Art. 46 do Decreto 356/91

Decreto nº 356 de 02 de Dezembro de 1991

Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
Art. 46. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor destes serviços pelas obrigações decorrentes deste regulamento, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto às contribuições incidentes sobre faturamento e lucro, conforme o disposto no art. 28.
§ 1° Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e admitida a retenção de importâncias a este devidas para a garantia do cumprimento das obrigações.
§ 2° A responsabilidade solidária pode ser elidida desde que seja exigido do executor o pagamento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura, conforme definido pelo INSS.
§ 3° Entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação, à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos cujas características impossibilitem plena identificação dos fatos geradores das contribuições, independentemente da natureza e da forma de contratação.
§ 4° Enquadram-se na situação prevista no § 3° as seguintes atividades:
a) construção civil;
b) limpeza e conservação;
c) manutenção;
d) vigilância;
e) segurança e transporte de valores;
f) transporte de cargas e passageiros;
g) outras atividades especializadas estabelecidas pelo MTPS.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00347569320174039999 SP

DA EXIGÊNCIA. ... II - Os artigos 30, VI e 31, §§ 1º a 3º, da Lei 8.212/91, regulamentada pelos artigos 42 e 46 do Decreto..., o incorporador definido na Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1527263 RJ 2013/0226257-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.527.263 - RJ (2013/0226257-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB ADVOGADOS : CLÁUDIO ROBERTO PIERUCCETTI …

Andamento do Processo n. 2013/0226257-7 - Recurso Especial - 09/11/2016 do STJ

(2845) RECURSO ESPECIAL Nº 1.527.263 - RJ (2013/0226257-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB ADVOGADOS : CLÁUDIO ROBERTO PIERUCCETTI…

Página 2747 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Novembro de 2016

ementado (fl. 381e): TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 31, DA LEI Nº 8.212/91. EMPRESAS PRESTADORAS E TOMADORAS DE SERVIÇOS. NÃO APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DE…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 278066219984013800 MG 0027806-62.1998.4.01.3800

(1ñáÞ0L<Å) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL 1998.38.00.028125-5/MG fls.2/6 Numeração Única:…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200451010161846 RJ 2004.51.01.016184-6

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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 222274 RJ 1999.02.01.061796-9

IV - APELACAO CIVEL 1999.02.01.061796-9 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : GELY PIZELLI MOCCO APELADO : JEOVA DE…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6369113220005015555 636911-32.2000.5.01.5555

fls.5 PROC. Nº TST-RR-636.911/2000.2 C:\TEMP\APCXURXG\TempMinu.doc PROC. Nº TST-RR-636.911/2000.2 C:\TEMP\APCXURXG\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O 5ª TURMA JCRSN/ak/zm RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO.