A Responsabilidade do Ex-Sócio por Dívidas Trabalhistas

Vamos iniciar esse tema com um caso hipotético . Imagine que a “Dona Fulana de Tal” trabalhou em uma empresa de agosto de 2000 a setembro de 2010, sem registro em carteira e, ao ser demitida, saiu…
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Apelação Cível AC 592104103 RS (TJ-RS)
Jurisprudência14/09/1993Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APURACAO DOS HAVERES DO SOCIO RETIRANTE MEDIANTE BALANCO ESPECIAL E AVALIACAO GLOBAL DO PATRIMONIO DA EMPRESA. APLICACAO DA SUMULA N-265 DO STF. PAGAMENTO EM TRES PARCELAS, COMO FIXOU A SENTENCA ATENDENDO PEDIDO NA INICIAL. VERBA HONORARIA CORRETAMENTE FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DOS HAVERES DO SOCIO RETIRANTE. SENTENCA CONFIRMADA POR SEUS PROPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS. (Apelação Cível Nº 592104103, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cacildo de Andrade Xavier, Julgado em 14/09/1993)
Apelação Cível AC 945060 PR Apelação Cível 0094506-0 (TJ-PR)
Jurisprudência04/11/1996Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: DISSOLUCAO PARCIAL DE SOCIEDADE - APURACAO DE HAVERES DO SOCIO RETIRANTE -DISSOLUCAO DE CRETADASEM REALIZACAO DA PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO PROVIDO. A SENTENCA QUE DECRETA A DISSOLUCAO DA SOCIEDADE, E NULA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DADO QUE, POR DECISAO DESTA CÂMARA, PROFERIDA EM AGRAVO, E IMPRESCENDIVEL A REALIZACAO DE PERICIA E FICOU SEM EFEITO A NOMEACAO DO LIQUIDANTE QUE EFETUOU A APURACAO DOS HAVERES DO SOCIO-RETIRANTE. JURISPRUDENCIA: TAPR - AC 4633, REL JUIZ MENDONCA DE ANUNCIACAO. TAPR - 7 CC, AC 4769, REL JUIZ MENDONCA DE ANUNCIACAO.
Agravo de Instrumento AG 710492 PR Agravo de Instrumento 0071049-2 (TJ-PR)
Jurisprudência07/11/1994Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: DISSOLUCAO PARCIAL DE SOCIEDADE - APURACAO DE HAVERES DOS SOCIOS RETIRANTES - OBICES APRESENTADOS PELOS SOCIOS REMANESCENTES - NOMEACAO DE INTERVENTOR. 1. EM AÇÃO DE DISSOLUCAO PARCIAL DE SOCIEDADE, NA FASE DE APURACAO DE HAVERES DOS SOCIOS RETIRANTES, PODE O JUIZ NOMEAR INTERVENTOR NA SOCIEDADE COM O FIM ESPECIFICO DE REUNIR A DOCUMENTACAO NECESSARIA PARA A APURACAO DE HAVERES, SE OS SOCIOS REMANESCENTES ESTAO A CRIAR OBICES PARA O REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. 2. O QUE NAO SE ADMITE E A NOMEACAO DE INTERVENTOR COM A FINALIDADE DE ADMINISTRAR A SOCIEDADE, EM DETRIMENTO DOS SEUS SOCIOS. AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE.
200000031265140001 MG 2.0000.00.312651-4/000(1) (TJ-MG)
Jurisprudência02/06/2001Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LTDA - PEDIDO DE DISSOLUÇÃO TOTAL COM APURAÇÃO DE HAVERES DOS SÓCIOS - CONTESTAÇÃO DOS SÓCIOS REMANESCENTES PELA DISSOLUÇÃO PARCIAL - DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO - DECISÃO DENTRO DOS LIMITES DA LIDE - ADMISSIBILIDADE E OBRIGATORIEDADE DA DISSOLUÇÃO PARCIAL COM A APURAÇÃO DE HAVERES DO SÓCIO RETIRANTE - FALECIMENTO DA AFFECTIO SOCIETATIS - PRESERVAÇÃO DA SOCIEDADE COMERCIAL - INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - FORMA DE PAGAMENTO DA APURAÇÃO DE HAVERES DO SÓCIO RETIRANTE - OBSERVÂNCIA DO ESTABELECIDO NO CONTRATO SOCIAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 668 CPC /39, POR FORÇA DO ART. 1218 INC. VII DO CPC VIGENTE - CRITÉRIO DA ESCOLHA DO LIQUIDANTE - ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA EQÜIDADE. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LTDA - PEDIDO DE DISSOLUÇÃO TOTAL COM APURAÇÃO DE HAVERES DOS SÓCIOS - CONTESTAÇÃO DOS SÓCIOS REMANESCENTES PELA DISSOLUÇÃO PARCIAL - DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO - DECISÃO DENTRO DOS LIMITES DA LIDE - ADMISSIBILIDADE E OBRIGATORIEDADE DA DISSOLUÇÃO PARCIAL COM A APURAÇÃO DE HAVERES DO SÓCIO RETIRANTE - FALECIMENTO DA AFFECTIO SOCIETATIS - PRESERVAÇÃO DA SOCIEDADE COMERCIAL - INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - FORMA DE PAGAMENTO DA APURAÇÃO DE HAVERES DO SÓCIO RETIRANTE - OBSERVÂNCIA DO ESTABELECIDO NO CONTRATO SOCIAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 668 CPC /39, POR FORÇA DO ART. 1218 INC. VII DO CPC VIGENTE - CRITÉRIO DA ESCOLHA DO LIQUIDANTE - ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA EQÜIDADE.
