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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Artigo 12 da Lei nº 12.871 de 22 de Outubro de 2013

Art. 12 da Lei 12871/13

Lei nº 12.871 de 22 de Outubro de 2013

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 12. Em sendo constatado que as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos incidem sobre terras de propriedade dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o INCRA encaminhará os autos para os entes responsáveis pela titulação.

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/03/2017

XV - propor referenciais de qualidade para a educação a distância, considerando as diretrizes curriculares dos cursos da educação superior e as diversas tecnologias da informação e comunicação, e

DECRETO Nº 9.005, DE 14 DE MARÇO DE 2017

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do

DECRETO Nº 9.005, DE 14 DE MARÇO DE 2017

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do

Andamento do Processo n. 0017467-11.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 06/12/2016 do TRF-3

00120 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017467-11.2016.4.03.0000/MS 2016.03.00.017467-6/MS RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO AGRAVANTE : FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS UFGD

Pg. 487. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2016

realização de estágio supervisionado, emregime de internato. A Fundação Universidade Federal da Grande Dourados, agravante, sustenta que não há acordo de cooperação como Hospital Regional do Mato

Pg. 8. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 30/03/2016

Autoriza o Chefe do Poder Executivo criar o cargo de Preceptor para a Residência em Medicina de Família e Comunidade em conformidade com o art. 12, § 2º da Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de

Andamento do Processo n. 0103401-61.2015.4.02.5120 - 22/09/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 7 -

Pg. 2226. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2015

Ensino-Saúde com as Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde, conforme previsto no art. 12 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013. (...) ―§7º. O Colegiado do Curso de Graduação em Medicina

Pg. 32. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2015

I - 10% (dez por cento) nas notas acima descritas para programas de acesso direto para quem concluir 1 ano de participação nas atividades do PROVAB; II - 10% (dez por cento) nas notas do processo

Andamento do Processo n. 0036737-48.2015.4.02.5120 - 21/07/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA 2001 - MANDADO DE SEGURANÇA

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