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21 de fevereiro de 2017
Lei nº 12.865 de 09 de Outubro de 2013

Lei 12865/13

Lei nº 12.865 de 09 de Outubro de 2013

Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); altera os prazos previstos nas Leis no 11.941, de 27 de maio de 2009, e no 12.249, de 11 de junho de 2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera as Leis nos 12.666, de 14 de junho de 2012, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 11.508, de 20 de julho de 2007, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.069, de 29 de junho de 1995, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.587, de 3 de janeiro de 2012, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 4.870, de 1o de dezembro de 1965 e 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 4.870, de 1o de dezembro de 1965; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 2016/0106645-8 - Pet / Agravo / Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

da Lei 12.865, de 9 de outubro de 2013, no art. 93 da Lei 12.973, de 13 de maio de 2014, no art. 2º da Lei ... ao parcelamento da Lei n. 12.996/2014, nos termos do art. 8º, da Portaria Conjunta PGFN 13/2014. Passo a decidir. A renúncia... previstos na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, inclusive nas reabert...

Andamento do Processo n. 0801421-05.2016.8.02.0000 - Ação Rescisória - 21/02/2017 do TJAL

havido, neste interregno, o sancionamento da Lei 12.865/2013, que alterou o art. 12-A, §2º, da Lei 12.587/2012.... Acontece que, a modificação operada pela Lei 12.685/2013, em 09/10/2013, no art. 12-A, §2º, da Lei 12.587/2012... a inconstitucionalidade material dos arts. 2º, 3º, 6º e 7º da Lei Municipal ...

Andamento do Processo n. 7702-85.2013.4.01.3812 - Ação Ordinária / Tributária - 21/02/2017 do TRF-1

, da PIS e da COFINS, até a entrada em vigor da Lei 12.865/2013, que eliminou a inconstitucionalidade da base de cálculo... ao PISImportação e COFINS-Importação, de que trata o art. 7º, I, da Lei 10.865/2004, excluindo da base de cálculo o valor do ICMS... tal compensação ser procedida em consonância com a vedação cons...

Pg. 2216. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2017

pelo disposto no art. 17 da Lei 12.865 , de 9 de outubro de 2013, no art. 93 da Lei 12.973 , de 13 de maio de 2014... de adesão aos parcelamentos previstos na Lei 11.941 , de 27 de maio de 2009, inclusive nas reaberturas de prazo operadas..., no art. 2º da Lei 12.996 , de 18 de junho de 2014, e no art. 65 ...

Pg. 184. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/02/2017

o fato de que a Decisão teria violado a disposições das Leis nºs 12.587 /2012 e 12.865 /2013. 04. Embora controversa... de táxi foi negado pelo Magistrado, ante o argumento de que, ao tempo do óbito do de cujus (27/08/2009), estava em vigência a Lei Municipal 5.374/2004, a...) DECISÃO/OFÍCIO/MANDADO 1ª CC ______...

Pg. 185. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/02/2017

de reconsideração de fls. 324/325, tendo havido, neste interregno, o sancionamento da Lei 12.865 /2013, que alterou o art. 12... a se manifestar sobre a matéria novamente. 11. Acontece que, a modificação operada pela Lei 12.685/2013, em 09/10/2013, no art. 12...-A , § 2º, da Lei 12.587 /2012, permitindo a trans...

Pg. 766. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/02/2017

, da PIS e da COFINS, até a entrada em vigor da Lei 12.865/2013, que eliminou a inconstitucionalidade da base de cálculo... ao PISImportação e COFINS-Importação, de que trata o art. 7º, I, da Lei 10.865/2004, excluindo da base de cálculo o valor do ICMS... tal compensação ser procedida em consonância com a vedação cons...

Pg. 320. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/02/2017

de Janeiro, 09 de fevereiro de 2017. (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006... n° 12.865, de 09.10.2013, e pela Lei n° 12.973, de 13.05.2014, e requereu a desistênc ia do rec urso,.... Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação como fiscal da lei. Pu...

Pg. 321. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/02/2017

quanto a Lei 12.973/2014 (que deu nova redação à Lei12.865/2013) não exigiam nenhuma outra formalidade para adesão..., de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei 11.941, de 27.05.2009, dispõe expressamente que para aproveitar os benefícios fiscais... que, diante da adesão ao REFIS, é necessário que antes da conversã...

Pg. 322. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/02/2017

em curso e pedido de conversão do depósito em renda, com as aludidas reduções. A mencionada Lei .11.941/09, que traz..., o saldo remanescente será levantado pelo sujeito passivo. Destaca-se que, logo em seguida, a Lei 12.973, de 13... de maio de 2014, alterou a Lei 12.865, para estender o prazo de adesão ao pa...

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