DIREITO EM TESE
há 2 meses

Diferença entre derrogação e ab-rogação

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1641118 RS 2019/0376242-6

DE DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. OFENSA À DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. LINDB. NATUREZA CONSTITUCIONAL... de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Não …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0801383-83.2018.8.12.0019 MS 0801383-83.2018.8.12.0019

NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO – LINDB – SENTENÇA CASSADA – TEORIA DA CAUSA MADURA – JULGAMENTO IMEDIATO – ART. 1.013, § 3º... Brasil, o que atrai a incidência do que dispõe o art. 9º da Lei de …
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A Constitucionalidade Da Medida Provisória 966

inédita no ordenamento. Nesse sentido, o artigo 28 da LINDB trata sobre o erro grosseiro do agente público, como bem...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0802429-73.2019.8.12.0019 MS 0802429-73.2019.8.12.0019

BRASILEIRO – LINDB – SENTENÇA CASSADA – TEORIA DA CAUSA MADURA – JULGAMENTO IMEDIATO – ART. 1.013, § 3º, DO CÓDIGO...
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Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB | Antonny Marcolino

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No podcast do GEN Jurídico deste mês , recebemos grandes nomes do Direito Administrativo para debater as importantes mudanças legislativas que estão impactando a Administração Pública. O programa…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0043445-73.2011.8.24.0023 Capital 0043445-73.2011.8.24.0023

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE PORTARIA QUE DESIGNOU SERVIDORES PARA FUNÇÕES DIVERSAS DA CARREIRA PARA QUAL FORAM INVESTIDOS POR CONCURSO PÚBLICO. …

