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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Artigo 1 da Lei nº 12.871 de 22 de Outubro de 2013

Art. 1 da Lei 12871/13

Lei nº 12.871 de 22 de Outubro de 2013

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 1o Os procedimentos administrativos para a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação da propriedade definitiva das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, serão procedidos de acordo com o estabelecido neste Decreto.

Andamento do Processo n. 0005752-89.2017.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 10/08/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0005752-89.2017.4.01.0000/DF (d) Processo Orig.: 0070671-09.2016.4.01.3400 : DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES RELATOR MARQUES RELATOR : JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES

Pg. 1961. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/08/2017

(2) Seja assegurado, até decisão final de mérito, a mantença da parte Autora no “Programa Mais Médicos para o Brasil”, nas mesmas condições em que foi admitida, ou seja, atendendo à mesma comunidade

Andamento do Processo n. 0010863-93.2017.5.03.0039 - RTSum - 08/08/2017 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0010863-93.2017.5.03.0039 AUTOR SCHEYLA ASSIS DE MENDONCA NERI ADVOGADO LUIZ FELIPE RIBEIRO RODRIGUES(OAB: 79663/MG) ADVOGADO VALDEMAR CARLOS DE DEUS(OAB: 37307/MG) ADVOGADO FABIANA

Pg. 2740. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 08/08/2017

identificação traz o RMS e a informação "Programa mais médicos") a receitar medicação, concedendo atestado médico de afastamento do trabalho. O médico do trabalho da empresa, Dr. Pedro Araújo

Andamento do Processo n. 2017/0171202-8 - Agravo de Instrumento - 02/08/2017 do STJ

(1599) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.433.846 - SP (2017/0171202-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ORGANIZAÇÃO PAN - AMERICANA DE SAÚDE - OPAS AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : MARCIA RODRIGUEZ

Pg. 1069. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/08/2017

Com efeito. O contrato da requerente se findará nos próximos dias e, após este fato, terá que retornar a Cuba. Caso reconhecido o seu direito no decorrer deste processo e sendo indeferida a renovação

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50397914320174040000 5039791-43.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5039791-43.2017.4.04.0000/RS RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : DORAN PEREZ MESA ADVOGADO : MARILONE SEIBERT AGRAVADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO :

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50397914320174040000 5039791-43.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos: 1. Trata-se de "ação declaratória" ajuizada por Doran Perez Mesa em face da União e da Organização Panamericana de Saúde - OPAS. A autora narra ser médica formada em Cuba e que aderiu ao Progra...

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 740920176

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 007.409/2017-6 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 007.409/2017-6 Natureza: Relatório de Auditoria Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás Responsáveis: Orlando

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50240401620174040000 5024040-16.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação por meio da qual busca o autor, médico cubano participante do programa "Mais Médicos", seja determinado à União que o mantenha no referido programa de acordo com o novo prazo determinado na Lei n. 13.333/201...

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