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27 de fevereiro de 2017
Lei nº 12.865 de 09 de Outubro de 2013

Lei 12865/13 Notícias

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QuentesÚltimas atualizações
Normatizado a Reabertura do Parcelamento de Débitos Tributários REFIS

reaberto, até 31 de dezembro de 2013, pela  Lei 12.865/2013 .     Fonte: Blog Tributário Normatizado a Reabertura do Parcelamento de Débitos Tributários REFIS...-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei 11.941 /2009...Normatizado a Reabertura do Parce...

Quitação de Multas e Juros de Tributos do REFIS

31.12.2013 pelo artigo 17 da  Lei 12.865/2013 .   O valor do crédito será determinado mediante a aplicação... prevista pelos §§ 7º e  8º do artigo 1º da  Lei 11.941/2009 , que instituiu o  REFIS , e cuja adesão foi prorrogada até... negativa da CSLL relativos aos períodos de apuração encerrados até a publicação da  Le...

Receita não vai tributar descontos do Refis

& Matthes Advocacia.   O Refis foi instituído pela Lei 11.941 , de 2009, e reaberto recentemente  pela Lei  12.865... do benefício previsto no artigo 1º, parágrafo 3º,  inciso I, da Lei 11.941 , de 2009, pode ser excluída do lucro líquido... Receita Federal. A informação consta da Solução de  Consulta 21, p...

COAD

COAD -

Empresas recorrem ao Judiciário para prejuízo fiscal ser analisado

, por exemplo, de uma multinacional do setor de seguros. A companhia aderiu ao parcelamento da Lei 12.865, em 2013, e ainda não... a suficiência dos prejuízos e bases negativas da companhia. Na decisão, o magistrado destaca que o artigo 24 da Lei ... gerados pela situação é que os contribuintes são obrigados a man...

DOUInforme 30.11.2016

da Seguridade Social (Cofins), de que trata o art. 31 da Lei 12.865 , de 9 de outubro de 2013. Fonte: D.O.U., Seção 1, p... do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei 13.364 , de 29 de novembro de 2016. Fonte: D.O.U., Seção 1, p... Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei qu...

Itamar Mariano

Itamar Mariano -

Instrução Normativa Rfb Nº 1675, De 29 de Novembro De 2016

de 2003, nos arts. 31 e 32 da Lei  12.865, de 9 de outubro de 2013, na Portaria MF  348, de 16 de junho de 2010..., de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), de que trata o art. 31 da Lei  12.865, de 9... de outubro de 2013. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuiç...

Itamar Mariano

Itamar Mariano -

Magistrados aprendem novas técnicas para localizar bens de empresas que tentam burlar dívidas trabalhistas

a contribuição dos arranjos para Justiça Trabalhista.” Ele destacou que de acordo com a Lei 12.865 /2013 os recursos mantidos..., fiscal ou grandes volumes de dados de diferentes fontes e formatos. Em outubro, o CSJT firmou acordo de cooperação...

TRT5 participa de Workshop de Efetividade da Execução Trabalhista

Trabalhista.' Ele destacou que de acordo com a Lei 12.865/2013 os recursos mantidos em conta de pagamento, constituem... ou grandes volumes de dados de diferentes fontes e formatos. Em outubro, o CSJT firmou acordo de cooperação com o Ministério...

TST - Magistrados aprendem novas técnicas para localizar bens de empresas que tentam burlar dívidas trabalhistas

Trabalhista." Ele destacou que de acordo com a Lei 12.865/2013 os recursos mantidos em conta de pagamento, constituem... de dados de diferentes fontes e formatos. Em outubro, o CSJT firmou acordo de cooperação com o Ministério da Justiça...

Fabiano Lira

Fabiano Lira -

Magistrados aprendem novas técnicas para localizar bens de empresas que tentam burlar dívidas trabalhistas

Trabalhista." Ele destacou que de acordo com a Lei 12.865 /2013 os recursos mantidos em conta de pagamento, constituem... de dados de diferentes fontes e formatos. Em outubro, o CSJT firmou acordo de cooperação com o Ministério da Justiça...

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