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16 de julho de 2019
Artigo 1 Emenda Constitucional nº 70 de 29 de Março de 2012

Art. 1 Emenda Constitucional 70/12

Emenda Constitucional nº 70 de 29 de Março de 2012

Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.

Art. 1º A Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-A:

"Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores."

Pg. 8. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/07/2019

com o artigo 1º da Emenda Constitucional 70, de 29/03/2012, com validade a contar de 04.06.2019, referente ao Processo... de 22.01.80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional 70, de 29/03/2012, com validade a contar de 12.06.2019..., de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Le...

Pg. 72. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/07/2019

Constitucional . 70/2012. Art. 2º - Declarar vago o cargo referido no Art. 1º Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir... 10.887/2004,..." LEIASE: " ... observado o disposto no artigo 1º, parágrafo único, da EC 70, de 29/03/2012, publicada... com o artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional n...

Pg. 63. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/07/2019

Constitucional 41/2003, com redação dada pela Emenda Constitucional 70/2012, de 29 de março de 2012, a WALDIR DIAS... único do art. 6º-A, da Emenda Constitucional 41/2003 (paridade), acrescentado pelo art. 1º da Emenda Constitucional ... com o artigo 186, inciso I, §§ 1º e 3º, da Lei 8.112/90, com proven...

Pg. 17. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/07/2019

, da Emenda Constitucional no 70, de 29 de março de 2012 e em conformidade com o Acórdão no 1589, de 12 de março de 2019 - TCU - 2... e III, art. 3º, da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005, com proventos integrais, o Auxiliar Operacional..., de acordo com os incisos I, II e III, art. 3º, da Emenda Consti...

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/07/2019

Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, acrescentado pelo art. 1o, da Emenda Constitucional no 70, de 29 de março de 2012... Constitucional no 70, de 29 de março de 2012 e em conformidade como Acórdão no 1259, de 12 de março de 2019 - TCU - 2ª Câmara... do Pessoal da Marinha, resolve: Art. 1º Aposentar, de ac...

Pg. 15. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 12/07/2019

, combinado com o artigo 6-A da referida Emenda, acrescido pelo Art. 1º da Emenda Constitucional n.º 70, de 29.03.2012... , nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional 41 de 19/12/2003, publicada no DOU de 31/12/2003, combinado com o art..., da Constituição Federal de 1988, com redação dada pelo Art. 1º da Emend...

Pg. 55. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 11/07/2019

- A da referida Emenda, acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional 70 de 29/03/2012, publicada no DOU de 30/03/2012.../2003, combinado com o art. 6º - A da referida Emenda, acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional 70 de 29/03... Federal de 1988, com redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional ...

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/07/2019

, acrescentado pelo art. 1o, da Emenda Constitucional no 70, de 29 de março de 2012 e em conformidade com o Acórdão no 1259... Emenda Constitucional 70, de 29 de março de 2012, com proventos proporcionais, a Auxiliar de Enfermagem, NI-S-II.... 1º Aposentar, de acordo com os incisos I, II e III, art. 3º, da Emenda Co...

Pg. 11. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 10/07/2019

III, do Decreto 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional 70, de 29/03/2012. ATO... da Emenda Constitucional 70, de 29/03/2012. Id: 2192796 DESPACHOS DO SECRETARIO DE 02/07/2019 PROC. E-36/330/10... 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Co...

Pg. 12. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 10/07/2019

, combinado com o art. 6º - A da referida Emenda, acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional 70 de 29/03/2012, publicada... - A da referida Emenda, acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional 70 de 29/03/2012, publicada no DOU de 30/03/2012..., da Constituição Federal de 1988, com redação dada pelo art. ...

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