Art. 1 Emenda Constitucional 70/12

Emenda Constitucional nº 70 de 29 de Março de 2012

Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.
Art. 1º A Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-A:
"Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores."

Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2019

Constitucional 41/2003, acrescentado pelo artigo 1º da Emenda Constitucional 70/2012. DELANO CERQUEIRA BUNN PORTARIA... e reajuste disciplinados nos artigos 1º e 15, da Lei 10.887/2004 (Eme…

Página 57 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2019

, inciso I, da Lei 10.887/2004, e pelo parágrafo único do artigo 1ª da Emenda Constitucional 70/12, em face... pelo artigo 2º, inciso I, da Lei 10.887/2004 e com o parágrafo único do artigo

Página 58 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2019

do artigo 1º da Emenda Constitucional 70/2012, em face do falecimento ocorrido em 30.07.2019, do ex-servidor PAULO..., com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, regulamentada pelo a…

Página 49 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2019

de reajuste previsto no parágrafo único do 6º-A, da Emenda Constitucional 41/2003 (paridade), acrescentado pelo art. 1º... da Emenda Constitucional 70/2012. DELANO CERQUEIRA BUNN PORTARIA

Página 33 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 18 de Outubro de 2019

com o artigo 6-A da referida Emenda, acrescido pelo Art. 1º da Emenda Constitucional n.º 70, de 29.03.2012, publicada no... VOLUNtÁria POr teMPO De CONtriBUiÇÃO COM PrOV. iNtegrais , nos termos do a…

Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2019

e parágrafo único da Emenda Constitucional 41/2003, acrescentado pelo artigo 1º da Emenda Constitucional 70/2012. DELANO CERQUEIRA BUNN... XXVI do art. 1º da Portaria 442, de 24 de abril …

Página 8 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 17 de Outubro de 2019

Emenda, acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional 70 de 29/03/2012, de acordo com o processo SEA 11915/2018..., da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 41, …

Página 60 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Outubro de 2019

com o instituto da paridade remuneratória com os proventos de aposentadoria do instituidor (art. 1º da EC n. 70/2012.... Des. Hélio do Valle Pereira), em conformidade com os índices aplicados à …

Página 61 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Outubro de 2019

com os proventos de aposentadoria do instituidor (art. 1º da EC n. 70/2012), adotando-se os mesmos índices de correção... à caderneta de poupança (Lei Federal 11.960/2009, art. 1º-F). ADV: …

Página 58 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Outubro de 2019

de aposentadoria do instituidor (art. 1º da EC n. 70/2012), nos mesmos índices de correção, na mesma proporção e na mesma data... e da paridade remuneratória com os proventos de aposentadoria do …
Termo/Assunto relacionado