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22 de setembro de 2017
Artigo 22 da Lei nº 12.871 de 22 de Outubro de 2013

Art. 22 da Lei 12871/13

Lei nº 12.871 de 22 de Outubro de 2013

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 22. A expedição do título e o registro cadastral a ser procedido pelo INCRA far-se-ão sem ônus de qualquer espécie, independentemente do tamanho da área.

Parágrafo único. O INCRA realizará o registro cadastral dos imóveis titulados em favor dos remanescentes das comunidades dos quilombos em formulários específicos que respeitem suas características econômicas e culturais.

Andamento do Processo n. 0000387-74.2017.8.17.0000 do dia 04/09/2017 do DJPE

001. 0000387-74.2017.8.17.0000 Mandado de Segurança (0466784-1) Impte. : MARCELA SILVA VIEIRA Advog : MÜLLER SENA TORRES (PB021333A) Impdo. : SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE DE PERNAMBUCO Procdor :

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/09/2017

Impte. : MARCELA SILVA VIEIRA Advog : MÜLLER SENA TORRES(PB021333A) Impdo. : SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO Procdor : Antônio César Caúla Reis Procdor : Felipe Lemos de Oliveira Maciel

Pg. 28. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 01/09/2017

ANEXO I – vagas oferecidas ESPECIALIDA DE VAGAS LIVRES VAGAS MILITAR VAGAS TOTAIS (livres+militares) NOTA MÍNIMA PARECER CNRM VALOR TAXA Medicina de Família e Comunidade 18 2 20 40 171/2014 0,00

RECURSO ESPECIAL: REsp 1655898 CE 2017/0038714-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.655.898 - CE (2017/0038714-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ RECORRIDO : PRISCILLA LUNA DA SILVA ADVOGADO : FLAVIO HENRIQUE LUNA SILVA E OUTRO(S) - CE031252 DECISAO Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, con...

Andamento do Processo n. 2017/0038714-3 - Recurso Especial - 25/08/2017 do STJ

(2987) RECURSO ESPECIAL Nº 1.655.898 - CE (2017/0038714-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ RECORRIDO : PRISCILLA LUNA DA SILVA ADVOGADO : FLAVIO HENRIQUE

Pg. 3218. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2017

(2987) RECURSO ESPECIAL Nº 1.655.898 - CE (2017/0038714-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ RECORRIDO : PRISCILLA LUNA DA SILVA ADVOGADO : FLAVIO HENRIQUE

Pg. 479. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2017

Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 13/2016, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal no dia 08 de setembro de 2016, remeto o seguinte texto para intimação:

Pg. 480. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2017

Assim, tenho que a corré ORGANIZAÇÃO PAN-AMERICANA OPAS é parte ilegítima para responder a presente demanda, uma vez que não depende dela deliberação sobre a prorrogação ou não do contrato do autor.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1671131 CE 2017/0108915-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.671.131 - CE (2017/0108915-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ RECORRIDO : ERLE GUIMARAES AZEVEDO ADVOGADO : EZIO GUIMARÃES AZEVEDO E OUTRO(S) - CE017427 INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto ...

Pg. 2600. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2017

Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão

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