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RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONVENÇÕES DE VARSÓVIA/MONTREAL APLICÁVEIS UNICAMENTE AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TESE VINCULANTE FIXADA PELO PRETÓRIO EXCELSO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 24H PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR NOS AUTOS QUAISQUER EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR NÃO EXCESSIVO, MANTIDO, EMBORA COUBESSE VALOR SUPERIOR, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COMPROVADAS PELA PARTE AUTORA QUE SE IMPÕE, ANTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VALOR PLEITEADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. REPARAÇÃO PREVISTA NO REGULAMENTO (CE) Nº 261/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA QUE POSSUI NATUREZA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DO DIREITO COMUNITÁRIO EUROPEU, AO QUAL O BRASIL NÃO ADERIU. OPÇÃO DAS RECORRIDAS PELA PROPOSITURA DA AÇÃO NO BRASIL E SOB O DIREITO BRASILEIRO. BIS IN IDEM. CONDENAÇÃO AFASTADA NESTE PONTO RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. XXXXX-43.2019.8.24.0005 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Wed Feb 10 00:00:00 GMT-03:00 2021).

APELAÇÃO – Transporte aéreo internacional – Cancelamento de voo – Danos morais - Sentença de procedência – Recurso da requerida - Relação jurídica que implica incidência das disposições normativas do Código Civil , do Código de Defesa do Consumidor e da Convenção de Montreal – Atraso de pouco mais de 25 horas para chegar ao destino - Manutenção não programada da aeronave – Responsabilidade da companhia aérea caracterizada – Não comprovação de qualquer causa excludente, ínsita à sua responsabilidade objetiva. DANOS MORAIS - Convenção de Montreal que fixa patamar indenizável na seara dos danos materiais. Por seu turno, referido tratado internacional, per se, não exclui ou limita a indenização por danos extrapatrimoniais compensatórios, cuja força normativa promana do art. 5º , inc. V e X , da CF - Danos morais compensatórios que não se confundem com os punitive damages, contemplados no sistema da common law, de modo que a preocupação manifestada em sede de trabalhos preparatórios para a redação das normas da Convenção não se justifica em relação à caracterização dos danos extrapatrimoniais compensatórios em nosso país - Ressalva em relação aos danos morais compensatórios, que é consentânea com a tese fixada pelo STF no julgamento dos RE XXXXX/RJ e ARE XXXXX/SP – Precedente recente do STJ quanto à inexistência de limitação nesta seara - Atraso que acarretou a chegada da autora com pouco mais de 25 horas de atraso a São Paulo – Falha na prestação do dever de assistência - Circunstâncias do caso concreto que denotam abalo extrapatrimonial, que desborda do mero dissabor - Razoabilidade e proporcionalidade e subprincípio da proibição do excesso – Redução do montante para R$2.000,00 (dois mil reais), apto a compensar os danos morais sofridos, sem caracterizar deslocamento patrimonial indevido, considerando que a requerente recebeu indenização extrajudicial no montante de R$2.994,00, equivalente à 600 euros, por força do Regulamento (CE) nº 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Fevereiro de 2004 – Recurso parcialmente provido.