Brasil Foods terá de contratar e dar formação a aprendizes de magarefe

A BRF – Brasil Foods S. A. (empresa resultante da fusão da Sadia com a Perdigão) terá de contratar e dar formação profissional a aprendizes de magarefe (abatedor de gado). A decisão, tomada em ação…
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Brasil Foods terá de contratar e dar formação a aprendizes de magarefe
Notícias18/10/2013Tribunal Superior do Trabalho
A BRF – Brasil Foods S. A. (empresa resultante da fusão da Sadia com a Perdigão) terá de contratar e dar formação profissional a aprendizes de magarefe (abatedor de gado). A decisão, tomada em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), prevê ainda multa mensal no valor de R$ 100 mil, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ) ou outra destinação social que compense a coletividade, em caso de descumprimento. A empresa tentou recorrer ao Tribunal Superior do T...
Brasil Foods terá de contratar e dar formação a aprendizes de magarefe
Notícias18/10/2013JurisWay
A BRF - Brasil Foods S. A. (empresa resultante da fusão da Sadia com a Perdigão) terá de contratar e dar formação profissional a aprendizes de magarefe (abatedor de gado). A decisão, tomada em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), prevê ainda multa mensal no valor de R$ 100 mil, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ) ou outra destinação social que compense a coletividade, em caso de descumprimento. A empresa tentou recorrer ao Tribunal Superior do T...
Brasil Foods é obrigado a contratar aprendizes em abatedouros
Notícias18/10/2013Ministério Público do Trabalho
MPT processou a empresa por descumprir a lei. Descumprimento pode gerar multa de R$ 100 mil Brasília – Decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação da Brasil Foods (BRF) a contratação e a formação profissional de aprendizes de magarefe (abatedor de gado), sob pena de multa de R$ 100 mil. A empresa, resultado da fusão da Sadia com a Perdigão, havia entrado com recurso contra decisao do Tribunal Regional do Trabalho em Mato Grosso do Sul (TRT-MS), em ação civil pública do Mi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11830320105240021 1183-03.2010.5.24.0021 (TST)
Jurisprudência07/08/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: COTA DE APRENDIZES. FUNÇÃO DE MAGAREFE. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. Uma vez não demonstrada nenhuma violação legal e/ou constitucional ou divergência jurisprudencial, nos moldes do art. 896 da CLT , não há como prover o Apelo. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11830320105240021 1183-03.2010.5.24.0021 (TST)
Jurisprudência09/08/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: COTA DE APRENDIZES. FUNÇÃO DE MAGAREFE. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. Uma vez não demonstrada nenhuma violação legal e/ou constitucional ou divergência jurisprudencial, nos moldes do art. 896 da CLT , não há como prover o Apelo. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
RECURSO DE REVISTA RR 4421520105090656 (TST)
Jurisprudência31/05/2019Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: NÚMERO DE APRENDIZES. COTA LEGAL. FUNÇÃO DE MAGAREFE. NÃO CONHECIMENTO. Os arts. 428 e 429 da CLT dizem respeito, respectivamente, ao contrato de aprendizagem e à obrigação da empresa de contratar aprendizes nos percentuais mínimo e máximo ali estabelecidos. II . No caso dos autos, a controvérsia se atrela à necessidade ou não de formação profissional para o exercício das atividades de magarefe (auxiliar de frigorífico), tendo o Tribunal de origem entendido que o Autor não comprovou que tais funções efetivamente demandam a referida formação profissional. Logo, não demonstrada a necessidade de formação profissional, não se discute o atendimento aos percentuais de contratação de aprendizes estabelecidos no referido preceito legal. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao assim decidir, não incorreu em ofensa aos arts. 428 e 429 da CLT . III. Recurso de revista de que não se conhece.
00008894520105240022 (TRT-24)
Jurisprudência05/07/2011Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: MAGAREFES E AFINS. I. A empresa deve cumprir seu papel social, assegurando ao adolescente a formação profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico (art. 227 , da Constituição Federal ). II. As funções de magarefes e afins demandam formação profissional porque estão incluídas na Classificação Brasileira de Ocupações (Decreto nº 5.589 /2005, art. 10). Devem, portanto, compor a base de cálculo da cota de aprendizes. Recurso ministerial provido.
00008894520105240022 (TRT-24)
Jurisprudência15/07/2011Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: MAGAREFES E AFINS. I. A empresa deve cumprir seu papel social, assegurando ao adolescente a formação profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico (art. 227 , da Constituição Federal ). II. As funções de magarefes e afins demandam formação profissional porque estão incluídas na Classificação Brasileira de Ocupações (Decreto nº 5.589 /2005, art. 10). Devem, portanto, compor a base de cálculo da cota de aprendizes. Recurso ministerial provido.
00011830320105240021 (TRT-24)
Jurisprudência05/06/2012Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: MAGAREFES E AFINS. I. A empresa deve cumprir seu papel social, assegurando ao adolescente e ao jovem a formação profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico (art. 227 , da Constituição Federal ). II. As funções de magarefes e afins demandam formação profissional porque estão incluídas na Classificação Brasileira de Ocupações (Decreto nº 5.589 /2005, art. 10). Devem, portanto, compor a base de cálculo da cota de aprendizes. Recurso não provido.
00011830320105240021 (TRT-24)
Jurisprudência14/06/2012Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: MAGAREFES E AFINS. I. A empresa deve cumprir seu papel social, assegurando ao adolescente e ao jovem a formação profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico (art. 227 , da Constituição Federal ). II. As funções de magarefes e afins demandam formação profissional porque estão incluídas na Classificação Brasileira de Ocupações (Decreto nº 5.589 /2005, art. 10). Devem, portanto, compor a base de cálculo da cota de aprendizes. Recurso não provido.
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