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19 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 1 do Decreto nº 59.591 de 14 de Outubro de 2013 de São Paulo

Art. 1, § 1 do Decreto 59591/13, São Paulo

Decreto nº 59.591 de 14 de Outubro de 2013

Dispõe sobre critérios e procedimentos relativos à participação em concursos públicos de pessoas com deficiência, nos termos da Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 8 de novembro de 2002, e dá providências correlatas

Artigo 1º - Ficam estabelecidos por este decreto os critérios e procedimentos relativos à participação de pessoas com deficiência em concursos públicos, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado, em observância ao disposto na Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 8 de novembro de 2002.

Parágrafo único - Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual, ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 1º da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da Organização das Nações Unidas - ONU, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008 e incorporada pelo Decreto federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009.

Pg. 144. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/07/2019

do artigo 1º do Decreto 59.591 , de 14/10/2013. 4 - Não há impeditivo legal à inscrição ou ao exercício do cargo quanto à... de São Paulo de 17/07/2019, e nos termos do Decreto 60.449 , de 15/05/2014, torna pública a abertura de inscrições...Pg. 144. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo D...

Pg. 145. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/07/2019

constatada na forma do parágrafo único do artigo 1º do Decreto 59.591 , de 14/10/2013, devendo permanecer apenas...Pg. 145. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/07/2019 curso público a retirada... da autodeclaração, nos termos do disposto no parágrafo único , do artigo 4º , da Lei...

Pg. 147. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/07/2019

discriminadas no parágrafo único do artigo 1º do Decreto 59.591 , de 14/10/2013. 4 - Não há impeditivo legal à inscrição... de inscrição não se fizer constatada na forma do parágrafo único do artigo 1º do Decreto 59.591 , de 14/10/2013..., e regulamentada pelo Decreto 59.591 , de 14/10/2013, é assegurado o di...

Pg. 155. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/07/2019

permanente de Professor de Ensino Médio e Técnico. 2. Nos termos do parágrafo único do artigo 1º do Decreto 59.591... 932, de 08/11/2002, e Decreto 59.591 , de 14/10/2013, é assegurado o direito de inscrição no presente Processo... parágrafo 1º do artigo 12 da Constituição Federal e pelo artigo 3º da Emenda Cons...

Pg. 167. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/07/2019

do parágrafo único do artigo 1º do Decreto 59.591 , de 14/10/2013, devendo permanecer apenas na lista geral de classificação..., alterada pela Lei Complementar Estadual 932, de 08/11/2002, e regulamentada pelo Decreto 59.591 , de 14/10/2013, é...-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas categor...

Pg. 170. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/07/2019

parágrafo único do artigo 1º do Decreto 59.591 , de 14/10/2013. 4 - Não há impeditivo legal à inscrição... não se fizer constatada na forma do parágrafo único do artigo 1º do Decreto 59.591 , de 14/10/2013, devendo... pelo Decreto 59.591 , de 14/10/2013, é assegurado o direito de inscrição para os cargos do c...

Pg. 120. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/07/2019

que se enquadram nas categorias discriminadas no parágrafo único do artigo 1° do Decreto59.591, de 14/10/2013. 4... Oficial do Estado de São Paulo, Seção I, página 21, em 07/09/2018, de acordo com o que estabelece o artigo 3º do Decreto ... Complementar Estadual 932, de 08/11/2002, e regulamentada pelo Decret...

Pg. 123. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/07/2019

do artigo 1° do Decreto59.591, de 14/10/2013, devendo permanecer apenas na lista geral de classificação. 14 - A não... pela Lei Complementar Estadual 932, de 08/11/2002, e regulamentada pelo Decreto 59.591, de 14/10/2013, é... com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no parágrafo...

Pg. 140. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/07/2019

de Ensino Médio e Técnico. 2. Nos termos do parágrafo único do artigo 1º do Decreto 59.591, de 14/10/2013, consideram..., e Decreto 59.591, de 14/10/2013, é assegurado o direito de inscrição no presente Processo Seletivo Simplificado... Lei Complementar 932, de 08/11/2002, e regulamentada pelo Decreto 59.5...

Pg. 118. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/07/2019

. 2. Nos termos do parágrafo único do artigo 1º do Decreto 59.591, de 14/10/2013, consideram–se pessoas..., de 08/11/2002, e regulamentada pelo Decreto 59.591, de 14/10/2013. 8. O Diretor da Unidade de Ensino providenciará para..., de 18/09/1992, com as alterações previstas na Lei Complementar Estadual 932, de...

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