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25 de maio de 2017
Lei nº 12.865 de 09 de Outubro de 2013

Lei 12865/13 Notícias

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TCU vai apurar classificação do governo para receitas de renegociação de débitos

vai analisar especificamente a classificação de receita geradas pelas leis 11.941 /09, 12.865 /13 e 12.996 /14. Além... com amparo da Lei 12.996 . Esses recursos, segundo o deputado, nunca foram classificados por tributo, o que dificultaria...

Itamar Mariano

Itamar Mariano -

Inclusão do Icms e das Próprias Contribuições na Base de Cálculo da Contribuição Para o Pis/Pasep-Importação e da Cofins -Importação

(Publicado (a) no DOU de 04/04/2017, seção 1, pág. 161) Normas de Administração Tributária Inclusão do Icms e das Próprias Contribuições na Base de Cálculo da Contribuição Para o Pis/Pasep-Importação

COAD

COAD -

Equipe COAD aborda os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins

Na sessão de 15-3-2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 4, que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (Pis) e

Empresas recorrem ao Judiciário para prejuízo fiscal ser analisado

O uso de prejuízo fiscal para o abatimento de débitos tributários, um dos principais atrativos do recém-lançado Programa de Regularização Tributária (PRT), vem sendo motivo de discussão na Justiça.

Normatizado a Reabertura do Parcelamento de Débitos Tributários REFIS

Através da  Portaria Conjunta PGFN-RFB 7/2013  foram normatizados os procedimentos da reabertura do prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à

Quitação de Multas e Juros de Tributos do REFIS

A pessoa jurídica poderá liquidar valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive relativos a débitos inscritos em Dívida Ativa da União, com utilização de

Receita não vai tributar descontos do Refis

A  receita que as empresas registrarem em razão dos descontos obtidos na adesão ao  Refis - programa especial de parcelamento de débitos - não serão considerados  como receita tributável pela Receita

COAD

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Empresas recorrem ao Judiciário para prejuízo fiscal ser analisado

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DOUInforme 30.11.2016

Brasília, 30 de novembro de 2016 Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 Declara luto oficial. Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 1, terça-feira, 29

Itamar Mariano

Itamar Mariano -

Instrução Normativa Rfb Nº 1675, De 29 de Novembro De 2016

(Publicado(a) no DOU de 30/11/2016, seção 1, pág. 20) Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.060, de 3 de agosto de 2010, que disciplina o procedimento especial de ressarcimento de créditos de

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