Programa de Regularização Ambiental

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Andamento do Processo n. 1002115-11.2015.8.26.0047 - Ação Civil Pública - 30/11/2018 do TJSP

Processo 1002115-11.2015.8.26.0047 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Leonardo Coda e outros - Vistos. Trata-se de ação civil pública ambiental, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO…

Portaria - 19/07/2018 do TJDF

Portaria GPR 1405 de 11 de julho de 2018 Torna público o resultado referente ao ano de 2017 do Programa de Reciclagem Anual - PRA, destinado aos analistas judiciários e técnicos judiciários, área…

Código Florestal, está tudo resolvido?

Não. Mesmo com o fim do julgamento das ADI’s e da ADC dia 28 fev/2018 com os votos do Ministro Celso de Melo, ainda faltam alguns procedimentos para que a situação seja dada como resolvida por…

Andamento do Processo n. 47676/RS - 13/12/2017 do TJRS

47676/RS) XROMUALDO JOÃO DE PRÁ (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). (...) NO CASO, HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO, EMESPECIAL: A PROFISSÃO DECLARADA E A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0002319-15.2010.8.26.0543 - Ação Civil Pública - 20/07/2017 do TJSP

Processo 0002319-15.2010.8.26.0543 (543.01.2010.002319) - Ação Civil Pública - Ministério Público do Estado de São Paulo - Nefi Antonio Castro Tales - - Fátima Regina dos Santos Klanfar Tales -…

Andamento do Processo n. 0001257-16.2016.403.6132 - 06/10/2016 do TRF-3

0001257-16.2016.403.6132 - DELEGADO DA POLICIA FEDERAL EM BAURU - SP X SEM IDENTIFICACAO (SP158602 - ROSEMEIRE COSTA) Efetivada a expulsão do estrangeiro SHUKURU HUSSEIN MSOKA do território…

Não inscrição no Cadastro Ambiental Rural impede concessão de crédito agrícola

Cumprir a lei é obrigação de todos, inclusive existe determinação expressa desta obrigação na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n.º 4.657 /1942, art. 3.º ). Até aí,…

Andamento do Processo n. 23689-50.2007.8.09.0051 - Ação Penal - 08/07/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 23689-50.2007.8.09.0051 ( 200700236893 ) AUTOS NR. : 74 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : CTPA ACUSADO : PRA ADV ACUS : 11380 GO - CARLOS ALBERTO DE REZENDE 12271 GO - ELIZABETH CRISTINA…

Andamento do Processo n. 23689-50.2007.8.09.0051 - Ação Penal - 04/07/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 23689-50.2007.8.09.0051 ( 200700236893 ) AUTOS NR. : 74 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : CTPA ACUSADO : PRA ADV ACUS : 11380 GO - CARLOS ALBERTO DE REZENDE 12271 GO - ELIZABETH CRISTINA…

