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29 de maio de 2017
Lei nº 12.865 de 09 de Outubro de 2013

Lei 12865/13

Lei nº 12.865 de 09 de Outubro de 2013

Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); altera os prazos previstos nas Leis no 11.941, de 27 de maio de 2009, e no 12.249, de 11 de junho de 2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera as Leis nos 12.666, de 14 de junho de 2012, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 11.508, de 20 de julho de 2007, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.069, de 29 de junho de 1995, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.587, de 3 de janeiro de 2012, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 4.870, de 1o de dezembro de 1965 e 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 4.870, de 1o de dezembro de 1965; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0009908-07.2004.4.05.8200 - 26/05/2017 do TRF-5

. (Redação dada pela Lei 12.865, de 2013) 66. É certo que a Lei 12.865/2013 elasteceu os sujeitos passíveis de obter... como agentes do mercado, e suas autorizações expiraram em 31.12.2009 (antes, portanto, da Lei 12.865/2013), sendo que, para... de agentes e em continuidade delitiva, bem como no art. 1º, VI, § 1º, ...

Andamento do Processo n. 1002251-30.2017.8.26.0114 - Mandado de Segurança - 26/05/2017 do TJSP

pela Lei 12.865, de 2013).Ora, a Lei de Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana determina que tais... de 2013).AÇÃO ANULATÓRIA. Apreensão de veículo por transporte individual de passageiros sem permissão. Lei Municipal ... ser considerado como transporte clandestino, mesmo porque se trata de lei inco...

Pg. 1918. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

dada pela Lei 12.865, de 2013).Ora, a Lei de Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana determina que tais... de 2013).AÇÃO ANULATÓRIA. Apreensão de veículo por transporte individual de passageiros sem permissão. Lei Municipal ... de trânsito (art. 107 do CTB) Inaplicabilidade da regra do artigo 231, VI...

Pg. 98. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 26/05/2017

a perfeita identificação do cliente ou do beneficiário. (Redação dada pela Lei 12.865 , de 2013) 66. É certo... que a Lei 12.865 /2013 elasteceu os sujeitos passíveis de obter autorização para realizarem transferências internacionais... (antes, portanto, da Lei 12.865 /2013), sendo que, para manterem a autorização,...

Pg. 291. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

11.941/2009, cujo prazo para adesão foi posteriormente reaberto pela Lei 12.865/2013, à qual aderiu a parte executada... satisfação do débito consubstanciado na NFLD 35.294.603-2, por meio da modalidade de pagamento à vista prevista na Lei ... MOTORS LTDA., CNPJ 07.070.838/0001-09. No que diz respeito ao pe...

Pg. 434. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 17/09/2014). Lembro que desde a Lei 12.865, de 2013, não há mais discussão jurídica.... No mérito, o plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de parte do art. 7º, I, da Lei n.º..., com o acréscimo da taxa Selic, sem prejuízo de opção pela compensação. Custa...

Pg. 143. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

, reaberto pela Lei 12.865/13, realizado por depósito judicial. Compulsando os autos infere-se que, não obstante haja... do crédito fiscal efetivado pelo contribuinte através da adesão ao regime especial de pagamento da Lei 11.941/09..., aguardando indefinidamente a confirmação da extinção do parcelamento. Atenta a iss...

Pg. 2101. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2017

dos serviços e de fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas. (Redação dada pela Lei 12.865 , de 2013... Apelação 0046877-64.2011.8.26.0114 Rel. Des. Castilho Barbosa j. 10 de setembro de 2013).AÇÃO ANULATÓRIA. Apreensão... de veículo por transporte individual de passageiros sem permissão. L...

Pg. 7. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/05/2017

as principais Parcelamento Lei 12.865/13 ( c) 1.688 1.786 Total 12.391 13.302 Taxa média (*) Passivo circulante 1.717 1.594... Cesta moedas 2017 a 2020 Alienação fiduciária R$ 2.780 5.175 lamento Lei 12.865/13: Parcelamento das contribuições... explicativa 30. Parcelamento Lei 11.941/09 (b) 10.130 10.626 23. ...

Pg. 108. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2017

pela Lei 12.865/2013, e os débitos objeto do DEBCAD . 37.102.581-8 encontram-se extintos. Intimado, o MPF (fls. 249... ao parcelamento instituído pela Lei 12.865/2013. Diante do exposto: 1- SUSPENDO o curso da ação penal e do prazo prescricional.... Parágrafo único. A prescrição criminal não corre durante o pe...

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