Art. 2, "d" do Decreto 356/91

Decreto nº 356 de 02 de Dezembro de 1991

Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
d) atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas;
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