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23 de abril de 2019
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Brasil Foods terá de contratar e dar formação a aprendizes de magarefe

A BRF – Brasil Foods S. A. (empresa resultante da fusão da Sadia com a Perdigão) terá de contratar e dar formação profissional a aprendizes de magarefe (abatedor de gado). A decisão, tomada em ação

Resultados da busca Jusbrasil para "Aprendizes de Magarefe"

Brasil Foods terá de contratar e dar formação a aprendizes de magarefe

e dar formação profissional a aprendizes de magarefe (abatedor de gado). A decisão, tomada em ação... de contratar um número mínimo de aprendizes de magarefe, correspondente a 5% do total dos empregados efetivos... de ...

Notícia Jurídica • Tribunal Superior do Trabalho • 18/10/2013

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11830320105240021 1183-03.2010.5.24.0021 (TST)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COTA DE APRENDIZES. FUNÇÃO DE MAGAREFE. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. Uma vez não demonstrada nenhuma violação legal e/ou constitucional ou divergência jurisprudencial, nos moldes do art. 896 da CLT , não há como prover o Apelo. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11830320105240021 1183-03.2010.5.24.0021 (TST)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COTA DE APRENDIZES. FUNÇÃO DE MAGAREFE. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. Uma vez não demonstrada nenhuma violação legal e/ou constitucional ou divergência jurisprudencial, nos moldes do art. 896 da CLT , não há como prover o Apelo. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

TST 08/08/2013 - Pág. 648 - Tribunal Superior do Trabalho

provimento. EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COTA DE APRENDIZES. FUNÇÃO DE MAGAREFE

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 612201105623002 MT 00612.2011.056.23.00-2 (TRT-23)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: RECURSO DA RÉ AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREENCHIMENTO DA COTA DE APRENDIZES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL COLETIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE. O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para intentar ação para a tutela dos interesses sociais difusos, conforme os preceptivos do art. 129 , III , da CF e art. 6º, VII, 'd', da Lei Complr n. 75 /93. Na hipótese, tratando-se de Ação Civil Pública com o objetivo de obter provimento jurisdicional que obrigue a empresa Ré a prover a cota legal de aprendizes, nos termos do art. 429 da CLT , como também a reparação do dano moral coletivo, é inquestionável a legitimidade do MPT. Recurso ao qual se nega provimento. ART. 429 DA CLT . ATIVIDADE DE MAGAREFE. INCLUSÃO NO CÁLCULO DA COTA DE APRENDIZES. DECRETO 5.598 /2005. PROFISSÕES QUE DEMANDEM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES. LEGALIDADE. O artigo 10 do Decreto 5.598 /2005 dispõe que o aprendiz deve desempenhar funções que demandem formação profissional, considerando a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A edição do Decreto 5.598 /2005 está inserida no poder regulamentar da Administração Pública e o uso da Classificação Brasileira de Ocupações para a definição das funções que demandem formação profissional tem a legitimidade reforçada pelo preceito do art. 913 da CLT , o qual diz que o 'Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio expedirá instruções, quadros, tabelas e modelos que se tornarem necessários à execução desta Consolidação'. O item 'Formação e Experiência' constante na CBO contempla a função de magarefe sob o código 7485 e consigna expressamente que a atividade requer formação profissional, nada justificando, portanto, a exclusão dessa especialidade da base de cálculo da cota legal de aprendizagem. Recurso ao qual se nega provimento. APLICAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. As regras da Lei nº 11.232 /2005 podem perfeitamente ser aplicadas...

Tribunal condena frigorífico de Dourados a contratar aprendizes

a contratar aprendizes. O frigorífico foi condenado a contratar aprendizes, conforme a cota prevista... formação profissional, percentual que incidirá sobre as funções de magarefe. O acórdão, publicado no... O acórdão assegura o ...

Notícia Jurídica • Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Regi.. • 21/06/2012

Justiça condena Seara de Dourados a contratar aprendizes

a contratação de aprendizes, para as funções de magarefe e assemelhados, conforme a cota prevista em lei,... (CBO), a função de magarefe está incluída nessas atividades que exigem prévio aprendizado profissional.... físico, ...

Notícia Jurídica • Portal Nacional do Direito do Trabalho • 21/12/2011

Justiça condena Seara de Dourados a contratar aprendizes

A empresa deverá realizar a contratação de aprendizes, para as funções de magarefe e assemelhados,... prévio aprendizado profissional. Entre as atividades definidas pela CBO como de magarefe e afins estão... com o seu ...

Notícia Jurídica • Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Regi.. • 20/12/2011

MPT - Justiça condena Seara de Dourados a contratar aprendizes

a contratação de aprendizes, para as funções de magarefe e assemelhados, conforme a cota prevista em lei,... (CBO), a função de magarefe está incluída nessas atividades que exigem prévio aprendizado profissional.... físico, ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 21/12/2011

Justiça condena Seara de Dourados a contratar aprendizes

a contratação de aprendizes, para as funções de magarefe e assemelhados, conforme a cota prevista em lei,... (CBO), a função de magarefe está incluída nessas atividades que exigem prévio aprendizado profissional.... físico, ...

Notícia Jurídica • Academia Brasileira de Direito • 21/12/2011

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