Art. 10 do Decreto 72435/73

Decreto nº 72.435 de 09 de Julho de 1973

Concede à Companhia de Cimento Salvador o direito de lavrar calcário conchilífero no Município de São Francisco do Conde, Estado da Bahia.
Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de novembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
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