Aborto de Anencéfalo em Diários Oficiais

Feto comprovadamente anencéfalo. Aborto permitido. Exceção à proibição do chamado aborto eugênico... Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso, a fim de autorizar o aborto de anencéfalo. GUILHERME DE SOUZA NUCCI Relator”... Feto anencéfalo. Pedido negado em 1ª instância. O magistrado sentenciante não autorizou o aborto, por entender inexistir previsão legal, contemplando a lei hipóteses taxativas

Feto comprovadamente anencéfalo. Aborto permitido. Exceção à proibição do chamado aborto eugênico... Feto anencéfalo. Pedido negado em 1ª instância. O magistrado sentenciante não autorizou o aborto, por entender inexistir previsão legal, contemplando a lei hipóteses taxativas... Decisão proferida pelo STF, na ADPF 54, por meio da qual se autorizou o aborto de anencéfalo, reconhecendo não haver vida passível de tutela penal, diante de inviabilidade integral de sobrevivência do

O aborto anencéfalo é encarado com certa parcela de reserva pelo mundo jurídico, sendo inegável que o tema gera controvérsia em diversos aspectos, abrangendo várias esferas: ética, religiosa, médica, e... O feto anencéfalo não desfruta de nenhuma função superior do sistema nervoso central... A legislação brasileira (Dec.Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940), contudo, não permite o aborto tido como eugênico, feto com deformidade ou enfermidade incurável – vida presente, apesar de inviável

que tipifique como aborto a interrupção da gravidez de feto anencéfalo, que deve aqui ser utilizado como caso análogo, senão vejamos: ESTADO – LAICIDADE... FETO ANENCÉFALO – INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ – MULHER – LIBERDADE SEXUAL E REPRODUTIVA – SAÚDE – DIGNIDADE – AUTODETERMINAÇÃO – DIREITOS FUNDAMENTAIS – CRIME – INEXISTÊNCIA... Mostra-se inconstitucional interpretação de a interrupção da gravidez de feto anencéfalo ser conduta tipificada nos artigos 124 , 126 e 128 , incisos I e II , do Código Penal (STF- ADPF:54 DF, Relator:

FETO COMPROVADAMENTE ANENCÉFALO. ABORTO PERMITIDO. EXCEÇÃO À PROIBIÇÃO DO CHAMADO ABORTO EUGÊNICO. DECISÃO PROFERIDA PELO STF, NA ADPF 54, POR MEIO DA QUAL SE AUTORIZOU O ABORTO DE... FETO ANENCÉFALO. PEDIDO NEGADO EM 1ª INSTÂNCIA. O MAGISTRADO SENTENCIANTE NÃO AUTORIZOU O ABORTO, POR ENTENDER INEXISTIR PREVISÃO LEGAL, CONTEMPLANDO A LEI HIPÓTESES TAXATIVAS... Por fim, os Ministros do Supremo Tribunal Federal julgaram que a interrupção da gravidez, em decorrência de feto comprovadamente anencéfalo não constitui crime de aborto, sendo inconstitucional considerá-lo

Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso, a fim de autorizar o aborto de anencéfalo. GUILHERME DE SOUZA NUCCI Relator”... Não agiu com acerto, contudo, o juiz a quo, olvidando-se do posicionamento firmado pela Corte Suprema, em julgamento histórico proferido na ADPF 54, por meio do qual se autorizou o aborto de anencéfalo... Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, em 12 de abril de 2012, após longos debates, firmou a possibilidade de aborto na hipótese específica de feto anencéfalo, dada a certeza de inviabilidade de vida

O aborto anencéfalo é encarado com certa parcela de reserva pelo mundo jurídico, sendo inegável que o tema gera controvérsia em diversos aspectos, abrangendo várias esferas: ética, religiosa, médica, e... O feto anencéfalo não desfruta de nenhuma função superior do sistema nervoso central... FETO ANENCÉFALO – INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ – MULHER – LIBERDADE SEXUAL E REPRODUTIVA – SAÚDE – DIGNIDADE – AUTODETERMINAÇÃO – DIREITOS FUNDAMENTAIS – CRIME – INEXISTÊNCIA

Marco Aurélio (ADPF 54), o aborto é a interrupção da gravidez de um feto sadio... Inicialmente, cumpre destacar que não trata a presente demanda de autorização para realização de aborto. Conforme bem destacado pelo Min... Não se desconhece que a decisão proferida em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 54 se referiu a situação específica de gestação de feto anencéfalo

Em termos análogos, pode-se invocar a fundamentação esposada nesse emblemático julgado, a fim de dar início à (necessária e fundamental) discussão sobre o aborto (sob a ótica, inclusive, do direito de... O voto do relator pontuou, ainda: Não se trata de impor a antecipação do parto do feto anencéfalo. De modo algum... Situações como a dos autos poderiam ser evitadas se o poder público olhasse para o tema como uma questão de saúde pública, de modo a evitar o incontável número de abortos clandestinos, que é, atualmente

Feto comprovadamente anencéfalo. Aborto permitido. Exceção à proibição do chamado aborto eugênico... Feto anencéfalo. Pedido negado em 1ª instância. O magistrado sentenciante não autorizou o aborto, por entender inexistir previsão legal, contemplando a lei hipóteses taxativas... Decisão proferida pelo STF, na ADPF 54, por meio da qual se autorizou o aborto de anencéfalo, reconhecendo não haver vida passível de tutela penal, diante de inviabilidade integral de sobrevivência do