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24 de setembro de 2017
Artigo 7 Lc nº 1.212 de 16 de Outubro de 2013 de São Paulo

Art. 7 Lc 1212/13, São Paulo

Lc nº 1.212 de 16 de Outubro de 2013

Altera a Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, que institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, e dá providências correlatas.

Artigo 7º - Fica facultada aos servidores do Quadro da Secretaria da Saúde abrangidos por esta lei complementar a opção, de forma irretratável, pela inclusão de seu cargo ou função-atividade em Jornada Comum de Trabalho de que trata o inciso II do artigo 13 das disposições permanentes desta lei complementar.

§ 1º - A opção referida no “caput” deste artigo deverá ser formulada mediante requerimento endereçado ao dirigente da respectiva unidade, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data publicação desta lei complementar.

§ 2º- Para os servidores que, na data da publicação desta lei complementar, estiverem ocupando cargo em comissão, designados para o exercício de função em confiança ou afastados, o prazo de que trata o “caput” deste artigo será contado da data da exoneração ou da data em que cessar a designação ou o afastamento.

§ 3º - Eventuais diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação do disposto no “caput” deste artigo serão compensadas na parte fixa do prêmio de incentivo instituído pela Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994, na forma a ser estabelecida em resolução do Titular da Pasta, ouvida a Secretaria de Gestão Pública.”.

Andamento do Processo n. 1032934-39.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Gratificação de Incentivo - 22/09/2017 do TJSP

. Ao que se percebe no disposto na Lei Complementar 1.212, de 16 de outubro de 2013, e na Resolução SS 110, de 17 de outubro... estabelecido na legislação e observada a compensação estabelecida no § 3º, do art. 7º, da LC 1.212/2013.119603. Fica..., de 16 de outubro de 2013, e Resolução SS 110, de 17 de outu...

Pg. 1270. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2017

aos servidores aposentados, conforme Lei Complementar 1.212, de 16 de outubro de 2013, e Resolução SS 110, de 17... estabelecida no § 3º, do art. 7º, da LC 1.212/2013.119603. Fica afastada a incidência da Lei Federal 11.960/2009, seguindo... de direito e comporta julgamento antecipado.2. Ao que se percebe ...

Pg. 43. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/07/2017

que , mediante a OPÇÃO, nos termos do Inciso III, do art. 1º, e artigo 7º, § 2º da Lei Complementar 1.212/2013, que altera a Lei..., nos termos do inciso III, do art. 1º da LC 1.212/2013, que altera a LC 1.080/2008, o cargo/função atividade ocupado pela... Apostilas do Diretor Técnico, de 27-7-2017 Declarando, nos ter...

Pg. 37. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/07/2017

Retificações Do D.O. de 6-8-2008 Na parte em que concedeu a 4º ATS em nome de SANDRA BATISTA FERRAZ, RG 16.591.356-3, Oficial Administrativo, Temporário (Lei 500/74), lotada no DRS V BARRETOS e com

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doria de Regiões de Saúde, 15 (quinze) dias de Licença-Prêmio, referente ao período aquisitivo de 23-07-1997 A 21-07-2002, para gozo no prazo de 30 dias a contar desta publicação. Processo

Pg. 34. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/07/2017

que, mediante a OPÇÃO, nos termos do Artigo 7º do parágrafo 2º da LC 1.212/2013, que altera a LC 1.080/2008, o cargo/função... PRUDENTE SERVIÇOS DE RECURSOS HUMANOS Apostila do Diretor, de 10-7-2017 Declarando que , nos termos do art. 1º da LC 813/96...-7-2017 Dispensando, nos termos do artigo 35, inciso I, da Lei 500...

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CENTRO DE REFERÊNCIA E TREINAMENTO - DST/ AIDS Comunicado a que se refere o Artigo 513 do RGS e Artigo 213 da EFP Edna Alves Pereira, RG: 213324532, Oficial Administrativo, Temporário (Lei 500/74),

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Andamento do Processo n. 1046431-57.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Gratificação de Incentivo - 15/02/2017 do TJSP

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NATALIA PEREIRA COVALE (OAB 302427/SP) Processo 1046123-21.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Stm Industrial Ltda - Estado de São Paulo - À réplica - ADV: NELSON

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