Art. 10, inc. XXV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 10. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com sede no Distrito Federal e presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União, tem a seguinte composição: (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)
XXV - 1 (um) representante da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50015235620194047207 SC 5001523-56.2019.4.04.7207

ou mediante convênio, as competências expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997.... 82 , § 3º , da Lei 10.233 /2001 e 21 da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito B…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50025614920184047204 SC 5002561-49.2018.4.04.7204

expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias..., § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Bra…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50052872120174047207 SC 5005287-21.2017.4.04.7207

previstas no inciso VIII do art. 21 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias...) e o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), além das normas …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50043853420184047207 SC 5004385-34.2018.4.04.7207

ou mediante convênio, as competências expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - Código... , § 3º , da Lei 10.233 /2001 e 21 da Lei 9.503 /97 ( Código de Trâns…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50023965620194047207 SC 5002396-56.2019.4.04.7207

ou mediante convênio, as competências expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997.... 82 , § 3º , da Lei 10.233 /2001 e 21 da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito B…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50024679220184047207 SC 5002467-92.2018.4.04.7207

, das " competências previstas no inciso VIII do art. 21 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro... Lei 10.561/2002) e o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997)…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190662056001 MG

reguladora, conforme se extrai do artigo 10 , inciso XXV , do Código de Trânsito Brasileiro . Todavia, a própria Banca... apenas a alternativa D seria falsa, mas também a alternativa B, tendo em …