Art. 1 Emenda Constitucional 70/12

Emenda Constitucional nº 70 de 29 de Março de 2012

Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.
Art. 1º A Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-A:
"Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores."

Página 7 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 20 de Setembro de 2019

com o artigo 1º da Emenda Constitucional 70, de 29/03/2012. ATO DE 13/12/2016 - Com base no Decreto 46.594, de 12/03/2019... com o artigo 1º da Emenda Constitucional 70, de 29/03/2012. ATO …
TCE/MS
há 3 dias

Página 7 do TCE/MS (TCE-MS) de 19 de Setembro de 2019

amparado nos termos do art. 35, caput, da Lei Estadual 3.150, de 22/12/2005, combinado com o art. 1º, da Emenda... Constitucional 70, de 29/03/2012, conforme Decreto “P” 676/2017, …

Página 153 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 19 de Setembro de 2019

. 1º, da Emenda Constitucional n.70, de 29 de março de 2012 (Processo n. 29/019693/2019). CAMPO GRANDE-MS, 17... de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 97 da Lei n. 3.150/2005, com as …

Página 17 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Setembro de 2019

3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional 70, de 29/03/2012, com validade a contar... Constitucional 70, de 29/03/2012, com validade a contar de 14.08.2019, …

Página 12 do Diário Oficial do Município de Vitória (DOM-VIX) de 18 de Setembro de 2019

Constitucional 41/2003 com redação dada pelo Art. 1º da Emenda Constitucional 70/2012 c/c Art. 154 inciso I e o Art. 162... o Art. 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003 com redação dada pelo A…

Página 45 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019

Constitucional 41 /2003, acrescentado pelo artigo 1º da Emenda Constitucional 70 /2012. DELANO CERQUEIRA BUNN FUNDAÇÃO... artigo 6º-A caput e parágrafo único da Emenda Constitucional 41 …

Página 7 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 17 de Setembro de 2019

, de 19/12/2003, combinado com o art. 6º - A da referida Emenda, acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional 70 de 29..., combinado com o art. 6º - A da referida Emenda, acrescido pelo art. 1º…

Página 8 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 17 de Setembro de 2019

/2003, combinado com o art. 6º - A da referida Emenda, acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional 70 de 29/03/2012... Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003, combinado com o art. 6º - A …

Página 9 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 17 de Setembro de 2019

. 1º da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003, combinado com o art. 6º - A da referida Emenda, acrescido pelo art. 1...º da Emenda Constitucional 70 de 29/03/2012, publicada no DOU de 30/03/2…

Página 31 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2019

de pensão por morte com base no CRITÉRIO DA PARIDADE, aos termos dos arts. 1° e 2° da Emenda Constitucional70/2012 e ii...) a condenação da requerida REVISÃO DOS PROVENTOS e incorporando o novo …
Termo/Assunto relacionado