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22 de setembro de 2017
Artigo 9 da Lei nº 12.871 de 22 de Outubro de 2013

Art. 9 da Lei 12871/13

Lei nº 12.871 de 22 de Outubro de 2013

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 9o Todos os interessados terão o prazo de noventa dias, após a publicação e notificações a que se refere o art. 7o, para oferecer contestações ao relatório, juntando as provas pertinentes.

Parágrafo único. Não havendo impugnações ou sendo elas rejeitadas, o INCRA concluirá o trabalho de titulação da terra ocupada pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.

Pg. 17. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/09/2016

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO CAMPUS CAXIAS PORTARIA Nº 270, DE 1 DE SETEMBRO DE 2016 O Diretor-Geral "Pro Tempore" do Instituto Federal de Educação Ciência e

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/08/2016

Art. 13 As viagens de caráter comercial serão submetidas, caso a caso, à apreciação do CM, que as autorizará e classificará. Nessas viagens, os navios adotarão, quando couber, o "status" de Navio de

Andamento do Processo n. 1049209-34.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Classificação E/ou Preterição - 14/04/2016 do TJSP

Processo 1049209-34.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Classificação e/ou Preterição -A.A.T.S. - C.M.R.M.S.M.S.S.P. - Vistos. Ardala Ariane Triburtino de Sousa, qualificado (a)(s) a fls. 1,

Pg. 1291. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2016

RENATO PINHEIRO FERREIRA (OAB 352430/SP), JANETE MANZANO (OAB 304165/SP) Processo 1049087-21.2015.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Auxílio-transporte - Alessandra Pinheiro Oliveira de Moura

Pg. 64. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/04/2016

o art. 155 da Lei nº 2.180/54, que prevê, expressamente, que nos casos de matéria processual omissos na mencionada lei, serão observadas as disposições das leis de processo que estiverem em vigor; -

Andamento do Processo n. 000845005.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 17/03/2016 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 000845005.2016.4.01.0000/DF (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR JIRAIR ARAM MEGUERIAN AGRAVANTE : REYNER ABRANTES STIVAL ADVOGADO : VIRGINIA MOTTA SOUSA AGRAVADO : UNIÃO

Pg. 3658. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/03/2016

PROVAB, inclusive para a especialidade de Cirurgia Plástica; que concluiu o PROVAB em 2013 com carga horária de 1920 e conceito satisfatório, conforme certificado emitido em fevereiro de 2014, sob a

Andamento do Processo n. 000742554.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 18/02/2016 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 000742554.2016.4.01.0000/PI (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR JIRAIR ARAM MEGUERIAN AGRAVANTE : LEONARDO ANTONIO DE CARVALHO HIPOLITO ADVOGADO : JAMYLLE TORRES VIANA VIEIRA

Pg. 2725. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/02/2016

22/12/2015, declaração comprovando que iniciou a atuação no PROVAB até o dia 30/03/2015. 10. Apesar do quanto disposto no Edital nº 22/2015 da UFPI, fato é que a Resolução nº 2/2015 da Comissão

Andamento do Processo n. 1049209-34.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Classificação E/ou Preterição - 17/02/2016 do TJSP

Processo 1049209-34.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Classificação e/ou Preterição - A.A.T.S. - Vistos. Fls. 181/183: revogo a liminar concedida (até mesmo por não ter utilidade alguma), pois,

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