Artigo 44 da Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nos 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei no 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.
Art. 44. Os registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde poderão ser utilizados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios para aquisição de bens e contratação dos serviços necessários à execução das ações e projetos voltados à estruturação do Sistema Único de Saúde - SUS, inclusive quando empregados recursos próprios.

Página 55 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Dezembro de 2018

Paraná , 10 de Dezembro de 2018 • Diário Oficia SUMULA: Dispõe sobre AUTORIZAÇÃO PARA Abertura de Credito ADICIONAL SUPLEMENTAR, e dá outras Providencias. O Prefeito Municipal de Diamante D’Oeste,…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : ED-RO 1000497-93.2015.5.02.0000

moratória, a qual foi deferida pelo Ministério da Saúde, nos termos da Lei 12.873/2013. Os arts. 23 a 44 da Lei 12.873... caput. Da análise da Lei 12.873/2013, importante transcrever o art. 38, § …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 1000497-93.2015.5.02.0000

A C Ó R D A O (SBDI-2) GMDMA/EAR/GN RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA. ATO COATOR QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. EXECUÇAO…

Página 294 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 19 de Dezembro de 2017

Determino ao Departamento competente da Prefeitura Municipal de Atalaia a tomar as devidas providências que se fizerem necessárias. Atalaia/PR, em 18 de dezembro de 2017. FÁBIO FUMAGALLI VILHENA DE…

Página 25 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 29 de Setembro de 2017

CLASSIFICAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 04.003 DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA 04.003.04.121.0002.2.024 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE INFORMÁTICA…

Página 24 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 27 de Setembro de 2017

II – Veiculo para auxiliar os servidores na realização das diligências necessárias; III - Apoio na divulgação para o chamamento dos eleitores. §2º - Da cessão de pessoal: I – Até 02 (dois) servidores…

Página 10 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 29 de Agosto de 2017

Publicado por: Maristela Melo Morante Código Identificador:69478844 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS EXTRATO DE DISPENSA DISPENSA nº.: 029/2017 Base legal: Art. 24, II da Lei…

Página 15 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 25 de Agosto de 2017

DECRETA Art. 1º - Conceder a partir de 01 de Agosto de 2017, a Sra. SUZI APARECIDA DE SOUZA ROSÁRIO , Servidora Pública Municipal, ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de Professora , 30% (trinta…

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Agravo de Instrumento : AI 0000904-62.2014.8.25.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDAO: 20149429 RECURSO: Agravo de Instrumento PROCESSO: 201400201622 RELATOR: MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA…

Termo ou Assunto relacionado