Parágrafo 13 Artigo 68 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 68. A relação dos agentes químicos, físicos, biológicos, e da associação desses agentes, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, é aquela constante do Anexo IV. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 13. Na hipótese de não terem sido estabelecidos pela FUNDACENTRO a metodologia e procedimentos de avaliação, cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego definir outras instituições que os estabeleçam. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013)
§ 13. Na hipótese de não terem sido estabelecidos pela FUNDACENTRO a metodologia e os procedimentos de avaliação, caberá ao Ministério da Economia indicar outras instituições para estabelecê-los. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - INSS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DA VIGÉSIMA SEXTA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO PROC RÉU O ,…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - INSS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DA VIGÉSIMA SEXTA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO PROC RÉU O ,…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - INSS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DA VIGÉSIMA SEXTA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - INSS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DA VIGÉSIMA SEXTA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000900-15.2016.4.03.6139 - Disponibilizado em 18/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000900-15.2016.4.03.6139 POLO ATIVO JOSE MARIA DE SOUZA ADVOGADO(A/S) RODNEY ALVES DA SILVA | 222641/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000900-15.2016.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - INSS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA NONA VARA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL DE SÃO PAULO SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) N° AUTOR: REU: O…

Intimação - Apelação Cível - 5001413-97.2017.4.03.6126 - Disponibilizado em 17/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001413-97.2017.4.03.6126 POLO PASSIVO LEONCIO ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A/S) WILSON MIGUEL | 99858/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - INSS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DA QUADRAGESIMA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM (7)…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - INSS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DA QUADRAGESIMA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM (7)…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE MAUÁ - 40a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO n° , já qualificado nos autos em epígrafe,da AÇÃO DE CONCESSÃO DE…