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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Artigo 1 da Lei nº 15.179 de 23 de Outubro de 2013 de São Paulo

Art. 1 da Lei 15179/13, São Paulo

Lei nº 15.179 de 23 de Outubro de 2013

Garante às pessoas idosas, maiores de 60 (sessenta) anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional, e dá outras providências correlatas.

Artigo 1º - Fica garantida às pessoas idosas, maiores de 60 (sessenta) anos, a gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional, até o limite de 2 (dois) assentos por veículo.

§ 1º - Para ter acesso à gratuidade, o beneficiário deverá:

1 - solicitar reserva de assento com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, contadas do horário previsto para a partida do veículo;

2 - apresentar documento de identidade.

§ 2º - Os prestadores de serviço de que trata esta lei deverão reservar e manter, em todos os horários, 2 (dois) assentos por veículo, devidamente identificados, em local que permita fácil acesso para o embarque e o desembarque dos idosos.

§ 3º - Decorrido o prazo estipulado no § 1º, item 1, deste artigo, sem reserva dos assentos, os prestadores de serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros poderão disponibilizar os respectivos bilhetes para a venda a qualquer interessado.

§ 4º - Enquanto não comercializados, os bilhetes a que se refere o § 3º deste artigo continuarão disponíveis para o exercício do benefício da gratuidade.

§ 5º - É assegurada a prioridade ao idoso no embarque e desembarque no sistema intermunicipal de transporte coletivo de que trata esta lei.

Pg. 7. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/04/2017

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO EFETIVOS Partido SUBSTITUTOS MARCOS ZERBINI PSDB CELINO CARDOSO RAMALHO DA CONSTRUÇÃO PSDB MARCO VINHOLI ANA DO CARMO PT MARCOS MARTINS

Pg. 7. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/03/2017

Ordem do Dia 30 DE MARÇO DE 2017 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PROPOSIÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA Discussão e votação - Projeto de lei nº 871, de 2016, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 14.990,

Pg. 9. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/03/2017

189 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1327, de 2015, (Autógrafo nº 31781), vetado parcialmente, de autoria do deputado André Soares. Altera a Lei nº 12.281, de 2006, que dispõe sobre o

Pg. 10. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/03/2017

208 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1626, de 2015, (Autógrafo nº 31721), vetado totalmente, de autoria do deputado André Soares. Dá a denominação de "Enéas Tognini - Vila Mariana" à

Pg. 12. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/03/2017

Terminada a Conferência Mundial e capitaneando uma equipe de mais de dez engenheiros, a delegação mexicana de Gilberto Leon Alfonso voltou ao Horto Florestal de Rio Claro para consolidação dos

Pg. 11. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2017

195 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1399, de 2015, (Autógrafo nº 31635), vetado totalmente, de autoria do deputado José Zico Prado. Dá a denominação de "Estação Patriarca-Vila Ré" à

Pg. 9. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/03/2017

“TJ-SP - Apelação APL 30142465920138260562 SP 3014246-59.2013.8.26.0562 (TJ-SP) Data de publicação: 11/03/2016 Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA – IPVA – Isenção tributária. Possibilidade. Veículo que foi

Andamento do Processo n. 1003891-28.2016.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/12/2016 do TJSP

Processo 1003891-28.2016.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Terrestre - Paulo Cabral da Silva - - Angelina de Oliveira Silva - Viação Salutaris e Turismo S/A -

Pg. 353. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2016

e o desembarque dos idosos.§ 3º - Decorrido o prazo estipulado no § 1º, item 1, deste artigo, sem reserva dos assentos, os prestadores de serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros

Pg. 15. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/10/2015

lei nº 886/2014, de autoria do Deputado Roberto Morais, que Dá a denominação de "Archangelo Forti" ao Viaduto localizado sobre a Rodovia do Açúcar no km 139 + 200 metros, que liga as Estradas

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