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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA EX OFFICIO. RESERVA DE VAGA PARA O 2º ANO DO 2º GRAU EM ESCOLA PÚBLICA PELO SISTEMA DE TELEMATRÍCULA. REPROVAÇÃO NO 1º ANO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SE MATRICULAR NOVAMENTE NESTA SÉRIE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. I. DÁ-SE IMPROVIMENTO À REMESSA DE OFÍCIO, RESTANDO INCÓLUME A R. SENTENÇA DE 1º GRAU, PORQUANTO O FATO DA IMPETRANTE TER RESERVADO VAGA PARA O 2º ANO DO 2º GRAU NÃO PODE IMPEDIR QUE FAÇA A MATRÍCULA PARA REPETIR O 1º ANO, JÁ QUE NELE NÃO FOI APROVADA. A EDUCAÇÃO É DIREITO DE TODOS E É DEVER DO ESTADO INCENTIVÁ-LA E PROMOVÊ-LA E NÃO CRIAR EMBARAÇOS À SUA PRESTAÇÃO (ARTIGOS 6º , 205 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). II. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA EX OFFICIO. RESERVA DE VAGA PARA O 2º ANO DO 2º GRAU EM ESCOLA PÚBLICA PELO SISTEMA DE TELEMATRÍCULA. REPROVAÇÃO NO 1º ANO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SE MATRICULAR NOVAMENTE NESTA SÉRIE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. I. DÁ-SE IMPROVIMENTO À REMESSA DE OFÍCIO, RESTANDO INCÓLUME A R. SENTENÇA DE 1º GRAU, PORQUANTO O FATO DA IMPETRANTE TER RESERVADO VAGA PARA O 2º ANO DO 2º GRAU NÃO PODE IMPEDIR QUE FAÇA A MATRÍCULA PARA REPETIR O 1º ANO, JÁ QUE NELE NÃO FOI APROVADA. A EDUCAÇÃO É DIREITO DE TODOS E É DEVER DO ESTADO INCENTIVÁ-LA E PROMOVÊ-LA E NÃO CRIAR EMBARAÇOS À SUA PRESTAÇÃO (ARTIGOS 6º , 205 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). II. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

constantes dos autos, neste juízo de cognição sumária que a espécie autoriza, verifica-se que a genitora dos infantes inscreveu os filhos gêmeos, de quatro anos de idade, na rede pública, por meio do telematrícula... constantes dos autos, neste juízo de cognição sumária que a espécie autoriza, verifica-se que a genitora dos infantes inscreveu os filhos gêmeos, de quatro anos de idade, na rede pública, por meio do telematrícula