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24 de fevereiro de 2017
Artigo 7 Lc nº 1.212 de 16 de Outubro de 2013 de São Paulo

Art. 7 Lc 1212/13, São Paulo

Lc nº 1.212 de 16 de Outubro de 2013

Altera a Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, que institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, e dá providências correlatas.

Artigo 7º - Fica facultada aos servidores do Quadro da Secretaria da Saúde abrangidos por esta lei complementar a opção, de forma irretratável, pela inclusão de seu cargo ou função-atividade em Jornada Comum de Trabalho de que trata o inciso II do artigo 13 das disposições permanentes desta lei complementar.

§ 1º - A opção referida no “caput” deste artigo deverá ser formulada mediante requerimento endereçado ao dirigente da respectiva unidade, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data publicação desta lei complementar.

§ 2º- Para os servidores que, na data da publicação desta lei complementar, estiverem ocupando cargo em comissão, designados para o exercício de função em confiança ou afastados, o prazo de que trata o “caput” deste artigo será contado da data da exoneração ou da data em que cessar a designação ou o afastamento.

§ 3º - Eventuais diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação do disposto no “caput” deste artigo serão compensadas na parte fixa do prêmio de incentivo instituído pela Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994, na forma a ser estabelecida em resolução do Titular da Pasta, ouvida a Secretaria de Gestão Pública.”.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10147775220168260053 SP 1014777-52.2016.8.26.0053

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Andamento do Processo n. 1046431-57.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Gratificação de Incentivo - 15/02/2017 do TJSP

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Pg. 1002. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/02/2017

aposentados, conforme Lei Complementar 1.212, de 16 de outubro de 2013, e Resolução SS 110, de 17 de outubro de 2013... estabelecida no § 3º, do art. 7º, da LC 1.212/2013.119603. Fica afastada a incidência da Lei Federal 11.960/2009, seguindo... de direito e comporta julgamento antecipado.2. Ao que se perc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10041603320168260053 SP 1004160-33.2016.8.26.0053

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Andamento do Processo n. 1040506-80.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Ativos - 17/11/2016 do TJSP

dos argumentos expostos na inicial. Anotando-se que a Lei Complementar 1.080/2008, alterada pela Lei Complementar 1.212/2013..., em seu artigo 7º, § 1º, das Disposições Transitórias, fixou prazo para a opção pela Jornada Comum de Trabalho... no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal 11.419 de ...

Pg. 1099. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2016

-se que a Lei Complementar 1.080/2008, alterada pela Lei Complementar 1.212/2013, em seu artigo 7º, § 1º, das Disposições...Pg. 1099. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2016 do art. 84... dos artigos 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95.P. R. I. - ADV: EMANUEL F...

Pg. 43. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/09/2016

Declarando que, mediante a Opção, nos termos do inciso III, do artigo 1º e Art. 7º, § 2º da Lei Complementar 1.212, publicada...Pg. 43. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/09/2016 INSTITUTO ADOLFO LUTZ CENTRO... CLR - IAL de São José do Rio Preto - X, AUTORIZO, nos termos do artigo ...

Andamento do Processo n. 1037776-67.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - 26/04/2016 do TJSP

Processo 1037776-67.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Sistema Remuneratório e Benefícios - CARLOS ALBERTO RIBEIRO e outros - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. ALICE GAZONATTO RICARTE,

Pg. 1401. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2016

unidade básica de valor UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar 1.080/08, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor (art. 2º). Ora, referido prêmio não trouxe

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