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17 de agosto de 2018
Artigo 11 da Lei nº 12.865 de 09 de Outubro de 2013

Art. 11 da Lei 12865/13

Lei nº 12.865 de 09 de Outubro de 2013

Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); altera os prazos previstos nas Leis no 11.941, de 27 de maio de 2009, e no 12.249, de 11 de junho de 2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera as Leis nos 12.666, de 14 de junho de 2012, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 11.508, de 20 de julho de 2007, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.069, de 29 de junho de 1995, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.587, de 3 de janeiro de 2012, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 4.870, de 1o de dezembro de 1965 e 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 4.870, de 1o de dezembro de 1965; e dá outras providências.

Art. 11. As infrações às normas legais e regulamentares que regem os arranjos e as instituições de pagamento sujeitam o instituidor de arranjo de pagamento e a instituição de pagamento, os seus administradores e os membros de seus órgãos estatutários ou contratuais às penalidades previstas pela legislação em vigor. (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)

Parágrafo único. O disposto no caput não afasta a aplicação, pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, das penalidades cabíveis por violação das normas de proteção do consumidor e de defesa da concorrência.

Pg. 237. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/07/2018

da Lei n. 12.865/2013, mencionados no artigo 10, § 4º, da Portaria Conjunta n. 07/2013 foi publicada a Portaria PGFN n. 31... de 2014, observado o § 3º do art. 13. (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB 9, de 10 de junho de 2014... dos requisitos estabelecidos no inciso III do art. 7º da Lei n. 12.016/200...

Pg. 204. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/06/2018

que em continuidade aos procedimentos necessários à consolidação do parcelamento da Lei n. 12.865/2013, mencionados no artigo 10... afirma, em síntese, que em dezembro de 2013 optou pelo parcelamento dos artigos 2º e 3º da Lei 11.941 de débitos... da Lei 12.865/2013, acha-se regulamentado pela Portaria Conjunta PGFN/R...

Pg. 538. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/05/2018

4.595/64; - artigos 6º, 7º, 8º, 9º, 11, 13, da Lei 12.865/2013; - artigo 2º, parágrafo único, inciso I, da Lei ... do artigo 30 da Lei 9.656/98. Assim, diante da violação aos artigos 93, IX, da Lei Maior, e 832, da CLT (Súmula 459... ora intentada, vez que não contempladas quaisquer das hipóteses previstas ...

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2017

f) iliquidez ou difícil realização do ativo remanescente na instituição, reconhecidas pelo Banco Central do Brasil; II - pela decretação da falência da instituição. § 1 Encerrada a liquidação

LEI Nº 13.506 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei no

Andamento do Processo n. 0727880-38.2013.8.02.0001 - Alvará Judicial - Inventário e Partilha - 06/11/2017 do TJAL

ADV: ANDRÉA FONSECA DE LIMA ROCHA BARROS (OAB 6968AL), JABSON ARRUDA DE ALMEIDA, JOSÉ RUBEM FONSECA DE LIMA NETO (OAB 13584/AL), ANTONIO ROCHA DE ALMEIDA BARROS (OAB 6426/AL), JOÃO SOARES CONDE (OAB

Pg. 151. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 06/11/2017

fls. 231, EXPEÇA-se o competente alvará determinado às fls. 229/230.INTIMEM-se os herdeiros Katherine Kristine Calheiros Salgueiro Lins, Jorge Alfredo Calheiros Salgueiro e Sérgio Henrique Calheiros

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Incidentes - Conflito de competência: CC 192265201681690000 PR 0001922-65.2016.8.16.9000/0 (Acórdão)

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS ISOLADAS. CIELO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR EQUIPARAÇÃO, ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI 7492/86. ART. 11 DA LEI 12865/2013. SOLICITAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE MÁQUINA DE CARTÃO SEM FIO. ENTREGA DO MAQUINÁRIO NÃO REALIZADA. MATÉRIA BANCÁRIA EM DECORRÊ...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Incidentes - Conflito de competência: CC 190274201681690000 PR 0001902-74.2016.8.16.9000/0 (Acórdão)

Melo, Siderlei Ostrufka Cordeiro, Leo Henrique Furtado Araújo, Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso e Manuela Tallão Benke. 30 de Março de 2017 Camila Henning Salmoria Juiz (a) relator (a) mas Portanto, resolve esta Turma Recursal Reunida no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE o conflito de competência, 2declarando a co...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Incidentes - Conflito de competência: CC 192265201681690000 PR 0001922-65.2016.8.16.9000/0 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº.

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