Instrumentos e princípios da Lei 13.655/2018 e do Decreto 9.830/2019

A alteração legislativa trouxe mecanismos para dar segurança jurídica nas decisões direcionando as esferas administrativas, controladora e judicial. Essa proposta reflete sobremaneira à motivação.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 366328 PE 2013/0199165-7 (STJ)
Jurisprudência24/10/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM ARESP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II , DO CPC . ART. 2º, § 3º, DA LINDB. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. ART. 6º DA LINDB. MATÉRIA RESERVADA AO STF. 1. Não se reconhece a violação do art. 535 do CPC se não restar configurada no acórdão combatido a ocorrência de qualquer um dos vícios previstos no aludido artigo. 2. A análise da violação do art. 2º, § 3º, da LINDB implica, necessariamente, a análise de legislação local. Súmula 280/STF. 3. Os princípios contidos no art. 6º da LINDB, apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em recurso especial, pois são institutos de natureza eminentemente constitucional (art. 5º , XXXVI , da CF/1988 ). 4. Agravo regimental não provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 416226 RJ 2013/0355743-7 (STJ)
Jurisprudência03/06/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COM AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 6º DA LINDB. ANÁLISE VEDADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A matéria contida no art. 6º da LINDB tem índole constitucional, razão pela qual é vedada a análise em recurso especial. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 456006 PE 2013/0419741-2 (STJ)
Jurisprudência25/02/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDAS MUNICIPAIS. HORAS EXTRAS. ARTIGO 2º DA LINDB. ANÁLISE DE LEIS LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. O exame da matéria pertinente ao artigo 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos da Leis Municipais 1.886 /2000, 2.343 /2006 e 2.515/2009, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 548930 PR 2014/0174089-2 (STJ)
Jurisprudência04/11/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ARTIGO 6º DA LINDB. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. CARÁTER CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. É incabível o conhecimento do recurso especial por violação do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, uma vez que os princípios nela contidos - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (art. 5º , XXXVI , da CF/1988 ). Precedente mais recente: AgRg no AREsp 448.536/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/10/2014. 2. Agravo regimental não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1272900 SP 2010/0017389-0 (STJ)
Jurisprudência20/06/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS. 5º E 6º DA LINDB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. EXAME DE LEI ESTADUAL PAULISTA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 5º e 6 º da LINDB, apesar da oposição de embargos de declaração. Caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar possível ofensa ao art. 535 do CPC , alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 2. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local do Estado de São Paulo, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1398849 PB 2011/0028845-8 (STJ)
Jurisprudência27/08/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 2º DA LINDB. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. 1. A genérica alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284 do STF. 2. Verifica-se que o Tribunal de origem, efetivamente, não emitiu juízo sobre a LINDB indicada no especial, não obstante tenha sido compelido por meio dos competentes embargos de declaração. 3. A fundamentação deficiente do apelo, no tocante à negativa de prestação jurisdicional declaratória, não permite, por consequência e per saltum, ingressar no exame da alegada afronta à matéria normativa de fundo, porquanto remanesce ausente o indispensável prequestionamento. 4. Ainda que superado o referido óbice, observa-se que o aresto recorrido decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1374800 RS 2013/0076315-9 (STJ)
Jurisprudência06/03/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCURADOR FEDERAL. SUBSÍDIO. LEI 11.358 /2006. MP 305 /2006. RECEBIMENTO DE VANTAGENS PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LINDB. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. 1. "A jurisprudência desta Corte tem-se manifestado no sentido de que a matéria contida no art. 6º da LICC não pode ser invocada em recurso especial, já que esse dispositivo é mera reprodução do art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal . (EDcl no AREsp 62.333/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 04/09/2012) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 30847 PB 2009/0212089-0 (STJ)
Jurisprudência11/11/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI ESTADUAL N. 8.443/2007. CRIAÇÃO DO QUADRO DE OFICIAIS DE BOMBEIRO MILITAR. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO POR OFICIAL MILITAR. PRAZO DE 30 DIAS. REQUERIMENTO INTEMPESTIVO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA LEI. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 3º DA LICC-LINDB. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Lei n. 8.443/2007, do Estado da Paraíba, concedia a oportunidade de escolha aos policiais de permanecer no Quadro de Oficiais da Polícia Militar ou serem lotados no recém-criado Quadro de Oficiais de Bombeiro Militar, devendo os interessados na migração apresentarem, no prazo de 30 dias, contados da publicação do mencionado diploma legal ocorrida em 29/12/2007, requerimento administrativo para o Secretário de Estado da Segurança e Defesa Social. 2. No caso dos autos, o ora recorrente, policial militar, apresentou seu requerimento administrativo apenas em 10/03/2008, muito tempo depois do trintídio estabelecido no § 3º do artigo 14 da Lei Estadual n. 8.443/2007. 3. Não auxilia o ora recorrente o argumento de que a Portaria n. 155/2008/SEDS teria suprimido o mencionado trintídio, porque o referido ato regulamentador unicamente confirmou o prazo de 30 dias para o interessado manifestar-se pela migração, repetindo o previsto no artigo 14, inciso V, § 3º, da Lei Estadual n. 8.443/2007 que lhe servia de base de validade. 4. O artigo 3º da Lei de Introdução ao Código Civil - atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, na redação dada pela Lei n. 12.376 de 2010 - prevê que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. 5. O fato de o recorrente, à época da publicação da Lei Estadual n. 8.443/2007, encontrar-se em serviço em outra unidade da Federação não tem o poder de afastar a presunção absoluta de sua ciência quanto ao mencionado diploma local, pois é postulado para a garantia da ordem pública o conhecimento por todos de lei regularmente publicada, não se admitindo, em regra, o erro de direito para justificar o não cumprimento de preceito legal. Precedente. 6. Recurso ordinário improvido....
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 203644 MS 2012/0145530-3 (STJ)
Jurisprudência18/06/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROVÉRSIA SOBRE A DECADÊNCIA DA SEGURANÇA. ALEGADO ATO DE EFEITOS CONCRETOS. ACÓRDÃO DE ORIGEM ASSENTADO NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. NECESSIDADE DE EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STJ. ART. 6º LINDB. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. 1. O mero exame da tese de vulneração dos arts. 458 e 535 CPC não conduz, necessariamente, ao provimento do Agravo, especialmente considerando o permissivo constante no art. 544 , § 4º , II , a , do CPC , que autoriza negar provimento ao recurso quando correta a decisão que inadmitiu o recurso na origem. 2. Ademais, o afastamento da preliminar de nulidade não impediu o exame das demais teses de mérito do Recurso Especial, tanto que foram objeto de atenção pela monocrática. 3. No mérito, inafastável a incidência das Súmulas 85 e 83/STJ, tendo em vista a tese recursal amparar-se apenas no voto vencido do acórdão de origem, o que atrai a aplicação analógica da Súmula 320/STJ. 4. A afirmação de que a relação jurídica controvertida é de trato sucessivo assentou-se em exegese da Lei Estadual 2.122/2000, circunstância em que o acolhimento da pretensão recursal encontra-se obstaculizada pelo enunciado da Súmula 280/STF. 5. Por fim, também não merece prosperar a alegada ofensa ao art. 6º, § 2º, da LINDB, tendo em vista que seu exame está indissociavelmente atrelado à interpretação de lei local e ao revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 280/STF e 7/STJ. 6. Agravo Regimental não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1232538 SP 2011/0006959-7 (STJ)
Jurisprudência01/04/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ARTS. 6º DA LINDB. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. EX-FUNCIONÁRIO DO METRÔ. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A alegação de infringência aos arts. 5º e 6 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) não veio acompanhada da devida fundamentação, motivo pelo qual deve incidir, por analogia, a Súmula 284/STF. 2. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional, quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (art. 541 , parágrafo único , do CPC , c/c art. 255 do RISTJ). No caso dos autos, a situação fática, em relação aos acórdãos paradigmas, apresenta-se diversa. 3. A Corte de origem julgou em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que tem entendimento no sentido de que o benefício da complementação da aposentadoria previsto na Lei 4.819 /58 não contempla os funcionários das empresas que passaram a ser controladas pelo Estado de São Paulo após a vigência da Lei 200 /74. Precedentes: AgRg no Ag 1.379.556/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, Dje 14/04/2011; AgRg no Ag 1.304.946/SP, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, Dje 21/03/2011; AgRg no Ag 1.039.148/SP, Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 19/06/2008, Dje 04/08/2008. 4. Agravo regimental não provido.
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