Art. 1 Emenda Constitucional 70/12

Emenda Constitucional nº 70 de 29 de Março de 2012

Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.
Art. 1º A Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-A:
"Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores."

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5037160-15.2016.4.04.7000 PR 5037160-15.2016.4.04.7000

41/03, COM REDAÇÃO DADA PELA EC 70/2012. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONSECTÁRIOS. 1. Aplica-se o disposto no art. 1...º-A, PU, da EC 41/03, com redação dada pelo art. 1º da EC n. 70/2012. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004426-72.2016.4.04.7206 SC 5004426-72.2016.4.04.7206

foi proposta em 06/04/2016 e a EC n°70/2012 (que acrescentou o art. 6º-A à Emenda Constitucional 41, de 2003, para... constantes da regra de transição inserta no art. 6º-A, PU, da EC 41/03, …

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 02022820104

, na ativa; Considerando que o art. 1º da Emenda Constitucional 70/2012 modificou a redação do art. 6º-A da Emenda... simples, com proventos proporcionais a 20/30, antes da publicação da Emenda Const…
TCE/MS
há 6 meses

TCE/MS TCE-MS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS : 221612017 MS 1853168

estadual n. 3.150, de 22.12.2005,combinado com o art. 1º da Emenda Constitucional n. 70, de 29.3.2012.Analisadas as peças...; 2. pela intimação do resultado deste julgamento aos interessados, …
TCE/MS
há 6 meses

TCE/MS TCE-MS - CONCESSÃO : 42622017 MS 1790251

previsto no art. 35, da Lei n.º3.150/2005, c/c o art. 1º, da EC n.º 70/2012, conforme Decreto P n.º459/2017, publicado no... aos interessados, emobediência ao art. 50, da LC n.º 160/12.É a …
TCE/MS
há 6 meses

TCE/MS TCE-MS - CONCESSÃO : 59692017 MS 1798522

/05, c/c o art. 1º, da EC n.º 70/12, conforme Decreto P n.º 1120/2017,publicado no Diário Oficial do Estado do Mato..., da LC n.º 160/12.É a Decisão.Nos termos do artigo 70, §2º, do Regimento …
TCE/MS
há 7 meses

TCE/MS TCE-MS - CONCESSÃO : 50712017 MS 1790485

, combinado com o art. 1º da Emenda Constitucional n. 70 ,de 29 de março de 2012, DECIDO pelo REGISTRO da aposentadoria... ao Cartório para publicação e demais providências,consoante disposições do a…
TCE/MS
há 7 meses

TCE/MS TCE-MS - CONCESSÃO : 19132017 MS 1776265

em consonância com o disposto no art. 35, caput, da LeiEstadual 3.150, de 22/12/2005, c/c o art. 1º da Emenda... Constitucional, 70 de 29/03/12.Diante do exposto, concordo com a análise da …
TCE/MS
há 7 meses

TCE/MS TCE-MS - CONCESSÃO : 19062017 MS 1776279

, combinadocom o art. 1º da Emenda Constitucional 70/12, DECIDO pelo REGISTRO daaposentadoria por invalidez concedida... da Inspetoria de ControleExterno de Atos de Pessoal, por meio da sua Análise …
TCE/MS
há 7 meses

TCE/MS TCE-MS - CONCESSÃO : 42862017 MS 1790255

22.12.2005, combinado com o art. 1º da Emenda Constitucional n. 70, de29.03.2012, DECIDO pelo REGISTRO da aposentadoria... de ControleExterno de Atos de Pessoal, por meio da sua Análise …
Termo/Assunto relacionado