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29 de junho de 2017
Junta Comercial do Paraná (Jucepar) Editar Foto
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Junta Comercial do Paraná (Jucepar)

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Andamento do Processo n. 0021685-84.2010.8.16.0004 - Declaratoria de Nulidade de Ato Administ - 28/06/2017 do TJPR

160. DECLARATORIA DE NULIDADE DE ATO ADMINIST -0021685-84.2010.8.16.0004 - EDINEI DRANKA X JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANA - JUCEPAR-(...) Certifico que foi realizada a digitalização dos autos

Andamento do Processo n. 88802-71.2017.8.21.7000 - Agravo de Instrumento - 27/06/2017 do TJRS

0528- 70073246878 (CNJ: 88802- 71.2017.8.21.7000) -RESPONSABILIDADE CIVIL - 10. VARA CIVEL FORO CENTRAL PORTO ALEGRE (1/11302138279) - JUNTA COMERCIAL DO PARANA (ADV (S) MARCUS VINICIUS TADEU PEREIRA

Andamento do Processo n. 0001573-09.2004.403.6113 - 26/06/2017 do TRF-3

0001573-09.2004.403.6113 (2004.61.13.001573-3) - ODEMIL DIAS DE MEDEIROS (SP207873 - PATRICIA PELLEGRINO COLUGNATI) X UNIÃO FEDERAL X ESTADO DE SÃO PAULO X UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIRO S/A

Andamento do Processo n. 1691901-6 - Apelação Cível - 23/06/2017 do TJPR

Apelação Cível 0221 . Processo: 1691901-6 Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá.Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 00001878720098160190 Indenização.

Andamento do Processo n. 1616203-1/01 - Embargos de Declaração Cível - 14/06/2017 do TJPR

Embargos de Declaração Cível 0016 . Processo: 1616203-1/01 Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 3ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 1616203100 Apelação

Andamento do Processo n. 0044077-75.2016.8.16.0014 - Apelação Cível - 14/06/2017 do TJPR

0071 . Processo/Prot: 1649538-0 Apelação Cível . Protocolo: 2017/14180. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:

Andamento do Processo n. 1629493-0 - 12/06/2017 do TJPR

0066 . Processo: 1629493-0 Comarca: Laranjeiras do Sul.Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e

Andamento do Processo n. 0002248-67.2004.8.16.0004 - Apelação Cível - 12/06/2017 do TJPR

0001 . Processo/Prot: 1434946-5 Apelação Cível . Protocolo: 2015/203286. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 3ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:

Andamento do Processo n. 1629493-0 - 09/06/2017 do TJPR

0066 . Processo: 1629493-0 Comarca: Laranjeiras do Sul.Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e

Resultados da busca Jusbrasil para "Junta Comercial do Paraná (Jucepar)"

TJ-SC - Apelação Cível AC 494758 SC 2010.049475-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/07/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - PRETENSÃO FORMULADA CONTRA A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANÁ (JUCEPAR) - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - RECURSO PROVIDO A Jucepar - Junta Comercial do Paraná é autarquia estadual. Dotada de personalidade jurídica, está legitimada para residir no polo passivo de demanda em que o autor postula o ressarcimento de dano decorrente de ato por ela praticado.

Encontrado em: Apelado: Jucepar - Junta Comercial do Estado do Paraná Apelação Cível AC 494758 SC 2010.049475-8 (TJ-SC) Newton Trisotto

TJ-PR - 9354285 PR 935428-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: Tributário. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer.Extinção sem Julgamento do Mérito, por Ilegitimidade Passiva do Estado do Paraná. Registro e Alteração de Contrato Social. Competência da JUCEPAR. Autarquia Estadual dotada de Personalidade Jurídica Própria e Autonomia. Lei Estadual nº 7.039/1978. Arts. 1º e 2º.Emenda à Inicial posterior à Contestação.Impossibilidade. Art. 264 , CPC . Exclusão do CAD/ICMS.Pedido que deve ser precedido pelo cancelamento ou exclusão do nome do sócio no contrato social da empresa. Medida Cautelar. Extinção sem Julgamento do Mérito da Ação Principal. Perda do Objeto. Recursos não providos. 1. A Junta Comercial do Paraná - JUCEPAR tem natureza jurídica de autarquia estadual, e como tal, possui personalidade jurídica autônoma, sendo titular de direitos e obrigações próprios, distintos daqueles que pertencem ao Estado. 2. A extinção sem julgamento do mérito da ação principal, por ilegitimidade passiva, acarreta na perda do objeto da ação cautelar, ante seu caráter acessório. 2

Encontrado em: Acordam os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,

TJ-PR - 9351684 PR 935168-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: Tributário. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer.Extinção sem Julgamento do Mérito, por Ilegitimidade Passiva do Estado do Paraná. Registro e Alteração de Contrato Social. Competência da JUCEPAR. Autarquia Estadual dotada de Personalidade Jurídica Própria e Autonomia. Lei Estadual nº 7.039/1978. Arts. 1º e 2º.Emenda à Inicial posterior à Contestação.Impossibilidade. Art. 264 , CPC . Exclusão do CAD/ICMS.Pedido que deve ser precedido pelo cancelamento ou exclusão do nome do sócio no contrato social da empresa. Medida Cautelar. Extinção sem Julgamento do Mérito da Ação Principal. Perda do Objeto. Recursos não providos. 1. A Junta Comercial do Paraná - JUCEPAR tem natureza jurídica de autarquia estadual, e como tal, possui personalidade jurídica autônoma, sendo titular de direitos e obrigações próprios, distintos daqueles que pertencem ao Estado. 2. A extinção sem julgamento do mérito da ação principal, por ilegitimidade passiva, acarreta na perda do objeto da ação cautelar, ante seu caráter acessório. 2

Encontrado em: Acordam os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,

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