Negócios Jurídicos

Negócios Jurídicos

Denominação que os autores alemães e italianos dão ao ato jurídico.

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Decreto de 16 de Março de 1994
Legislação16/03/1994Presidência da Republica
Autoriza aumento do capital social da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 4° do Decreto-Lei n° 1,678, de 22 de fevereiro de 1979, DECRETA: Art. 1° Fica autorizado o aumento de capital social da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), mediante a incorporação de créditos pertencentes à União Federal vinculados à operação ferroviária dos sistemas de trens urbanos e suburbanos a seu cargo, no montante de CR$ 35.360.389.189,36 (trinta e cinco bilhões, trezentos e sessenta milhões, trezentos e oitenta e nove mil, cento e oitenta e nove cruzeiros reais e trinta e seis centavos), de acordo com os valores apurados em dezembro de 1993. Art. 2° Fica a União autorizada a subscrever ações no valor de CR$ 35.360.389.189,36 (trinta e cinco bilhões, trezentos e sessenta milhões, trezentos e oitenta e nove mil, cento e oitenta e nove cruzeiros reais e trinta e seis centavos), caso os outros acionistas não exerçam o seu direito de preferência, dentro do prazo legal. Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 16 de março de 1994; 173° da Independência e 106° da República. ITAMAR FRANCO Clovis de Barros Carvalho Rubens Bayma Denys Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.3.1994 istro de Estado das Relações Exteriores designará os membros do Comitê Honorário. Art. 4° Integrarão o Comitê Executivo um representante de cada órgão a seguir indicado, designados pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores: I - Ministério das Relações Exteriores, que o coordenará; II - Ministério da Fazenda; III - Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária; IV - Ministério da Educação e do Desporto; V - Ministério das Comunicações; VI - Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo; VII - Ministério de Minas e Energia; VIII - Ministério da Ciência e Tecnologia; IX - Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal; X - Ministério da Cultura; XI - Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República. Art. 5° Compete à Comissão a coordenação, no Brasil, dos preparativos das comemorações do centenário, cabendo-lhe, através do Comitê Executivo: I - convocar, por intermédio do seu coordenador, representantes dos demais Ministérios, de outros órgãos do Poder Executivo e do mundo acadêmico que desenvolvam atividades com o Governo ou com o setor privado japonês; II - articular-se com o Grupo Parlamentar de Amizade Brasil/Japão; III - consultar as instituições nacionais, japonesas ou binacionais que se ocupam da promoção dos interesses nipo-brasileiros; IV - estabelecer canal de articulação, através da Embaixada do Japão em Brasília, com as representações governamentais nipônicas estabelecidas no Brasil; V - coordenar-se com a comissão encarregada da preparação, no Japão, dos eventos comemorativos do centenário; VI - convidar personalidades nacionais ou estrangeiras para participar de seus trabalhos. Art. 6° A comissão apresentará ao Ministério das Relações Exteriores sugestões de iniciativas a serem implementadas, ao longo de 1995, para a celebração do centenário do relacionamento nipo-brasileiro. As ações comemorativas abrangerão toda a gama de áreas em que se assentam os vínculos bilaterais. Art. 7° Poderão ser constituídos Subgrupos encarregados de campos específicos de atuação. Art. 8° Os trabalhos da Comissão, em Brasília, serão executados, preferentemente, na Secretaria de Estado das Relações Exteriores. A Embaixada do Brasil em Tóquio será a sede da comissão para as ações que devam ser eventualmente realizadas na capital japonesa. Art. 9° Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11 de agosto de 1994; 173° da Independência e 106° da República. ITAMAR FRANCO Celso Luiz Nunes Amorim Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.8.1994
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 4° do Decreto-Lei n° 1,678, de 22 de fevereiro de 1979, DECRETA: Art. 1° Fica autorizado o aumento de capital social da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), mediante a incorporação de créditos pertencentes à União Federal vinculados à operação ferroviária dos sistemas de trens urbanos e suburbanos a seu cargo, no montante de CR$ 35.360.389.1
Artigo 167 do Decreto de 16 de Março de 1994
Artigos16/03/1994Presidência da Republica
É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração..., confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio...jurídico simulado.
§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.
Artigo 166 do Decreto de 16 de Março de 1994
Artigos16/03/1994Presidência da Republica
É nulo o negócio jurídico quando:
I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.
I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.
Código Civil - Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Legislação10/01/2002Presidência da Republica
Institui o Código Civil.
. Art. 64. Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão... duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro. Art. 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei..., da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso. Art. 95. Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico. Art. 96. As benfeitorias podem ser...
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Vide Lei nº 13.777, de 2018) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: P A R T E G E R A L Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: (Vide Lei nº
Decreto de 20 de agosto de 1991
Legislação20/08/1991Presidência da Republica
Declara extintas funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XXV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 6° e 7° da Lei n° 8.116, de 13 de dezembro de 1990, DECRETA: Art. 1° São declaradas extintas, nas datas a seguir mencionadas, as funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias - DAI, integrantes das tabelas: I - do Ministério das Relações Exteriores, em 10 de novembro de 1990; II - da Secretaria da Cultura, em 14 de novembro de 1990; III - da Secretaria da Ciência e Tecnologia, em 17 de novembro de 1990; IV - do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, em 18 de novembro de 1990; V - do Ministério da Educação, em 9 de dezembro de 1990; VI - do Ministério da Ação Social, em 25 de janeiro de 1991; VII - do Ministério da Justiça, em 20 de fevereiro de 1991; VIII - do Instituto Nacional do Seguro Social, em 15 de março de 1991; IX - do Ministério da Infra-Estrutura, em 16 de março de 1991; X - do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, em 11 de abril de 1991; XI - do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, em 17 de abril de 1991; XII - do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, em 5 de maio de 1991; XIII - da Secretaria do Desenvolvimento Regional, em 8 de maio de 1991; XIV - do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, em 8 de maio de 1991; XV - da Fundação Nacional de Saúde, em 17 de maio de 1991; XVI - do Ministério da Saúde, em 2 de junho de 1991. Art. 2° As funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias - DAI, dos órgãos e entidades que ainda não tiveram suas estruturas regimentais ou estatutos aprovados, estarão automaticamente extintas trinta dias após a publicação dos respectivos Decretos que os aprovar. Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de agosto de 1991; 170° da Independência e 103° da República. FERNANDO COLLOR Jarbas Passarinho Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.8.1991. ÿÿ
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XXV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 6° e 7° da Lei n° 8.116, de 13 de dezembro de 1990, DECRETA: Art. 1° São declaradas extintas, nas datas a seguir mencionadas, as funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias - DAI, integrantes das tabelas: I - do Ministério das Relações Exteriores, em 10 de novembro de 1990; II - da Secretaria da Cultura, em 14 de novembro de 1990; III - da Secret
Artigo 167 do Decreto de 05 de Setembro de 1991
Artigos05/09/1991Presidência da Republica
É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração..., confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio...jurídico simulado.
§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.
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