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18 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 1 do Decreto nº 59.591 de 14 de Outubro de 2013 de São Paulo

Art. 1, § 1 do Decreto 59591/13, São Paulo

Decreto nº 59.591 de 14 de Outubro de 2013

Dispõe sobre critérios e procedimentos relativos à participação em concursos públicos de pessoas com deficiência, nos termos da Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 8 de novembro de 2002, e dá providências correlatas

Artigo 1º - Ficam estabelecidos por este decreto os critérios e procedimentos relativos à participação de pessoas com deficiência em concursos públicos, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado, em observância ao disposto na Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 8 de novembro de 2002.

Parágrafo único - Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual, ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 1º da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da Organização das Nações Unidas - ONU, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008 e incorporada pelo Decreto federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009.

Pg. 167. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/07/2019

do parágrafo único do artigo 1º do Decreto 59.591 , de 14/10/2013, devendo permanecer apenas na lista geral de classificação..., alterada pela Lei Complementar Estadual 932, de 08/11/2002, e regulamentada pelo Decreto 59.591 , de 14/10/2013, é...-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas categor...

Pg. 170. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/07/2019

parágrafo único do artigo 1º do Decreto 59.591 , de 14/10/2013. 4 - Não há impeditivo legal à inscrição... não se fizer constatada na forma do parágrafo único do artigo 1º do Decreto 59.591 , de 14/10/2013, devendo... pelo Decreto 59.591 , de 14/10/2013, é assegurado o direito de inscrição para os cargos do c...

Pg. 120. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/07/2019

que se enquadram nas categorias discriminadas no parágrafo único do artigo 1° do Decreto59.591, de 14/10/2013. 4... Oficial do Estado de São Paulo, Seção I, página 21, em 07/09/2018, de acordo com o que estabelece o artigo 3º do Decreto ... Complementar Estadual 932, de 08/11/2002, e regulamentada pelo Decret...

Pg. 123. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/07/2019

do artigo 1° do Decreto59.591, de 14/10/2013, devendo permanecer apenas na lista geral de classificação. 14 - A não... pela Lei Complementar Estadual 932, de 08/11/2002, e regulamentada pelo Decreto 59.591, de 14/10/2013, é... com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no parágrafo...

Pg. 140. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/07/2019

de Ensino Médio e Técnico. 2. Nos termos do parágrafo único do artigo 1º do Decreto 59.591, de 14/10/2013, consideram..., e Decreto 59.591, de 14/10/2013, é assegurado o direito de inscrição no presente Processo Seletivo Simplificado... Lei Complementar 932, de 08/11/2002, e regulamentada pelo Decreto 59.5...

Pg. 118. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/07/2019

. 2. Nos termos do parágrafo único do artigo 1º do Decreto 59.591, de 14/10/2013, consideram–se pessoas..., de 08/11/2002, e regulamentada pelo Decreto 59.591, de 14/10/2013. 8. O Diretor da Unidade de Ensino providenciará para..., de 18/09/1992, com as alterações previstas na Lei Complementar Estadual 932, de...

Pg. 155. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/07/2019

nas categorias discriminadas no parágrafo único do artigo 1° do Decreto59.591, de 14/10/2013. 4 - Não há impeditivo legal à... formulário de inscrição não se fizer constatada na forma do parágrafo único do artigo 1° do Decreto59.591, de 14/10.../11/2002, e regulamentada pelo Decreto 59.591, de 14/10/2013, é...

Pg. 158. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/07/2019

na forma do parágrafo único do artigo 1° do Decreto59.591, de 14/10/2013, devendo permanecer apenas na lista geral... do artigo 1° do Decreto59.591, de 14/10/2013. 4 - Não há impeditivo legal à inscrição ou ao exercício do cargo quanto à... mediante portaria 09/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de...

Pg. 178. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/07/2019

na forma do parágrafo único do artigo 1º do Decreto 59.591 , de 14/10/2013, devendo permanecer apenas na lista geral... do Estado de São Paulo, Seção I, página 06, em 06/07/2018, de acordo com o que estabelece o artigo 3º do Decreto 60.449... do Decreto 59.591 , de 14/10/2013. 4 - Não há impeditivo legal à in...

Pg. 182. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/07/2019

se fizer constatada na forma do parágrafo único do artigo 1º do Decreto 59.591 , de 14/10/2013, devendo permanecer apenas... único do artigo 1º do Decreto 59.591 , de 14/10/2013. 4 - Não há impeditivo legal à inscrição ou ao exercício do cargo...Pg. 182. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Pau...

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