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21 de outubro de 2018
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Plano de Custeio Previdenciário

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Apelação Cível: AC 20100003007 SC 2010.000300-7 (Acórdão)

CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - MIGRAÇÃO DE PLANO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE RESERVA DE POUPANÇA C/C REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA TEMPORÁRIA - SENTENÇA PROCEDENTE - INSURGÊNCIA DO AUTOR - 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA - ACOLHIMENTO - RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DURANTE A CONTRATU...

Resultados da busca Jusbrasil para "Plano de Custeio Previdenciário"

Servidores farão manifestação em frente ao Palácio Iguaçu

pelo governo do estado. Os servidores também reivindicam um plano de custeio previdenciário e maior clareza nos critérios de promoções.... Dentre os temas do protesto, estão o Sistema de Assistência à Saúde ( SAS ) e o plano ...

Notícia Política • Gazeta do Povo • 22/10/2012

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 585919 MG (STF)

Data de publicação: 12/12/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS. DESCONTO EM FOLHA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PERCENTUAL A SER RESTITUÍDO. LEI 9.380 /96. ALÍQUOTA DE 8%. 4,8% (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA) + 3,2% (ASSISTÊNCIA À SAÚDE). RESTITUIÇÃO LIMITADA AOS DESCONTOS RELATIVOS AO CUSTEIO DE PENSÃO (4,8%). ASSISTÊNCIA À SAÚDE POSTA À DISPOSIÇÃO. VALORES NÃO RESTITUÍVEIS. A assistência médico-hospitalar dos servidores públicos estaduais não está prevista como benefício previdenciário. Seu custeio, antes da LCE nº 64/2002, se dava à parte, por meio da contribuição de 3,2% que integrava os 8% previstos no artigo 24 da Lei nº 9.380 /86, em sua redação original, posteriormente modificada pela Lei nº 13.455 /00. O Estado pode cobrar custeio à saúde se o servidor quer usufruir assistência à saúde; ele não pode é impor uma vinculação compulsória ao IPSEMG. Ainda assim, os descontos realizados, mesmo os anteriores à LCE nº 64/2002, não devem ser restituídos, ‘data vênia’, aos autores, ainda que na qualidade de servidores inativos. É que eles usufruíram de assistência do IPSEMG ou puderam usufruí-la. Descontada a respectiva parcela mensal dos seus proventos, passaram eles a dispor do direito de utilizarem serviços médico, hospitalar e odontológico, bem como social, farmacêutico e complementar, colocados à disposição pelo IPSEMG, como se fosse um ‘plano de saúde’, no qual todos pagam, para somente alguns, quando necessitarem, utilizarem seus serviços. V.V.P DIREITO PREVIDENCIÁRIO – LEI ESTADUAL 9.380 /86, LEI ESTADUAL 13.455 /2000 E LC 64 /2002 – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – DESCONTO – IMPOSSIBILIDADE COM O ADVENTO DA EC 20 /98 – RESTITUIÇÃO DEVIDA. O artigo 195 , II , da Constituição da República, na dicção existente à época da EC 20 /98, em seu inciso II passou a estabelecer que para os segurados da previdência social, não incidiria a contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201. Constatando-se a ilegitimidade dos descontos então efetuados, o indébito deve ser restituído. 4. Agravo regimental a que se nega provimento....

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 585919 MG (STF)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS. DESCONTO EM FOLHA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PERCENTUAL A SER RESTITUÍDO. LEI 9.380 /96. ALÍQUOTA DE 8%. 4,8% (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA) + 3,2% (ASSISTÊNCIA À SAÚDE). RESTITUIÇÃO LIMITADA AOS DESCONTOS RELATIVOS AO CUSTEIO DE PENSÃO (4,8%). ASSISTÊNCIA À SAÚDE POSTA À DISPOSIÇÃO. VALORES NÃO RESTITUÍVEIS. A assistência médico-hospitalar dos servidores públicos estaduais não está prevista como benefício previdenciário. Seu custeio, antes da LCE nº 64/2002, se dava à parte, por meio da contribuição de 3,2% que integrava os 8% previstos no artigo 24 da Lei nº 9.380 /86, em sua redação original, posteriormente modificada pela Lei nº 13.455 /00. O Estado pode cobrar custeio à saúde se o servidor quer usufruir assistência à saúde; ele não pode é impor uma vinculação compulsória ao IPSEMG. Ainda assim, os descontos realizados, mesmo os anteriores à LCE nº 64/2002, não devem ser restituídos, ‘data vênia’, aos autores, ainda que na qualidade de servidores inativos. É que eles usufruíram de assistência do IPSEMG ou puderam usufruí-la. Descontada a respectiva parcela mensal dos seus proventos, passaram eles a dispor do direito de utilizarem serviços médico, hospitalar e odontológico, bem como social, farmacêutico e complementar, colocados à disposição pelo IPSEMG, como se fosse um ‘plano de saúde’, no qual todos pagam, para somente alguns, quando necessitarem, utilizarem seus serviços. V.V.P DIREITO PREVIDENCIÁRIO – LEI ESTADUAL 9.380 /86, LEI ESTADUAL 13.455 /2000 E LC 64 /2002 – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – DESCONTO – IMPOSSIBILIDADE COM O ADVENTO DA EC 20 /98 – RESTITUIÇÃO DEVIDA. O artigo 195 , II , da Constituição da República, na dicção existente à época da EC 20 /98, em seu inciso II passou a estabelecer que para os segurados da previdência social, não incidiria a contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201. Constatando-se a ilegitimidade dos descontos então efetuados, o indébito deve ser restituído.’ 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” 5 . Embargos de declaração REJEITADOS....