Andamento do Processo n. 184031-67.2012.8.09.0113 - Execução de Pensao Alimenticia - 27/04/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 184031-67.2012.8.09.0113 AUTOS NR. : 310 NATUREZA : EXECUÇÃO DE PENSAO ALIMENTICIA EXEQUENTE : PRA REPRESENTANTE : MIRA EXECUTADO : JBDS ADV EXEQTE : 19738 GO - ANA PAULA DA VEIGA…
Resultados da busca Jusbrasil para "Programa de Regularização Ambiental"
Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012
Legislação17/10/2012Presidência da Republica
Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências.
sobre o Cadastro Ambiental Rural - CAR, e estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização... de Regularização Ambiental - PRA, que contenha, no mínimo, os compromissos de manter, recuperar ou recompor... da União, dos Estados e do Distrito Federal, Programas de Regularização Ambiental - PRAs,...
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, DECRETA: Art. 1o Este Decreto dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR, sobre o Cadastro Ambiental Rural - CAR, e estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental - PRA, de que trata a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012. Art. 2o Para os efeitos deste Dec
Dilma vetará mudança de MP do Código Florestal, dizem fontes
11/10/2012Gazeta Web
A presidente Dilma Rousseff vai vetar as mudanças feitas pelo Congresso na medida provisória (MP) do Código Florestal que flexibilizavam a recuperação vegetal nas margens dos rios. Ela, porém, não enviará uma nova regra para ser analisada pelos parlamentares, disseram à Reuters fontes do governo. A posição pelo veto nesse ponto da MP está acertada no governo, e os ministérios envolvidos com o tema discutem agora a melhor forma de regulamentar a proteção das matas ciliares sem consultar o Congres...
DOU 18/10/2012 - Pág. 6 - Seção 1 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais18/10/2012Diário Oficial da União
CAPÍTULO III DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL - PRA Art. 9 Serão instituídos, no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal, Programas de Regularização Ambiental - PRAs, que compreenderão o conjunto de ações ou iniciativas a serem desenvolvidas por proprietários e posseiros rurais com o objetivo de adequar e promover a regularização ambiental com vistas ao cumprimento do disposto no Capítulo XIII da Lei n 12.651 , de 2012. Parágrafo único. São instrumentos do Programa de Regulariza
AC Apelação Civel AC 45842820124058500 (TRF-5)
Jurisprudência29/08/2013Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. TERRENO DE DOMÍNIO DA UNIÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. OCUPAÇÃO ILÍCITA. GARANTIA DE NOVA MORADIA. POLÍTICA URBANA. INCUMBÊNCIA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO. INVIABILIDADE DE DEFINIÇÃO PELO JUDICIÁRIO. ARTIGO 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que os autores ajuizaram ação ordinária, objetivando que a desocupação das construções irregulares, realizadas por eles, na Praia da Costa, localizada no Município da Barra dos Coqueiros/SE, área de preservação ambiental permanente, conceituada como terreno de marinha, sejam precedidas de disponibilização de novas moradias, bem como de indenização pelas benfeitorias realizadas. 2. Afastada a preliminar de nulidade alegada pelo Ministério Público Federal, em virtude da ausência de sua intervenção na instância originária, haja vista que não ficou demonstrada a existência de qualquer prejuízo. Ademais, considerando o Parecer Ministerial ofertado em segundo grau de jurisdição, tem-se que a ausência de manifestação do Parquet foi suprida. 3. Em relação ao pedido dos autores de disponibilização de novas moradias, em virtude da provável desocupação do terreno de domínio da União, por eles ocupado, é de se ressaltar que, consoante o art. 182 da CF/88 , os Municípios é que são os responsáveis pela execução de política urbana, bem como pelo desenvolvimento de programas habitacionais no âmbito local. É possível ao Poder Judiciário, apenas excepcionalmente, determinar políticas públicas, quando a autoridade executiva a quem elas caberiam, mantêm-se inertes, em detrimento dos direitos fundamentais constitucionalmente garantidos, não se vislumbrando nessa atuação violação ao princípio da separação de Poderes. Contudo, como bem observou o Juízo de piso, "no presente caso, vê-se que o Município da Barra dos Coqueiros está envidando esforços no sentido de auxiliar as famílias estabelecidas nessas áreas de domínio...
CNA aponta falta de estrutura para regularização ambiental
Notícias04/06/2013Senado
Rodrigo Brito, da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), prevê que um grande número de propriedades rurais que apresentam passivo ambiental deverão aderir aos Programas de Regularização Ambiental (PRA) e essa grande demanda poderá ser represada pela falta de estrutura dos órgãos ambientais nos estados e municípios para a implantação dos PRAs. – Muitos desses órgãos não contam com pessoas capacitadas e essa falta de estrutura será colapsada pelos PRAs – alertou. Ele prevê grande ...
Audiência discute programas de regularização ambiental
Notícias07/10/2013Câmara dos Deputados
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável debate nesta terça-feira (8), às 14 horas, no Plenário 8, os programas de regularização ambiental e cadastramento rural. O deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), que sugeriu a audiência, ressalta que o Código Florestal (Lei 12.651/12 ) criou o Programa de Regularização Ambiental (PRA) e o Cadastramento Ambiental Rural (CAR). A medida, segundo ele, permitirá um controle mais eficiente do Poder Público sobre o uso e a ocupação do solo rural e ...
Código Florestal completa um ano
Notícias26/05/2013G1 - Globo.com
O Código Florestal foi assinado em 25 de maio do ano passado para preservar a vegetação que ainda não foi destruída e recuperar parte do que já foi desmatado, mas, ainda falta muito coisa para ser colocada em prática. A lei estabelece que cada estado deve fazer o PRA - Programa de Regularização Ambiental. Com base nas regras desse programa, é que os produtores firmarão os seus compromissos para acertar as contas com o meio ambiente. Acontece que o prazo dado aos estados terminou e, até agora, is...
STJ e ambientalista reclamam de atraso na criação de Cadastro Ambiental
Notícias21/05/2013Última Instância
O ministro Herman Benjamin, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), disse nesta terça-feira (21/5) que a falta da implementação do CAR (Cadastro Ambiental Rural) é o principal entrave à real implementação do novo Código Florestal , que entrou em vigor há um ano. O CAR é necessário para que o proprietário rural tenha acesso ao chamado PRA, o Programa de Regularização Ambiental. O coordenador do Instituto Sócio Ambiental, Raul do Vale, acredita que tem havido certo desleixo por parte de alguns esta...
Deputado defende iniciativa dos estados sobre regularização ambiental
Notícias13/12/2011Câmara dos Deputados
O deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) criticou há pouco a parte do texto do Senado que retira a iniciativa dos estados de instalar programas de regularização ambiental (PRAs). Segundo o substitutivo do Senado, a iniciativa fica subordinada a uma norma geral da União. O artigo 24 da proposta contraria tudo o que está previsto no pacto federativo. Um município ou um estado que não tem condições de determinar como vai administrar um córrego ou um rio dentro de seu território não deve ser considerado m...
Código Florestal: Dilma reduz vantagens de médios e grandes agricultores, mas facilita regularização ambiental
Notícias18/10/2012Senado
Os vetos da presidente Dilma Rousseff ao texto que modificou a MP do Código Florestal atingiram uma parcela dos médios produtores e limitaram vantagens esperadas pelos grandes agricultores, mas decreto publicado nesta quinta-feira (18) define regras que facilitam a regularização dos que desmataram ilegalmente áreas de proteção permanente. O projeto 21/2012 resultou de modificações feitas na Medida Provisória 571 /2012 , editada para suprir lacunas deixadas também por vetos da presidente ao proje...
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