Art. 47, inc. III, "e" do Decreto 356/91

Decreto nº 356 de 02 de Dezembro de 1991

Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
§ 4° A folha de pagamento de que trata o inciso I, elaborada mensalmente, deverá discriminar:
e) descontos legais.
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