Art. 1, "b" do Decreto 356/91

Decreto nº 356 de 02 de Dezembro de 1991

Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
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