Artigo 43 da Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nos 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei no 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.
Art. 43. O Secretário da Receita Federal do Brasil, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional e o Ministro de Estado da Saúde, no âmbito das respectivas competências, editarão as normas necessárias à execução do Prosus.

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), de que tratam os arts. 23 a 43 da Lei 12.873 , de 24 de outubro de 2013, poderão beneficiar-se da moratória... do Sistema Único de Saúde -PROSUS, de que trata a Lei 12.873 , de 24 de outubro

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complementar do Sistema Único de Saúde (Prosus), de que tratam os arts. 23 a 43 da Lei 12.873 , de 24 de outubro de 2013...Pg. 1092. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5041524-93.2017.4.04.7000 PR 5041524-93.2017.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5041524-93.2017.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE: SOCIEDADE HOSPITALAR ANGELINA CARON…

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associação mantenedora (SEB) - equivale à cisão parcial de sociedade comercial, com possibilidade de posterior incorporação empresarial pela adquirente; fenômeno este que acarreta alteração…

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Setembro de 2017

Ministério da Fazenda . COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DELIBERAÇÃO N 780, DE 4 DE SETEMBRO DE 2017 Altera a Deliberação CVM nº 538, de 05 de março de 2008 e a Deliberação CVM nº 558, de 12 de…

Andamento do Processo n. 0001222-16.2010.5.15.0032 - Pet - 09/06/2016 do TRT-15

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do feito, nos termos do art. 151, inciso I, do CTN, diante de sua adesão ao Programa PROSUS (Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem fins lucrativos que…

Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Março de 2016

ANEXO UF  IBGE  Entidade  Estados/Municípios  Central deRegulação  Tipo de Central deRegulação  Porte  Valor (R$) Ano  GO  520140  SMS  APARECIDA DEGOIANIA  CENTRO SUL  AMBULATORIAL  II  216.000,00 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO LEGAL EM REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL : REEX 5000012-65.2015.404.7206 SC 5000012-65.2015.404.7206

AGRAVO LEGAL EM REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 5000012-65.2015.4.04.7206/SC RELATOR : Juiz Federal Marcelo Malucelli PARTE AUTORA : FUNDACAO HOSPITALAR DE CURITIBANOS ADVOGADO : CLAITON PAULO GATNER…

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