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18 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 1 do Decreto nº 59.591 de 14 de Outubro de 2013 de São Paulo

Art. 1, § 1 do Decreto 59591/13, São Paulo

Decreto nº 59.591 de 14 de Outubro de 2013

Dispõe sobre critérios e procedimentos relativos à participação em concursos públicos de pessoas com deficiência, nos termos da Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 8 de novembro de 2002, e dá providências correlatas

Artigo 1º - Ficam estabelecidos por este decreto os critérios e procedimentos relativos à participação de pessoas com deficiência em concursos públicos, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado, em observância ao disposto na Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 8 de novembro de 2002.

Parágrafo único - Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual, ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 1º da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da Organização das Nações Unidas - ONU, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008 e incorporada pelo Decreto federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009.

Pg. 188. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/06/2019

do artigo 1º do Decreto 59.591 , de 14/10/2013. 4 - Não há impeditivo legal à inscrição ou ao exercício do cargo... do Sul, 260, 1º andar, sala 146, Bairro Canindé, São Paulo/SP, até o dia 24-6-19, das 09h00 às 17h00, caso tenha... 07/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 18/06/2019, e n...

Pg. 189. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/06/2019

do parágrafo único do artigo 1º do Decreto 59.591 , de 14/10/2013, devendo permanecer apenas na lista geral de classificação...Pg. 189. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/06/2019 e escrita em Braille, bem... no parágrafo único , do artigo 4º , da Lei Complementar 1.259 , de 1...

Pg. 235. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/06/2019

. Nos termos do parágrafo único do artigo 1º do Decreto 59.591 , de 14/10/2013, consideram–se pessoas com deficiência aquelas..., com as alterações previstas na Lei Complementar Estadual 932, de 08/11/2002, e Decreto 59.591 , de 14/10/2013, é.../2002, e regulamentada pelo Decreto 59.591 , de 14/10/2013. 8. ...

Pg. 237. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/06/2019

de Ensino Médio e Técnico. 2. Nos termos do parágrafo único do artigo 1º do Decreto 59.591 , de 14/10/2013..., e Decreto 59.591 , de 14/10/2013, é assegurado o direito de inscrição no presente Processo Seletivo Simplificado... pela Lei Complementar 932 , de 08/11/2002, e regulamentada pelo Decreto 59.591 ,...

Pg. 240. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/06/2019

e Técnico. 2. Nos termos do parágrafo único do artigo 1º do Decreto 59.591 , de 14/10/2013, consideram–se pessoas... portuguesa, desde que amparado pelo Decreto 70.436 , de 18/04/1972, na forma do disposto no parágrafo 1º do artigo 12...Pg. 240. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP d...

Pg. 246. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/06/2019

. Nos termos do parágrafo único do artigo 1º do Decreto 59.591 , de 14/10/2013, consideram–se pessoas com deficiência... , de 08/11/2002, e regulamentada pelo Decreto 59.591 , de 14/10/2013. 8. O Diretor da Unidade de Ensino providenciará...Pg. 246. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOS...

Pg. 253. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/06/2019

. 2. Nos termos do parágrafo único do artigo 1º do Decreto 59.591 , de 14/10/2013, consideram–se pessoas... portuguesa, desde que amparado pelo Decreto 70.436 , de 18/04/1972, na forma do disposto no parágrafo 1º do artigo 12...Pg. 253. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/06/20...

Pg. 256. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/06/2019

Complementar Estadual 932, de 08/11/2002, e Decreto 59.591 , de 14/10/2013, é assegurado o direito de inscrição no... do Decreto 59.591 , de 14/10/2013, consideram–se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo...Pg. 256. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOS...

Pg. 259. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/06/2019

Complementar Estadual 932, de 08/11/2002, e Decreto 59.591 , de 14/10/2013, é assegurado o direito de inscrição no... do Decreto 59.591 , de 14/10/2013, consideram–se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo...Pg. 259. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOS...

Pg. 262. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/06/2019

de Professor de Ensino Médio e Técnico. 2. Nos termos do parágrafo único do artigo 1º do Decreto 59.591 , de 14/10/2013.../2002, e Decreto 59.591 , de 14/10/2013, é assegurado o direito de inscrição no presente Processo Seletivo... no parágrafo 1º do artigo 12 da Constituição Federal e pelo artigo 3º da Emenda C...

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