RECURSO ESPECIAL REsp 127555 SP 1997/0025486-0 (STJ)
Jurisprudência15/06/1998Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PAGAMENTO DOS HAVERES DO SOCIO RETIRANTE.CONTRATO SOCIAL. PRECEDENTES DA CORTE. 1. NA LINHA DE PRECEDENTES DA CORTE, "NÃO HA RAZÃO PARA NEGAREFICACIA A CLAUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECEU DEVEREM OS HAVERESDO SOCIO QUE SE RETIRA SER PAGOS EM PARCELAS". 2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
200000032051580001 MG 2.0000.00.320515-8/000(1) (TJ-MG)
Jurisprudência24/03/2001Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: DIREITO DO SÓCIO. CONTINUIDADE DA SOCIEDADE, QUANDO POSSÍVEL. HAVERES DO SÓCIO RETIRANTE. Nas sociedades comerciais por tempo indeterminado é direito do sócio retirar-se da mesma, permanecendo, quando possível, a continuidade da sociedade com os sócios remanescentes ou com o ingresso de outros. Nessas circunstâncias, o sócio retirante terá direito aos seus haveres.
RECURSO ESPECIAL REsp 127555 SP 1997/0025486-0 (STJ)
Jurisprudência15/06/1998Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PAGAMENTO DOS HAVERES DO SOCIO RETIRANTE. CONTRATO SOCIAL. PRECEDENTES DA CORTE. 1. NA LINHA DE PRECEDENTES DA CORTE, "NÃO HA RAZÃO PARA NEGAR EFICACIA A CLAUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECEU DEVEREM OS HAVERES DO SOCIO QUE SE RETIRA SER PAGOS EM PARCELAS". 2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO
RECURSO ESPECIAL REsp 87731 SP 1996/0008322-3 (STJ)
Jurisprudência13/10/1997Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PAGAMENTO DOS HAVERES DO SOCIO RETIRANTE.CONTRATO SOCIAL. PRECEDENTES DA CORTE. 1. NA LINHA DE PRECEDENTES DA CORTE "NÃO HA RAZÃO PARA NEGAREFICACIA A CLAUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECEU DEVEREM OS HAVERESDO SOCIO QUE SE RETIRA SER PAGOS EM PARCELAS". 2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Apelação Cível AC 595088311 RS (TJ-RS)
Jurisprudência24/09/1996Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: HAVENDO CONCORDANCIA COM O PEDIDO, E SEM PROVA DE QUE HOUVE RESISTENCIA NA APURACAO DOS HAVERES DO SOCIO RETIRANTE, DESCABEM HONORARIOS. (Apelação Cível Nº 595088311, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 24/09/1996)
Apelação APL 00075423220018110041 97937/2013 (TJ-MT)
Jurisprudência12/02/2014Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E NULIDADE DA SENTENÇA POR ALEGAÇÃO DE EXTRA PETITA- REJEITADAS - PERDA DA AFFECTIO SOCIETATIS - RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE SOCIEDADE COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HAVERES DO SÓCIO RETIRANTE - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO - CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. A notificação premonitória é dispensável como condição de procedibilidade da ação de dissolução da sociedade comercial baseada na extinção da affectio societatis. Reconhecido o rompimento da affectio societatis impõe-se o pagamento dos haveres do sócio retirante. O sócio responde pelas dívidas da empresa se comprovada sua gestão temerária. (Ap 97937/2013, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 04/02/2014, Publicado no DJE 12/02/2014)
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