Parágrafo 12 Artigo 68 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 68. A relação dos agentes químicos, físicos, biológicos, e da associação desses agentes, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, é aquela constante do Anexo IV. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 12. Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Andamento do Processo n. 1954755 - Recurso Especial - 28/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1954755 - AL (2021/0268634-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : CLAUDIO ANTONIO TYRRASCH ADVOGADO : JOSÉ CORREIA…

Página 3489 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Setembro de 2021

seja, aferição de forma pontual. E dessa Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP forma, afastar a metodologia técnica definida na da Norma de Higiene Ocupacional-NHO-01 FUNDACENTRO, que exige o…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0001011-24.2020.4.03.6344 - Disponibilizado em 27/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001011-24.2020.4.03.6344 POLO PASSIVO MARTA APARECIDA MARTINS ADVOGADO(A/S) GUSTAVO CESINI DE SALLES | 295863/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0000623-84.2021.4.03.6345 - Disponibilizado em 27/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000623-84.2021.4.03.6345 POLO PASSIVO GIOVANI CARDIM MARANHO ADVOGADO(A/S) JESUS ANTONIO DA SILVA | 118515/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0001179-09.2018.4.03.6340 - Disponibilizado em 27/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001179-09.2018.4.03.6340 POLO PASSIVO LUIZ BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) MARIANA REIS CALDAS | 313350/SP RICARDO PAIES | 310240/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0002352-19.2019.4.03.6345 - Disponibilizado em 27/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002352-19.2019.4.03.6345 POLO PASSIVO IVANIR RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A/S) CLARICE DOMINGOS DA SILVA | 263352/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOTICABAL NÚMERO: 1002923-21.2019.8.26.0291 RECORRENTE(S): RECORRIDO(S): , pessoa jurídica de direito público, pelo membro da…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL P ROCURADORIA -S ECCIONAL F EDERAL EM S ÃO J OSÉ DO R IO P RETO /SP EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 1° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO EATE - EQUIPE DE ATUAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 2° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO NAE/ESP (MAT. ATIVIDADE ESPECIAL) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2a VARA FEDERAL DE SANTOS…