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20 de agosto de 2018
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União Estável com Estrangeiro

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APELAÇÃO CIVEL: AC 804 SC 2005.72.08.000804-9

ADMINISTRATIVO. UNIÃO ESTÁVEL DE ESTRANGEIRO COM CIDADÃO DE NACIONALIDADE BRASILEIRA. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. PREQUESTIONAMENTO. 1. Estando caracterizada a união estável e inexistindo impedimento legal para o acolhimento desta união, deve ser reconhecido o direito ao visto de per...

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 804 SC 2005.72.08.000804-9 (TRF-4)

Data de publicação: 03/03/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. UNIÃO ESTÁVEL DE ESTRANGEIRO COM CIDADÃO DE NACIONALIDADE BRASILEIRA. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. PREQUESTIONAMENTO. 1. Estando caracterizada a união estável e inexistindo impedimento legal para o acolhimento desta união, deve ser reconhecido o direito ao visto de permanência definitivo no território nacional. 2. Acolhida a pretensão de prequestionamento, para evitar que a inadmissibilidade dos recursos às instâncias superiores decorra exclusivamente da ausência de menção expressa aos dispositivos tidos pela parte como violados, que tenham sido implicitamente considerados no acórdão, por serem pertinentes à matéria decidida. 3. Apelação e remessa oficial tida por interposta improvidas.

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 474445 PB 0006763692006405820001 (TRF-5)

Data de publicação: 01/12/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VISTO DE PERMANÊNCIA. REUNIÃO FAMILIAR. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE ESTRANGEIROS. EXISTÊNCIA DE PROLE EM COMUM. MÃE E FILHOS COM VISTO PERMANENTE. PEDIDO DO COMPANHEIRO. AMPARO LEGAL. RESOLUÇÃO Nº 36 /1999 C/C RESOLUÇÃO Nº 05 /2003. CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. I - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. II - O Código de Processo Civil , em seu artigo 535 , condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III - Inexistência de afronta ao disposto nos artigos 3º , 5º , 38 e 125 , II , todos da Lei nº 6.815 /80, e nos artigos 2º, 9º, 64, 65, 67, 92 e 93 , todos do Decreto nº 86.715 /81. IV - Embargos de declaração improvidos.

TRF-5 - Apelação Civel AC 474445 PB 0006763-69.2006.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 15/09/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VISTO DE PERMANÊNCIA. REUNIÃO FAMILIAR. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE ESTRANGEIROS. EXISTÊNCIA DE PROLE EM COMUM. MÃE E FILHOS COM VISTO PERMANENTE. PEDIDO DO COMPANHEIRO. AMPARO LEGAL. RESOLUÇÃO Nº 36 /1999 C/C RESOLUÇÃO Nº 05 /2003. CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - "A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento."(artigo 226 , § 3º da CF/88 ) II - A Resolução Normativa nº 36/1999, artigo 1º, aliada ao no artigo 1º da Resolução nº 05 /2003, albergam a possibilidade de concessão de visto permanente, a titulo de reunião familiar, ao dependente legal (chamado), companheiro há mais de catorze anos, de cidadã portuguesa (chamante) residente e proprietária de hotel localizado na cidade de João Pessoa/PB, com visto permanente no País, com prole em comum, crianças estas também com visto permanente já concedido. III - A análise da conveniência e oportunidade da concessão do visto de permanência, reflete uma decisão soberana do Estado concedente, de maneira que a análise meritória do pedido de concessão do visto permanente deverá ser procedida pela Administração Pública, a luz do disposto nas Resoluções nºs 36/99 e 05/03. IV - A Administração Pública deve ser eficiente na análise de seus processos administrativos, fundamentando suas decisões, bem como, em face do Princípio da Eficiência (art. 37 , caput, da Constituição Federal ), não se pode permitir que a Administração Pública postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo, sendo necessário resgatar a devida celeridade. V - Restando assegurado o direito do companheiro à apreciação de pedido de visto permanente sob o fundamento de reunião familiar, com amparo nas Resoluções nºs 36/99 e 05/03, cabe o prosseguimento do processo administrativo correspondente. VI - Identificada a ocorrência da sucumbência recíproca, dado que cada litigante foi em parte vencedor e vencido, devendo ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. VII - Apelação parcialmente provida, apenas para determinar o prosseguimento e conclusão do processo administrativo já instaurado, relativo a pedido de concessão do visto de permanência pelo companheiro de estrangeira com visto permanente e prole em comum residente no Brasil, com fundamento em reunião familiar, nos termos previstos nas Resoluções nº 36/99 e 05/03....

