Beagles Sacrificados em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRIADOURO CONSERVACIONISTA QUINTA DA ESTÂNCIA GRANDE. EXPOSIÇÃO DE ANIMAIS. DISSECAÇÃO. CRUELDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AULA DE ANATOMIA COMPARADA. FAZENDA ECOLÓGICA RURAL. LEI Nº 11.794 /2008. IMPOSSIBILIDADE. PELO DESPROVIMENTO DOS APELOS. 1. Para efeitos da Portaria IBAMA 139-N/93, consideram-se criadouros conservacionistas as áreas especialimente delimitadas e preparadas, dotadas de isntalações capazes de possibilitar a criação racional de espécies da fauna silvestre brasileira, com assistência adequada, sendo possível a visitação guiada, sem se caracterizar com insituição análoga a zoológico. 2. Na forma da Lei 11794 /08, a criação e a utilização de animais em atividades de ensino e pesquisa científica em atividades educacionais fica restrita a estabelecimentos de ensino superio e estabelecimentos de educação profissional técnica de nível médio da área biomédica. 3. A Quinta da Estância Grande por não ser estabelecimento de ensino superior e nem de educação profissional técnica de nível médio da área biomédica, não tem permissão para desenvolver aulas de dissecação animal, razão pela qual correto o acolhimento do pedido autoral no sentido de que lhe fosse proibida tal prática, não havendo qualquer prova de que viole algum outro dispositivo legal ou constitucional de proteção ambiental e animal.