Art. 16 da Lei 12871/13

Lei nº 12.871 de 22 de Outubro de 2013

Institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências.
Art. 16. O médico intercambista exercerá a Medicina exclusivamente no âmbito das atividades de ensino, pesquisa e extensão do Projeto Mais Médicos para o Brasil, dispensada, para tal fim, nos 3 (três) primeiros anos de participação, a revalidação de seu diploma nos termos do § 2º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. (Vide Decreto nº 8.126, de 2013) (Vide Lei nº 13.333, de 2016)
§ 1º (VETADO).
§ 2º A participação do médico intercambista no Projeto Mais Médicos para o Brasil, atestada pela coordenação do Projeto, é condição necessária e suficiente para o exercício da Medicina no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, não sendo aplicável o art. 17 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957.
§ 3º O Ministério da Saúde emitirá número de registro único para cada médico intercambista participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil e a respectiva carteira de identificação, que o habilitará para o exercício da Medicina nos termos do § 2º .
§ 4º A coordenação do Projeto comunicará ao Conselho Regional de Medicina (CRM) que jurisdicionar na área de atuação a relação de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil e os respectivos números de registro único.
§ 5º O médico intercambista estará sujeito à fiscalização pelo CRM.

Página 1222 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

Federal“Mais Médicos”, instituído pela Lei12.871/13, resultante da conversão da MP 621/2013, temcomo objetivo, a melhoria... âmbito do Projeto, nos termos do § 3º, do art. 16 da Lei 12.871/201…

Andamento do Processo n. 5000902-06.2019.4.03.6005 - 06/09/2019 do TRF-3

registro único expedido pelo Ministério da Saúde (RMS) no âmbito do Projeto, nos termos do § 3º, do art. 16 da Lei 12.871...º, §1º, inciso III, da Lei 10.259/2001: "Art. 3º (...) §1º Não se …

Página 127 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2019

12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º... da Portaria 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve: Art. 1º O …

Página 1355 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Setembro de 2019

da Saúde (RMS) no âmbito do Projeto, nos termos do § 3º, do art. 16 da Lei 12.871/201, que não tenha sido cancelado.../2019 do "Mais Médicos", verificar-se-ia a incompetência deste Juízo, nos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50360035020194040000 5036003-50.2019.4.04.0000

da Lei 12.871/2013 e no art. 18, §1º, inciso I e II da Portaria Interministerial 1.369/MS/MEC/2013, conforme... do direito alegado. Com efeito, "o Programa Mais Médicos foi instituído pela Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50029714320144047109 RS 5002971-43.2014.4.04.7109

desempenhadas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil: Segundo o art. 17 , da Lei 12.871 /2013, as atividades... sobre o município. Por último, o argumento de que o artigo 16 , § 5º , da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5036003-50.2019.4.04.0000 5036003-50.2019.4.04.0000

, observada a ordem de prioridade estabelecida no art. 13, §1º, inciso I e II da Lei 12.871/2013 e no art. 18, §1º, inciso I... da Saúde (RMS) no âmbito do Projeto, nos termos do § 3º, do art. 16

Página 445 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Agosto de 2019

o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto 8.126... de maio de 2019, e Considerando a Lei 12.871, de 22 de outubro de 2013,…

Andamento do Processo n. 9000315-46.2019.8.21.0001 - 27/08/2019 do TJRS

DO "PROGRAMA MAIS MÉDICOS", A EXIGÊNCIA DA AUTORIDADE COATORA VAI DE ENCONTRO COM O DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI N.º 12.871/13..., A REVALIDAÇÃO DE SEU DIPLOMA NOS TERMOS DO 2º DO ART. 48 DA LEI

Página 96 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 27 de Agosto de 2019

", A EXIGÊNCIA DA AUTORIDADE COATORA VAI DE ENCONTRO COM O DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI N.º 12.871/13, O QUAL PREVIU... DE SEU DIPLOMA NOS TERMOS DO 2º DO ART. 48 DA LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE …
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