Relatório do TCE aponta passivo de R$ 3,2 bilhões no Paranaprevidência

relativa à amortização das contribuições financiadas; revisão do plano de custeio e elaboração... de custeio previdenciário. É o chamado “déficit técnico”, que surge quando o ativo líquido –...O Fundo Previdenciário dos ...

Notícia Jurídica • Portal dos Tribunais de Contas do Brasil • 26/10/2010

Funcionários públicos promovem protesto em frente ao Palácio Iguaçu

também não foram cumpridas. Os servidores reivindicam, nesse sentido, um plano de custeio previdenciário e maior clareza... de benefícios prometidos pelo estado até melhorias em nosso plano de saúde (Sistema de Assistência à ...

Notícia Política • Gazeta do Povo • 23/10/2012

Servidores estaduais protestam em frente ao Palácio Iguaçu

um plano de custeio previdenciário e mais clareza nos critérios de promoções. Já sobre o SAS,... de benefícios prometidos pelo estado até melhorias em nosso plano de saúde (Sistema de Assistência à Saúde

Notícia Política • Gazeta do Povo • 23/10/2012

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70048085542 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/05/2012

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPLÇÃO DA VERBA APÓS A MIGRAÇÃO DE PLANO PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO E VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSICIONAMENTO REVISTO. A norma coletiva, ao estabelecer o pagamento do auxílio-cesta-alimentação, o restringiu aos empregados em atividade, estabelecendo, ainda, sua natureza indenizatória, e, diante dos exatos termos da convenção/acordo coletivo, não há falar em extensão do referido benefício...

DOECE 19/09/2013 - Pág. 4 - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado do Ceará

do SUPSEC, conforme requerido pela Constituição Federal. Subseção I Do Plano de Custeio Previdenciário e do Fundo... Previdenciário PREVID Art.4º O Plano de Custeio Previdenciário do SUPSEC financiará... ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Ceará

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 7887 SP 0007887-32.1999.4.03.6117 (TRF-3)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE JULGADO. EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO. PERÍODO DE VIGÊNCIA DO ART. 58 DO ADCT. JULGADO ORIGINAL QUE NÃO DETERMINA APLICAÇÃO DO ARTIGO 58 ADCT DEPOIS DE IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE CUSTEIO E BENEFÍCIOS. 1. Nestes autos, o cálculo feito a partir da sentença recorrida procedeu à aplicação do critério previsto no artigo 58 do ADCT ao benefício recebido pelos autores de forma continua, permanente, o que não pode prevalecer, por afrontar jurisprudência pacífica do Excelso Supremo Tribunal Federal. Em tese, o comando judicial que estabelecesse este direito cairia no vazio. Com razão o INSS, pois a parte não teria nada a receber: a conta de liquidação seria igual a zero, existindo, assim, hipótese de inexigibilidade fática na satisfação da execução. 2. Não se trata, entretanto, de negar a coisa julgada: a sentença proferida na fase de conhecimento e transitada em julgado não determinou a aplicação da equivalência salarial após a efetiva implantação do Plano de Custeio e Benefícios; não sendo possível interpretá-la de maneira extensiva e contrária ao entendimento já consolidado pelos Tribunais Superiores, especialmente pelo Supremo Tribunal Federal, a quem cabe a interpretação última do texto constitucional 3. A se entender que o julgado teria consolidado a aplicação "ad eternum" do artigo 58 ADCT (o que não é o caso), teríamos, de qualquer forma, de aplicar o parágrafo único do artigo 741 do Código de Processo Civil , introduzido pela Lei nº 11.232 /2005, que considera inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal . 4. Não há tendência jurisprudencial no sentido da inconstitucionalidade do desconto a que se refere o artigo 115 da Lei 8213 /91. Ao contrário, os julgados, de regra, o admitem, ainda que "cum grano salis" (TRF/4ª, AC 469341, Proc. 200071010030832/RS, Quinta Turma, Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz, DJU 19/06/2002, pág. 1164). O desconto de 20% do benefício se mostra, pois, razoável. 5. Em tese, teria razão à parte, entretanto, em um ponto: no período de março de 1986 a fevereiro de 1987, deve-se utilizar no cálculo da correção monetária, a variação pro-rata da OTN, como já sedimentado na jurisprudência. Ocorre que a conta feita em fls. 366/367 já aplicou a OTN "pro rata" como pleiteado pelos exeqüentes. 6. Apelação improvida....

DOEPA 16/01/2013 - Pág. 7 - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado do Pará

de Custeio Previdenciário. (NR) § 1º Manter-se-ão as competências dos órgãos do Estado e do IPASEP,... DE CUSTEIO DO REGIME ESTADUALDE PREVIDÊNCIA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 69. O Plano de Custeio... e os ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Pará

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