Artigo 31 da Lei nº 12.865 de 09 de Outubro de 2013

Lei nº 12.865 de 09 de Outubro de 2013

Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); altera os prazos previstos nas Leis nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e nº 12.249, de 11 de junho de 2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera as Leis nºs 12.666, de 14 de junho de 2012, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 11.508, de 20 de julho de 2007, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.069, de 29 de junho de 1995, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.587, de 3 de janeiro de 2012, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 4.870, de 1º de dezembro de 1965 e 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 4.870, de 1º de dezembro de 1965; e dá outras providências.
Art. 31. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS /Pasep e da Cofins poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre a receita decorrente da venda no mercado interno ou da exportação dos produtos classificados nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00 e de lecitina de soja classificada no código 2923.20.00, todos da Tipi.
§ 1º O crédito presumido de que trata o caput poderá ser aproveitado inclusive na hipótese de a receita decorrente da venda dos referidos produtos estar desonerada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
§ 2º O montante do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se refere o caput será determinado, respectivamente, mediante aplicação, sobre o valor da receita mencionada no caput, de percentual das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, correspondente a:
I - 27% (vinte e sete por cento), no caso de comercialização de óleo de soja classificado no código 15.07 da Tipi;
II - 27% (vinte e sete por cento), no caso de comercialização de produtos classificados nos códigos 1208.10.00 e 2304.00 da Tipi;
III - 10% (dez por cento), no caso de comercialização de margarina classificada no código 1517.10.00 da Tipi;
IV - 5% (cinco por cento), no caso de comercialização de rações classificadas no código 2309.10.00 da Tipi;
V - 45% (quarenta e cinco por cento), no caso de comercialização de biodiesel classificado no código 3826.00.00 da Tipi;
VI - 13% (treze por cento), no caso de comercialização de lecitina de soja classificada no código 2923.20.00 da Tipi.
§ 3º A pessoa jurídica deverá subtrair do montante do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que apurar na forma prevista no § 2º, respectivamente, o montante correspondente:
I - à aplicação do percentual de alíquotas previsto no inciso I do § 2º sobre o valor de aquisição de óleo de soja classificado no código 15.07 da Tipi utilizado como insumo na produção de:
a) óleo de soja classificado no código 1507.90.1 da Tipi;
b) margarina classificada no código 1517.10.00 da Tipi;
c) biodiesel classificado no código 3826.00.00 da Tipi;
d) lecitina de soja classificada no código 2923.20.00 da Tipi;
II - à aplicação do percentual de alíquotas previsto no inciso II do § 2º sobre o valor de aquisição dos produtos classificados nos códigos 1208.10.00 e 2304.00 da Tipi utilizados como insumo na produção de rações classificadas nos códigos 2309.10.00 da Tipi.
§ 4º O disposto no § 3º somente se aplica em caso de insumos adquiridos de pessoa jurídica.
§ 5º O crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes.
§ 6º A pessoa jurídica que até o final de cada trimestre-calendário não conseguir utilizar o crédito presumido de que trata este artigo na forma prevista no caput poderá:
I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou
II - solicitar seu ressarcimento em espécie, observada a legislação específica aplicável à matéria.
§ 7º O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente à pessoa jurídica que industrializa os produtos citados no caput, não sendo aplicável a:
I - operações que consistam em mera revenda de bens;
II - empresa comercial exportadora.
§ 8º Para os fins deste artigo, considera-se exportação a venda direta ao exterior ou a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.

Petição - Ação Compensação contra Cargill Agrícola

EXMO.(A) SR.(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DA 3a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO. Ref.: Apelação / Remessa Necessária n° . CARGILL AGRÍCOLA S/A , devidamente qualificada nos autos do…

Petição - Ação Compensação

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 7a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. MS N° IMPETRANTE: CARGILL AGRICOLA S A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE…

Petição - Ação Compensação de Cargill Agrícola

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 7a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 01/10/2020 Valor da causa: Assuntos: Compensação, PIS, Inquérito /…

Petição - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 01a VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP MANDADO DE SEGURANÇA N° IMPETRANTE: VITAPET COMERCIAL INDUSTRIAL EXPORTADORA LTDA. IMPETRADO: DELEGADO DA…

Petição - Ação Compensação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FRANCA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ORLÂNDIA S.A. COMÉRCIO E , já qualificada nos…

Intimação - Apelação Cível - 5021930-70.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 11/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5021930-70.2018.4.03.6100 POLO PASSIVO LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. ADVOGADO(A/S) MURILO GARCIA PORTO | 224457/SP HOMERO DOS SANTOS | 310939/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade de Louis Dreyfus Company Brasils

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 9a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP Ref. Mandado de Segurança n° LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. , já devidamente qualificada nos autos do…

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade contra Louis Dreyfus Company Brasils

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 9a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP Ref. Mandado de Segurança n° LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. , já devidamente qualificada nos autos do…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5026856-89.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 29/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5026856-89.2021.4.03.6100 POLO ATIVO GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO SA ADVOGADO(A/S) RUBENS DE OLIVEIRA PEIXOTO | 51139/RS LUIS AUGUSTO DE OLIVEIRA AZEVEDO | 52344/RS MAYARA…

Intimação do processo N. 50149657120214036100 - 16/09/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5014965-71.2021.4.03.6100 POLO ATIVO COFCO INTERNATIONAL GRAINS LTDA. ADVOGADO(A/S) CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM | 256440/SP TIPO B MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Termo ou Assunto relacionado