitimada para residir no polo passivo de demanda em que o autor postula o ressarcimento de dano decorrente de ato por ela praticado.

Encontrado em: Apelado: Jucepar - Junta Comercial do Estado do Paraná Apelação Cível AC 494758 SC 2010.049475-8 (TJ-SC) Newton Trisotto

TJ-PR - 9354285 PR 935428-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: Tributário. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer.Extinção sem Julgamento do Mérito, por Ilegitimidade Passiva do Estado do Paraná. Registro e Alteração de Contrato Social. Competência da JUCEPAR. Autarquia Estadual dotada de Personalidade Jurídica Própria e Autonomia. Lei Estadual nº 7.039/1978. Arts. 1º e 2º.Emenda à Inicial posterior à Contestação.Impossibilidade. Art. 264 , CPC . Exclusão do CAD/ICMS.Pedido que deve ser precedido pelo cancelamento ou exclusão do nome do sócio no contrato social da empresa. Medida Cautelar. Extinção sem Julgamento do Mérito da Ação Principal. Perda do Objeto. Recursos não providos. 1. A Junta Comercial do Paraná - JUCEPAR tem natureza jurídica de autarquia estadual, e como tal, possui personalidade jurídica autônoma, sendo titular de direitos e obrigações próprios, distintos daqueles que pertencem ao Estado. 2. A extinção sem julgamento do mérito da ação principal, por ilegitimidade passiva, acarreta na perda do objeto da ação cautelar, ante seu caráter acessório. 2

Encontrado em: Acordam os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,

TJ-PR - 9351684 PR 935168-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: Tributário. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer.Extinção sem Julgamento do Mérito, por Ilegitimidade Passiva do Estado do Paraná. Registro e Alteração de Contrato Social. Competência da JUCEPAR. Autarquia Estadual dotada de Personalidade Jurídica Própria e Autonomia. Lei Estadual nº 7.039/1978. Arts. 1º e 2º.Emenda à Inicial posterior à Contestação.Impossibilidade. Art. 264 , CPC . Exclusão do CAD/ICMS.Pedido que deve ser precedido pelo cancelamento ou exclusão do nome do sócio no contrato social da empresa. Medida Cautelar. Extinção sem Julgamento do Mérito da Ação Principal. Perda do Objeto. Recursos não providos. 1. A Junta Comercial do Paraná - JUCEPAR tem natureza jurídica de autarquia estadual, e como tal, possui personalidade jurídica autônoma, sendo titular de direitos e obrigações próprios, distintos daqueles que pertencem ao Estado. 2. A extinção sem julgamento do mérito da ação principal, por ilegitimidade passiva, acarreta na perda do objeto da ação cautelar, ante seu caráter acessório. 2

Encontrado em: Acordam os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,

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