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25 de março de 2019
Artigo 161 do Decreto nº 356 de 02 de Dezembro de 1991

Art. 161 do Decreto 356/91

Decreto nº 356 de 02 de Dezembro de 1991

Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.

Art. 161. As contribuições devidas à Previdência Social que tenham sido criadas, majoradas ou estendidas pela Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, serão exigíveis a partir da competência novembro de 1991.

Parágrafo único. Às contribuições devidas à Seguridade Social até a competência outubro de 1991 são regidas pela legislação anterior à Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 19171520174039999 SP

previdenciárias, conforme artigo 55, §2º, da Lei 8.213/91 c/c disposto no artigo 161 do Decreto 356/91 e no artigo... 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9... dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/91. A pa...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 164533120174039999 SP

previdenciárias, conforme artigo 55, §2º, da Lei 8.213/91 c/c disposto no artigo 161 do Decreto 356/91 e no... de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/91. A par do tempo..., da Lei 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionad...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 338492120174039999 SP

contribuições previdenciárias, conforme artigo 55, §2º, da Lei 8.213/91 c/c disposto no artigo 161 do Decreto 356/91 e no..., da Lei 8.213/91 c/c disposto no artigo 161 do Decreto 356/91 e no artigo 123 do Decreto 3.048/99. Nesse sentido... dos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/91, além dos requisitos adi...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 338492120174039999 SP

disposto no artigo 161 do Decreto 356/91 e no artigo 123 do Decreto 3.048/99. III. Computando-se o período de trabalho..., mediante o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, conforme artigo 55, §2º, da Lei 8.213/91 c/c... contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos t...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 207611320174039999 SP

, da Lei 8.213/91 c/c disposto no artigo 161 do Decreto 356/91 e no artigo 123 do Decreto 3.048/99. Nesse sentido... de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/91... 25, inciso II, da Lei 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da men...

Pg. 630. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/02/2019

c/c disposto no art. 161 do Decreto 356/91 e no art. 123 do Decreto 3.048/99. 3. Com base na prova material..., conforme consta no CNIS de fl. 65. Contudo, a Lei 8.213/91, em seu art. 55, § 2º, previu o cômputo do tempo rural... de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 54553820114030000 SP

das respectivas contribuições, conforme §2º do art. 55 da Lei 8.213/91 c/c disposto no caput do art. 161 do Decreto 356... rescindenda violou literalmente o parágrafo 2º do artigo 55 da Lei 8.213/91, verbis : (...) De fato, a r. sentença julgou... - INSS. Deixo de condenar a parte autora no pagamento das custas ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 6998320164039999 SP

contribuições previdenciárias, conforme artigo 55, §2º, da Lei 8.213/91 c/c disposto no artigo 161 do Decreto 356/91... do Decreto 356/91 e no artigo 123 do Decreto 3.048/99. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: "PREVIDENCIÁRIO... de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/91, alé...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 148626820164039999 SP

contribuições, conforme § 2º do art. 55 da Lei 8.213/91 c/c disposto no caput do art. 161 do Decreto 356 de 07.12.1991 (DOU... do Decreto 356/91 e no artigo 123 do Decreto 3.048/99. Por conseguinte, com relação ao período de 01/12/1968 a 31/10.../contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/91, além dos r...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 179277120164039999 SP

previdenciárias, conforme artigo 55, §2º, da Lei 8.213/91 c/c disposto no artigo 161 do Decreto 356/91 e no artigo 123..., o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC... 8.213/91, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei ...

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