Parágrafo 1 Artigo 1 do Decreto nº 59.591 de 14 de Outubro de 2013 de São Paulo

Decreto nº 59.591 de 14 de Outubro de 2013

Dispõe sobre critérios e procedimentos relativos à participação em concursos públicos de pessoas com deficiência, nos termos da Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 8 de novembro de 2002, e dá providências correlatas
Artigo 1º - Ficam estabelecidos por este decreto os critérios e procedimentos relativos à participação de pessoas com deficiência em concursos públicos, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado, em observância ao disposto na Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 8 de novembro de 2002.
Parágrafo único - Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual, ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 1º da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da Organização das Nações Unidas - ONU, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008 e incorporada pelo Decreto federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009.

Página 157 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2020

de inscrição não se fizer constatada na forma do parágrafo único do artigo 1° do Decreto 59.591, de 14-10-2013, devendo... aquelas que se enquadrarem nas categorias discriminadas no parágrafo único …

Página 131 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2020

discriminadas no parágrafo único do artigo 1º do Decreto 59.591 , de 14/10/2013. 4 - Não há impeditivo legal à inscrição... de inscrição não se fizer constatada na forma do parágrafo único do art…

Página 140 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2020

com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no parágrafo único do artigo 1º do Decreto 59.591... assinalada no formulário de inscrição não se fizer constatada na forma …

Página 142 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2020

com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no parágrafo único do artigo 1º do Decreto 59.591..., alterada pela Lei Complementar 932 , de 08/11/2002, e regulamentada …

Página 143 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2020

constatada na forma do parágrafo único do artigo 1º do Decreto 59.591 , de 14/10/2013, devendo permanecer apenas na lista... pelo Decreto 59.591 , de 14/10/2013, que dispõe sobre reserva, nos …

Página 145 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2020

no parágrafo único do artigo 1º do Decreto 59.591 , de 14/10/2013. 4. - Não há impeditivo legal à inscrição... do parágrafo único do artigo 1º do Decreto 59.591 , de 14/10/2013, devendo …

Página 148 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2020

parágrafo único do artigo 1º do Decreto 59.591 , de 14/10/2013. 4. - Não há impeditivo legal à inscrição... do parágrafo único do artigo 1º do Decreto 59.591 , de 14/10/2013, devendo …

Página 140 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Setembro de 2020

único do artigo 1º do Decreto 59.591 , de 14/10/2013, devendo permanecer apenas na lista geral de classificação. 14..., alterada pela Lei Complementar Estadual 932, de 08/11/2002, e …

Página 143 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Setembro de 2020

discriminadas no parágrafo único do artigo 1º do Decreto 59.591 , de 14/10/2013. 4 - Não há impeditivo legal à... formulário de inscrição não se fizer constatada na forma do parágrafo único do ar…

Página 146 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Setembro de 2020

discriminadas no parágrafo único do artigo 1º do Decreto 59.591 , de 14/10/2013. 4 - Não há impeditivo legal à... formulário de inscrição não se fizer constatada na forma do parágrafo único do ar…