Artigo 1 Emenda Constitucional nº 70 de 29 de Março de 2012

Emenda Constitucional nº 70 de 29 de Março de 2012

Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.
Art. 1º A Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-A:
"Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores."

Andamento do Processo n. 5160823-76.2021.8.09.0040 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 19/05/2022 do TJGO

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Página 7861 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2022

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Estado de Goiás Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Metas Decreto Judiciário nº 791/2021 Autos nº: 5160823-76.2021.8.09.0040 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO…

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I, II e III, e Parágrafo Único da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, publicada do DOU de 06/07/2005, c/c art. 67 da LC nº 412/08, redação original, c/c art. 86, redação dada pela LC nº…

Contestação - TJSP - Ação Servidores Inativos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Prefeitura Municipal de Sumaré

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SUMARÉ, ESTADO DE SÃO PAULO. Ref.: Processo n° O MUNICÍPIO DE SUMARÉ , nos autos da presente AÇÃO DECLARATÓRIA,…

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Página 53 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 6 de Maio de 2022

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