Artigo 16 da Lei nº 12.871 de 22 de Outubro de 2013

Lei nº 12.871 de 22 de Outubro de 2013

Institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências.
Art. 16. O médico intercambista exercerá a Medicina exclusivamente no âmbito das atividades de ensino, pesquisa e extensão do Projeto Mais Médicos para o Brasil, dispensada, para tal fim, nos 3 (três) primeiros anos de participação, a revalidação de seu diploma nos termos do § 2º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. (Vide Decreto nº 8.126, de 2013) (Vide Lei nº 13.333, de 2016)
§ 1º (VETADO).
§ 2º A participação do médico intercambista no Projeto Mais Médicos para o Brasil, atestada pela coordenação do Projeto, é condição necessária e suficiente para o exercício da Medicina no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, não sendo aplicável o art. 17 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957.
§ 3º O Ministério da Saúde emitirá número de registro único para cada médico intercambista participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil e a respectiva carteira de identificação, que o habilitará para o exercício da Medicina nos termos do § 2º .
§ 4º A coordenação do Projeto comunicará ao Conselho Regional de Medicina (CRM) que jurisdicionar na área de atuação a relação de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil e os respectivos números de registro único.
§ 5º O médico intercambista estará sujeito à fiscalização pelo CRM.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5010682-80.2020.4.04.7112 RS 5010682-80.2020.4.04.7112

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Intimação do processo N. 50133626020214036100 - 25/11/2021 - TRF3

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5008637-67.2017.4.03.6100 SP

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E M E N T A   DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. LEI 12.871/2013. ARTIGO 16. LEI 13.333/2016. PRORROGAÇÃO. MÉDICOS "INTERCAMBISTAS" ORIUNDOS DE CUBA. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. …

Intimação - Apelação Cível - 5008637-67.2017.4.03.6100 - Disponibilizado em 22/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008637-67.2017.4.03.6100 POLO ATIVO YUNIARKA CADALZO PELEGRINO ADVOGADO(A/S) RAFAEL LOPES DE CARVALHO | 300838/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5046407-92.2021.4.04.0000 5046407-92.2021.4.04.0000

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PORTARIA Nº 78, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 Concede Registro Único para o exercício da medicina - RMS, exclusivamente no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil. O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À…

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