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24 de outubro de 2017
Junta Comercial do Paraná (Jucepar) Editar Foto
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Junta Comercial do Paraná (Jucepar)

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Andamento do Processo n. 0000393-92.2012.5.09.0012 - RR - 18/10/2017 do TST

Processo Nº RR-0000393-92.2012.5.09.0012 Relator MIN. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA RECORRENTE (S) EDILENE SANTOS DE ALMEIDA Advogado DR. ALEXANDRE CÉSAR DA SILVA (OAB: 27110-D/PR) RECORRIDO (S)

Andamento do Processo n. 2017/0193717-6 - Agravo / Recurso Especial - 17/10/2017 do STJ

(3549) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.148.025 - PR (2017/0193717-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : SOFHAR GESTAO & TECNOLOGIA SA ADVOGADO : APARECIDO JOSÉ DA SILVA E OUTRO(S) -

Andamento do Processo n. 1741745-5 - Agravo de Instrumento - 17/10/2017 do TJPR

98º Processo 1741745-5 Agravo de Instrumento Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 3ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 00022871020178160004

Andamento do Processo n. 0000790-15.2004.8.16.0004 - Declaratória - 16/10/2017 do TJPR

055. DECLARATÓRIA - 0000790-15.2004.8.16.0004 - ROSANIA COELHO DOS SANTOS X JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANA - JUCEPAR-Em atendimento a Portaria nº 01/2016, item l-1¹, considerando a baixa dos

Andamento do Processo n. 0001055-31.2013.5.09.0009 - RTOrd - 16/10/2017 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0001055-31.2013.5.09.0009 Processo Nº RTOrd-19186/2013-009-09-00.1 Autor José Afonso Godinho da Rocha Réu Alerta Serviços de Vigilância Ltda. Réu Companhia de Saneamento do Paraná -

Andamento do Processo n. 0003453-52.2015.8.21.0087 - 06/10/2017 do TJRS

087/1.15.0001697-0 (CNJ 0003453-52.2015.8.21.0087) -RONICE KIRSCH DOS SANTOS (PP. JULIANA CRISTINA MARTINS DA SILVA 53157/RS) X JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ (PP. MARCUS VINICIUS TADEU PEREIRA 24625/PR).

Andamento do Processo n. 0022782-68.2010.8.16.0021 - Declaratória - 05/10/2017 do TJPR

022. DECLARATÓRIA - 0022782-68.2010.8.16.0021 - JOSÉ ALVINO DOS ANJOS X JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANÁ (JUCEPAR)-À PARTE AUTORA, PARA QUE PROMOVA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS DOS AUTOS DO

Andamento do Processo n. 0000195-68.2015.5.09.0006 - RO - 05/10/2017 do TRT-9

Processo Nº RO-0000195-68.2015.5.09.0006 Processo Nº RO-04427/2015-006-09-00.0 Complemento Órgão Julgador: 6A. TURMA Relator SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS Recorrente Grazielle Rodrigues dos Passos

Andamento do Processo n. 0000617-03.2015.5.09.0084 - RTOrd - 05/10/2017 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0000617-03.2015.5.09.0084 Processo Nº RTOrd-14022/2015-084-09-00.6 Autor Thiciana Muller Metzker Advogado(a) Daniele Davidonis(OAB: 72765/PR) Réu Tecnolimp Serviços Ltda.

Andamento do Processo n. 2017/0086416-0 - Recurso Especial - 02/10/2017 do STJ

(4720) RECURSO ESPECIAL Nº 1.667.268 - PR (2017/0086416-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : PENTÁGONO COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA ADVOGADOS : GUILHERME

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TJ-SC - Apelação Cível AC 494758 SC 2010.049475-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/07/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - PRETENSÃO FORMULADA CONTRA A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANÁ (JUCEPAR) - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - RECURSO PROVIDO A Jucepar - Junta Comercial do Paraná é autarquia estadual. Dotada de personalidade jurídica, está legitimada para residir no polo passivo de demanda em que o autor postula o ressarcimento de dano decorrente de ato por ela praticado.

Encontrado em: Apelado: Jucepar - Junta Comercial do Estado do Paraná Apelação Cível AC 494758 SC 2010.049475-8 (TJ-SC) Newton Trisotto

TJ-PR - 9354285 PR 935428-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: Tributário. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer.Extinção sem Julgamento do Mérito, por Ilegitimidade Passiva do Estado do Paraná. Registro e Alteração de Contrato Social. Competência da JUCEPAR. Autarquia Estadual dotada de Personalidade Jurídica Própria e Autonomia. Lei Estadual nº 7.039/1978. Arts. 1º e 2º.Emenda à Inicial posterior à Contestação.Impossibilidade. Art. 264 , CPC . Exclusão do CAD/ICMS.Pedido que deve ser precedido pelo cancelamento ou exclusão do nome do sócio no contrato social da empresa. Medida Cautelar. Extinção sem Julgamento do Mérito da Ação Principal. Perda do Objeto. Recursos não providos. 1. A Junta Comercial do Paraná - JUCEPAR tem natureza jurídica de autarquia estadual, e como tal, possui personalidade jurídica autônoma, sendo titular de direitos e obrigações próprios, distintos daqueles que pertencem ao Estado. 2. A extinção sem julgamento do mérito da ação principal, por ilegitimidade passiva, acarreta na perda do objeto da ação cautelar, ante seu caráter acessório. 2

Encontrado em: Acordam os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,

TJ-PR - 9351684 PR 935168-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: Tributário. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer.Extinção sem Julgamento do Mérito, por Ilegitimidade Passiva do Estado do Paraná. Registro e Alteração de Contrato Social. Competência da JUCEPAR. Autarquia Estadual dotada de Personalidade Jurídica Própria e Autonomia. Lei Estadual nº 7.039/1978. Arts. 1º e 2º.Emenda à Inicial posterior à Contestação.Impossibilidade. Art. 264 , CPC . Exclusão do CAD/ICMS.Pedido que deve ser precedido pelo cancelamento ou exclusão do nome do sócio no contrato social da empresa. Medida Cautelar. Extinção sem Julgamento do Mérito da Ação Principal. Perda do Objeto. Recursos não providos. 1. A Junta Comercial do Paraná - JUCEPAR tem natureza jurídica de autarquia estadual, e como tal, possui personalidade jurídica autônoma, sendo titular de direitos e obrigações próprios, distintos daqueles que pertencem ao Estado. 2. A extinção sem julgamento do mérito da ação principal, por ilegitimidade passiva, acarreta na perda do objeto da ação cautelar, ante seu caráter acessório. 2

Encontrado em: Acordam os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,

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