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201202010038101 (TRF-2)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO INTERNACIONAL. ESTRANGEIRO. NÃO COMPROVADA UNIÃO ESTÁVEL. DEPORTAÇÃO. -Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando cassar decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, em que objetiva anular pena imposta ao autor, referente a multa, constante no inciso II , do artigo 125 , da Lei 6.815 /80, bem como a consequente deportação. -Não há controvérsias sobre a circunstância de que a parte agravante desatendeu às normas administrativas que regem a matéria, não havendo agora como eximir-se das conseqüências. -De igual sorte, não restou comprovada a existência de união estável, nos termos do art. 75 da Lei nº 6.815 /80. Registre-se, neste ponto, que a parte apenas juntou cópias da troca de correspondência virtual entre o casal, não se inferindo daí o ânimo de constituição de família apta a caracterizar a relação de companheirismo. -Como se isso não bastasse, o relacionamento não possui o lapso temporal previsto na lei, de forma que a manutenção da decisão agravada se impõe. -Agravo de Instrumento desprovido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201202010038101 RJ 2012.02.01.003810-1 (TRF-2)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO INTERNACIONAL. ESTRANGEIRO. NÃO COMPROVADA UNIÃO ESTÁVEL. DEPORTAÇÃO. -Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando cassar decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, em que objetiva anular pena imposta ao autor, referente a multa, constante no inciso II , do artigo 125 , da Lei 6.815 /80, bem como a consequente deportação. -Não há controvérsias sobre a circunstância de que a parte agravante desatendeu às normas administrativas que regem a matéria, não havendo agora como eximir-se das conseqüências. -De igual sorte, não restou comprovada a existência de união estável, nos termos do art. 75 da Lei nº 6.815 /80. Registre-se, neste ponto, que a parte apenas juntou cópias da troca de correspondência virtual entre o casal, não se inferindo daí o ânimo de constituição de família apta a caracterizar a relação de companheirismo. -Como se isso não bastasse, o relacionamento não possui o lapso temporal previsto na lei, de forma que a manutenção da decisão agravada se impõe. -Agravo de Instrumento desprovido.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 480362120118070001 DF 0048036-21.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. CASAMENTO NO ESTRANGEIRO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1 - RECONHECIDA A UNIÃO HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR - DESDE A DECISÃO PROFERIDA NA ADPF N. 132 E ADI N. 4277 , A QUAL CONFERIU-SE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES - NÃO HÁ RAZÃO PARA NÃO CONFERIR IGUAL PROTEÇÃO LEGAL AO CASAMENTO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO, LEGALMENTE REALIZADO NO ESTRANGEIRO, SOBRETUDO PARA EFEITOS DE COMPROVAÇÃO DE RELACIONAMENTO AFETIVO COM A FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE VISTO PERMANENTE DO CÔNJUGE ESTRANGEIRO. 2 - SE OS AUTORES SÃO LEGALMENTE CASADOS NO ESTRANGEIRO NÃO TÊM INTERESSE DE AGIR PARA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. 3 - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

Encontrado em: IMPROCEDÊNCIA, UNIÃO ESTÁVEL, FINALIDADE, OBTENÇÃO, VISTO DE PERMANÊNCIA, CO-AUTOR, BRASIL, COMPROVAÇÃO,... CASAMENTO CIVIL, PAÍS ESTRANGEIRO, DESNECESSIDADE, HOMOLOGAÇÃO, ATO VÁLIDO, CONSTITUCIONALIDADE,

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050263417 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. DEMANDADO ESTRANGEIRO DOMICILIADO FORA DO BRASIL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SOB O FUNDAMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA PARA A AÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Não se admite que questões relativas à competência territorial sejam pronunciadas de ofício, porquanto é tema que depende de iniciativa do demandado que o deduzirá por meio de exceção de incompetência, com previsão expressa no art. 112 do CPC . E mais, na ausência de impugnação pelo demandado fica prorrogada a competência,...

Encontrado em: estável. Reconhecimento. Constituição no estrangeiro. Justiça brasileira. Competência. LICC -7. CPC -88....Oitava Câmara Cível Diário da Justiça do dia 04/12/2012 - 4/12/2012 Direito de Família. União

