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18 de outubro de 2017
Lei nº 12.865 de 09 de Outubro de 2013

Lei 12865/13

Lei nº 12.865 de 09 de Outubro de 2013

Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); altera os prazos previstos nas Leis no 11.941, de 27 de maio de 2009, e no 12.249, de 11 de junho de 2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera as Leis nos 12.666, de 14 de junho de 2012, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 11.508, de 20 de julho de 2007, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.069, de 29 de junho de 1995, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.587, de 3 de janeiro de 2012, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 4.870, de 1o de dezembro de 1965 e 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 4.870, de 1o de dezembro de 1965; e dá outras providências.

Pg. 634. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALPINA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA contra a r. decisão que aplicou à executada ora agravante multa de 10% do valor da execução fiscal

Pg. 688. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

APELANTE : TELHACO CALHAS PIZZINATTO LTDA e outros(as) : GFP PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA : PATRIMONIO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA : GLORIA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA :

Pg. 21. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

D E C I S Ã O Trata-se de ação anulatória ajuizada por JOSÉ GUILHERME MENDES PEREIRA CALDAS e MUSSULO SAILING LTD em face da UNIÃO FEDERAL visando a concessão de tutela cautelar para impedir que seja

Pg. 22. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

Sustenta suportar prejuízos em razão da demora na consolidação, uma vez que não dispõe de informações suficientes para a quitação antecipada do débito, ou para migração do saldo devedor para outro

Pg. 253. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

D E C I S Ã O HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE SOCIEDADE SIMPLES, qualificada na inicial, impetrou o presente mandado de segurança contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal de

Pg. 605. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0001004-33.2008.403.6124 (2008.61.24.001004-8) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP108551 - MARIA SATIKO FUGI E SP109735 - ANTONIO CARLOS ORIGA JUNIOR E SP111749 - RAQUEL DA SILVA

Pg. 373. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2017

A despeito da falta de confirmação expressa por parte da Fazenda, a documentação juntada aos autos confirma a alegação da pessoa jurídica executada. Com efeito, o extrato de histórico do débito,

Pg. 77. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2017

Verifica-se que a União reconheceu a procedência do pedido constante da presente ação, tornando-se desnecessárias maiores digressões. Assim sendo, ante o reconhecimento da procedência do pedido,

Pg. 329. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2017

fez do que explicitar que o legislador infraconstitucional, ao instituir o tributo, não pode expandir os limites restritos impostos pela norma que outorga a competência tributária. A

Pg. 334. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2017

Vistos emsentença. Trata-se de Ação Ordinária, compedido de tutela provisória de urgência, proposta por YUKIKO GOIA emface da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que declare a

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