STJ - HABEAS CORPUS HC 141642 DF 2009/0134511-2 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. REINGRESSO NO PAÍS. NOVA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM BRASILEIRA DESDE 1992 E DE PROLE BRASILEIRA DEPENDENTE ECONOMICAMENTE DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DE EXPULSABILIDADE PREVISTAS NO ART. 75 , II , DA LEI N. 6.815 /80. 1. Hipótese em que a impetrante insurge-se contra o ato administrativo que culminou na expulsão do paciente do território brasileiro, requerendo a sua revogação com base nas regras ditadas pelo inciso II do artigo 75 da Lei 6.815 /80, ao argumento de que o paciente convive maritalmente com uma brasileira desde 1992, ou seja, há mais de cinco anos anteriores à data do delito, e que com ela teve uma filha, hoje com três anos de idade, que dele depende economicamente. 2. É ressabido que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a interpretação do art. 65 , inciso II, da Lei 6.815 /80, para manter no país o estrangeiro que possui filho brasileiro, mesmo que nascido posteriormente à condenação penal e ao decreto expulsório, no afã de tutelar a família, a criança e o adolescente. 3. Todavia, o acolhimento desse preceito não é absoluto e impõe ao impetrante que efetivamente comprove, no momento da impetração, a dependência econômica e a convivência sócio-afetiva com a prole brasileira, a fim de que o melhor interesse do menor seja atendido. 4. Sob esse ângulo, os documentos acostados aos presentes autos pela impetrante (certidão de nascimento da filha, documento de identidade da menor, extratos bancários de remessa de valores) não têm a propriedade de evidenciar, sem sombra de dúvida, os fatos alegados em relação à dependência econômica da filha, mormente porque não se sabe, ao certo, a origem nem o destino das quantias discriminadas nas ordens de pagamento recebidas do exterior pela mãe da criança. 5. Com relação à alegada união estável que manteria com a brasileira...

Encontrado em: DE ESTRANGEIRO - FINALIDADE STJ - HC 22446 -RJ (RJADCOAS 44/62, RBDF 20/107) VOTO VISTA - EXPULSÃO... DE ESTRANGEIRO - EXCLUDENTE STJ - HC 84674 -DF, HC 84674 -DF (RSTJ 213/48), HC 98735 -DF VOTO VISTA - HC

TRF-1 - RECURSO EM HABEAS CORPUS EX OFFICIO REOHC 16620 GO 0016620-49.2010.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. RECURSO DE OFÍCIO. ESTRANGEIRO. DEPORTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E DAS CONDIÇÕES FIXADAS. RECONHECIMENTO UNIÃO ESTÁVEL EM HC: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Como em toda e qualquer prisão cautelar, a prisão administrativa do estrangeiro prevista na Lei n. 6.815 /80 é medida excepcional, que somente se justifica quando presentes os requisitos do fumis boni iuris e do periculum in mora, o que não se evidencia no presente caso. 2. A despeito do paciente não ter conseguido ainda regularizar sua permanência no Brasil, não há notícia de envolvimento em qualquer ilícito, não se verificando, prima facie, o periculum in mora a demandar seu recolhimento. 3. Incidência do princípio da razoabilidade, para que sua condição irregular seja relativizada até que seja revista, quer na via administrativa, quer na via judicial própria. 4. A ausência de elementos concretos a denunciar que o paciente, caso posto em liberdade, irá frustrar-se à atuação das autoridades públicas que buscam deportá-lo, impõe a manutenção da sentença, tendo em vista que a simples permanência do estrangeiro em território nacional não representa ameaça à ordem pública, nem constitui fundamento suficiente à adoção da medida extrema. 5. Não há necessidade da prisão. Não se detecta a imprescindibilidade da custódia até o término do processo de deportação, mostrando-se suficiente as condições estabelecidas pelo juízo a quo, cujo cumprimento pelo paciente encontra-se demonstrado nos autos, impondo-se, por conseguinte, a manutenção da integralidade da sentença. 6. O artigo 226 , § 3º , da Constituição estabelece que, "para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento." No entanto, essa proteção não constitui um álibi para que estrangeiro, em situação irregular no Brasil, passe a manter união estável ou se case, apenas para evitar a deportação. O habeas corpus não é a via adequada para o reconhecimento de suposta união estável. 7. Recurso de ofício desprovido....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 10902 RS 96.04.10902-2 (TRF-4)

Data de publicação: 08/11/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL. MEDIDA CAUTELAR VISANDO A PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIRO NO BRASIL. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE. 1. Não se configura união estável quando inexiste prova de dependência econômica da companheira e a única filha do interessado nasceu e reside no exterior, com a respectiva mãe, com a qual o promovente ainda é casado. 2. O uso de artifício ilegítimo a fim de obter permanência no País torna possível a expulsão, tratamento esse que seria dispensado a brasileiro no Estado de origem do autor, o que se mostra relevante à vista do princípio da reciprocidade.

Encontrado em: COMO NO CASO, DE RECONHECIMENTO DE UMA UNIÃO ESTÁVEL DE ESTRANGEIRO COM LONGO TEMPO DE PERMANÊNCIA... ENTENDENDO QUE O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL NÃO ENCONTRA ÓBICE NA PREEXISTÊNCIA DO CASAMENTO... DJ 08/11/2006 PÁGINA: 476 - 8/11/2006 PERMANÊNCIA, ESTRANGEIRO, TERRITÓRIO NACIONAL. UNIÃO...

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